08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27928494
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27928494
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001592-56.2023.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: BYANCA PINHEIRO AUGUSTO ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário de ID 26001522, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 4 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
04/09/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27928494
04/09/2025 10:00

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DE FARIA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 26672480
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26672480
06/08/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26672480
06/08/2025 02:00

Decorrido prazo de BYANCA PINHEIRO AUGUSTO em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
15/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/07/2025. Documento: 25062852
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 25062852
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25062852
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25062852
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3001592-56.2023.8.06.0009 EMBARGANTE: LATAM AIRLINES BRASIL EMBARGADA: BYANCA PINHEIRO AUGUSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 2.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3.

Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por LATAM AIRLINES BRASIL em face do acórdão de ID 19639091, que deu parcial provimento ao recurso inominado do embargante.

Nos referidos embargos, a parte alega que houve omissão, contradição e obscuridade. 4.

Sustenta o embargante, em síntese, que demonstrou que o cancelamento do voo ocorreu pois não haviam condições para o pouso no aeroporto de Guarulhos; que comunicou o cancelamento enquanto a embargada estava em sua hospedagem; e que prestou auxílio para alimentação, transporte e hospedagem, com a concessão de vouchers. 5.

Com respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 6.

Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 7.

No caso sob exame, entretanto, não se evidenciam as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado.

Isso porque trata-se exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio de impugnação adequado para essa finalidade.

A pretensão do embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida. 8.

Não há qualquer vício, pois o acórdão enfrentou o tema em discussão quando asseverou: " O cerne do recurso cinge-se afirmar que o cancelamento do voo ocorreu em razão de más condições climáticas, e apresenta para cópia de reportagens jornalísticas que demonstram mau tempo em São Paulo.

Contudo, o cancelamento do voo ocorreu em Paris, e não em São Paulo, como a companhia aérea tenta convencer. Cancelamento de voo por más condições climáticas se trata de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, especialmente considerando a prevalência da segurança de passageiros e tripulantes.

Entretanto, no caso dos autos não há comprovação das más condições climáticas em relação ao aeroporto de Paris, e por qual razão a empresa aérea se furtou à oferecer auxílio material para a requerente na França. Uma vez comprovado, através de análise dos autos, que a empresa recorrente não foi capaz de comprovar justa razão para o cancelamento do voo saído de Paris, e/ou comprovar que prestou auxílio material necessário para a manutenção de mais um dia fora do país, conclui-se que essa falhou na prestação do serviço, gerando à consumidora não só a demora de mais de 24h para retornar à sua residência, mas também gastos não planejados e desassossego que ultrapassa o mero aborrecimento". 9.

Portanto, trata-se de situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 10.

No que concerne ao prequestionamento, é importante ressaltar que, em conformidade com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, constitucionais e demais normas suscitadas pelas partes. 11.

Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para negar-lhes acolhimento. Intimem-se Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001592-56.2023.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: BYANCA PINHEIRO AUGUSTO ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 19840703, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
07/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001592-56.2023.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: BYANCA PINHEIRO AUGUSTO ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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