TJCE - 3001529-08.2024.8.06.0167

DECISÃO MONOCRÁTICA   Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada e da desobediência ao prazo legal previsto no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95, abaixo descrito, o Recurso Inominado é deserto e não pode ser conhecido.   "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".   §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifos nossos)   Compulsando os autos, percebe-se que a parte recorrente interpôs o recurso inominado no prazo legal, requerendo os benefícios da justiça gratuita para não realizar o preparo (id 15662260).   Ocorre que no recurso interposto (id 15662260) pelo recorrente, não tem provas da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.   Em razão disso, foi determinado a intimação do recorrente para apresentar a documentação capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 16847892).

Assim, o recorrente deixou decorrer o prazo sem apresentar a documentação requerida.   Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelo recorrente e da não realização do preparo nos termos do §1º, art. 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso é deserto.   Salienta-se que os requisitos de admissibilidade devem ser objeto de análise das Turmas Recursais, o qual faz o segundo exame de admissibilidade de ofício.   Diante do exposto, julgo deserto o presente recurso, mantendo, dessa forma, a sentença monocrática em todo o seu teor.   Posto isto, na presente hipótese, não sendo conhecido o recurso interposto, são ainda devidos os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no enunciado 122 do FONAJE:   "Enunciado 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".   Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz Relator