TJCE - 3001512-41.2023.8.06.0220

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312  E-mail: [email protected]    PROCESSO N.º: 3001512-41.2023.8.06.0220   AUTOR: ANDREAS PETER SIEGL   REU: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA    DESPACHO    Transitada em julgado a sentença/acórdão proferido e diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Inerte a parte, arquive-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3001512-41.2023.8.06.0220 RECORRENTE: ANDREAS PETER SIEGL RECORRIDO: ACAL - ARAÚJO CABRAL & ALVES LTDA JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ANDREAS PETER SIEGL, nos autos da ação de restituição de quantia paga, insurgindo-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais.

Na decisão de Id 12096877, esta Relatora determinou que o recorrente regularizasse sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC4, c/c os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que o promovente deixou transcorrer integralmente o prazo concedido por esta Relatora, quedando inerte em regularizar a representação processual, conforme certificado na Id 12411149.

Cumpre asseverar a indispensabilidade do instrumento de outorga para concretizar o caráter representativo do pleito recursal no âmbito dos Juizados Especiais.

Por força do artigo 41, §2°, da Lei n. 9.099/95, em sede de recurso, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogados, vejamos: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (…) § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Mesmo por isso, um dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, qual seja, a capacidade postulatória, não se cumpriu.

Assim, não restou demonstrada a capacidade postulatória do causídico, atributo esse indispensável para a prática válida dos atos processuais.

Conclusiva, portanto, a incidência do artigo 76, §2°, I, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nessa linha de entendimento, proclama o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

POSSIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

RECURSO INEXISTENTE.

SÚMULA 115/STJ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS.

CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2.

Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3.

O recurso subscrito por advogado sem poderes de representação da parte não é considerado ato jurídico processual (Súmula 115/STJ) e, portanto, não gera qualquer efeito. 4.

Considera-se litigante de má-fé a parte que deliberadamente altera a verdade dos fatos processuais. 5.

Agravo interno não provido, com multa. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.051.859/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ, MESMO SENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS.

FERIADO LOCAL.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.683.003/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifo nosso) Feitas essas considerações, dada a ocorrência de vício de representação, não conheço do recurso, posto que inadmissível, e o faço nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios na margem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado 122 do FONAJE, com suspensão da exigibilidade, consoante art. 98, §3º do CPC.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA