03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001269-27.2023.8.06.0017 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: RECORRENTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PARTE RÉ: RECORRIDO: JULIANA DE HOLANDA LUCENA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
20/06/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001269-27.2023.8.06.0017.

AUTOR: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS.

REU: JULIANA DE HOLANDA LUCENA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERSONALÍSSIMOS E ANOTAÇÕES PESSOAIS) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS, em face de JULIANA DE HOLANDA LUCENA, todos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor afirma que, após o divórcio da promovida Juliana, ela permaneceu em posse de seu diário e estaria utilizando seu conteúdo em diversas ações em que litiga com o autor, muitas pessoas tendo tomado conhecimento das anotações ali existentes.

Segundo o autor, Juliana também estaria propagando injúrias, difamações e calúnias em face dele. Diante desses fatos, o autor requer a que a promovida devolva os seus objetos pessoais, que estão em posse dela (agendas, diários e outras anotações pessoais, cartões de crédito, talões de cheques, certificados de conclusão de cursos e pós-graduação), assim como que seja condenada por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Compulsando os autos, observa-se a utilização por Juliana, em processos judiciais, dos itens pedidos na presente ação (Ids. 70682464), notadamente a utilização do diário, com capa dourada, em Ids. 70684075 e 70682467, fl. 03, o que comprova sua posse com Juliana. Os bens relacionados pelo demandante (agendas, diários e outras anotações pessoais, cartões de crédito, talões de cheques, certificados de conclusão de cursos e pós-graduação) são personalíssimos e devem ser devolvidos a Igor, mesmo diante da relação marital havida entre as partes.

A autora informou que já restituiu todos os bens em sua posse, fala ratificada por seus informantes em audiência de Id. 84978820, que disseram não haver mais nenhum bem na sua residência de Juliana. Não há a comprovação, contudo, por qualquer meio, mesmo que pelos informantes, quanto à devolução da agenda/diário de capa dourada, que se comprovou estar em posse de Juliana, diante da utilização por ela de suas imagens em ações judiciais. Assim, diante da afirmação pela autora de que não está em posse de mais nenhum bem do autor, e considerando desproporcional determinar medida de busca e apreensão do bem em residência, converto a obrigação de entregar em perdas e danos, nos termos do art. 499 e seguintes do CPC.

No que atine ao valor material, fixo o montante de R$ 500,00, nos termos de pesquisa realizada, e considerando-se já ser usado.

Quanto aos danos morais, entendo por ocorridos, diante da exposição de revelações íntimas do promovente, mesmo que em processo judicial sigilioso, não assistindo a ela direito de reproduzir páginas ou mesmo trechos de objeto que mantinha em seu poder de forma ilícita, pois que devida sua pronta restituição ao demandante.

Estabeleço o valor da reparação moral, pois, em R$ 2.000,00, considerando sua divulgação restrita a ação sigilosa. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ratificando a decisão de Id. 84744320, condenando JULIANA DE HOLANDA LUCENA a realizar a devolução dos bens de propriedade personalíssima do autor, que já foi parcialmente cumprida, e converto em perdas e danos a restituição do diário, que não mais estaria em sua posse, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde o evento danoso (utilização das anotações em processos judiciais), e de correção monetária, pelo INPC, a contar da publicação desta sentença.

No que atine à petição de Id. 86567228, determino seja intimada a requerida a pagar o valor cobrado, a título de astreintes, no prazo de quinze dias, pena de multa legal e penhora de bens.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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