TJCE - 3000985-43.2023.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.   PROCESSO N°. 3000985-43.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FABIO LOPES SERPA RECLAMADO: ISTPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS E GESTAO FINANCEIRA LTDA e outros SENTENÇA   Trata-se de Ação de Indenizatória da parte autora FABIO LOPES SERPA em desfavor da Ré ITAÚ UNIBANCO S.A e ISTPAY.

Alega a Parte Autora que realizou uma compra de um produto no dia 30/01/2023 junto a empresa ISTPAY, no valor de R$231,72, parcelado em 12 vezes, realizado por meio do cartão de crédito mantido com o réu.

No entanto, diante da não entrega do produto alegando ter sido vítima de um golpe, quando solicitou o cancelamento da compra e, ainda assim, as cobranças foram lançadas em sua fatura.

Requer a suspensão dos descontos; o cancelamento da compra e danos morais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

PRELIMINARES Sobre a alegação de ilegitimidade passiva, ressalta-se que todos os integrantes da cadeia de consumo são fornecedores e , consequentemente , respondem de forma solidária por falhas na prestação de serviço.

MÉRITO De início, destaco que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Em relação aos pedidos o entendimento é pela procedência do pedido, explico.

Ressalta-se que a Contestação não mostra nenhuma prova impeditiva, modificativa ou extintiva de direito.

A ré teve a oportunidade de provar o contrário em sede de Contestação.

Contudo, a respectiva petição não mostrou nenhuma prova, nenhuma peculiaridade do caso concreto , sendo uma defesa genérica que não é capaz de contra argumentar a tese inicial da parte autora.

Já a parte autora mostrou faturas e reclamações do Procon que constituem prova para o alegado e fatos constitutivos do direito.

Destarte, inexistem dúvidas de que ocorreu falha na prestação do serviço, o que enseja o reconhecimento de danos morais in re ipsa, na forma do art. 22, do CDC.

Diante do exposto, determino a falha na prestação de serviço bem como dever de reparação de danos e nulidade da compra questionada.

Dispositivo   Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que declaro nulidade da compra questionada entre as partes  e condeno a promovida a pagar restituição simples dos valores já pagos pelo demandante por danos materiais.

Sobre tal condenação deve incidir correção monetária a partir da propositura da ação (Lei 6.899/81), tomando-se como base o INPC, e ainda juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo estes no montante de 1% ao mês.

Condeno ainda no pagamento parte autora, a título de indenização por dano moral o montante total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia esta que se apresenta como proporcional e justa para o caso em apreço em vista das razões apresentadas.

No que tange ao dano moral, correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362, STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.  Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:  Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA  JUIZ DE DIREITO