TJCE - 3000991-23.2023.8.06.0018

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo nº 3000991-23.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acessão]AUTOR: PHELIPE DIEGO MACIEL DA SILVA ARAUJORÉUS: FRANCISCO CESAR VIANA GONDIM, CLEVER LEONOR VIANA GONDIM   DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo promovente e pelos promovidos, ora recorrentes, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e diante da documentação acostada.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo os recursos inominados interpostos, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se os recorridos, a saber, promovente e promovidos, para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de julho de 2024.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000991-23.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acessão]AUTOR: PHELIPE DIEGO MACIEL DA SILVA ARAUJORÉUS: FRANCISCO CESAR VIANA GONDIM, CLEVER LEONOR VIANA GONDIM   D E S P A C H O Tanto o autor quanto os réus interpuseram recurso inominado, mas deixaram de recolher o preparo recursal, suplicando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.   Intimem-se os recorrentes para trazerem aos autos comprovante da alegada hipossuficiência, em cinco dias, mediante a apresentação da última declaração de imposto de renda e, caso não o declare, trazendo qualquer dos documentos referidos na Lei Estadual nº 14.859/2010.    Nesse sentido:     ENUNCIADO 116, FONAJE - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)    ENUNCIADO 14, Juizados Especiais do Ceará - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.   Decorrido o prazo acima estabelecido, retornem os autos conclusos para deliberação.   Fortaleza, 04 de julho de 2024.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected]   Processo nº 3000991-23.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acessão] AUTOR: PHELIPE DIEGO MACIEL DA SILVA ARAUJO RÉUS: FRANCISCO CESAR VIANA GONDIM, CLEVER LEONOR VIANA GONDIM     SENTENÇA    Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que trafegava normalmente pela CE-040, quando foi surpreendido com uma conversão irregular feita por caminhão, que atingiu o veículo do autor, provocando diversos danos.

Assim, tentou resolver a questão diretamente com os requeridos, que quedaram inertes.

Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) e reparação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).   Foi realizada audiência de conciliação em 05/03/2024 (id. 80719026), restando infrutífera, com requerimento das partes de designação de audiência de instrução e julgamento.   Em sua peça defensiva (Id. 83352864), os promovidos suscitaram preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia.

No mérito, alegaram a litigância de má-fé do autor, a ausência de responsabilidade dos réus pela reparação do dano, a inexistência de danos materiais ou mortais a indenizar, a necessidade de realização de perícia por engenheiro.

Formularam pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais de R$10.268,00 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais), indenização por danos morais de R$14.000,00 (quatorze mil reais), condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e reparação dos lucros cessantes no importe de R$25.459,20 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais e pela procedência dos pedidos contrapostos.   A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 84272225).   A audiência de instrução e julgamento foi realizada por este juízo em 28/05/2024 (id. 87391797), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor, dos réus e foi ouvida uma testemunha do requerente.   Foi proferida decisão (id. 87391797) indeferindo os requerimentos formulados pelos patronos das partes constantes na ata da audiência instrutória, com o encerramento da fase instrutória do processo, seguindo os autos conclusos para julgamento.   É o que importa relatar.   DO MÉRITO   No que concerne à preliminar de incompetência suscitada, observo que a prova pericial requerida pela parte promovida como forma de demonstrar a dinâmica do acidente restaria prejudicada, posto que as partes já realizaram o reparo dos veículos envolvidos na colisão.

Assim, rejeito a preliminar em questão.   A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 12/04/2023, por volta das 08 horas, no quilômetro 127 da Rodovia CE-040, quando o veículo do autor, FORD RANGER XLT CD2 25, de placas PIA7B51, ano 2014/2015, cor BRANCA, foi atingido por caminhão trator SCANIA/T113, PLACA: BWN6600, que teria feito uma conversão irregular na via.   Informa o autor que estava conduzindo o seu veículo pela rodovia, quando se deparou com o veículo dos demandados em repouso em uma das faixas da via, tendo se deslocado para a faixa da direita para desviar do veículo.

Alega que, ao passar pelo caminhão, foi surpreendido com a conversão irregular do mesmo, ocasionando a colisão entre os dois veículos.

Sustenta que o caminhão não teria sinalizado sua intensão de realizar a conversão à direita, tendo agindo de forma negligente e imprudente.

Assim, sustenta que o motorista do caminhão teria dado causa ao acidente, devendo os requeridos reparar os danos decorrentes do mesmo.   Os requeridos, por seu turno, aduziram que o autor trafegava em alta velocidade na rodovia, tendo o motorista do caminhão sinalizado sua intensão de realizar a conversão à direita e, em razão da extensão do veículo, seria necessária a utilização das duas faixas para que pudesse adentrar no estabelecimento localizado na margem da pista.

Sustentam que o autor teria dado causa ao acidente em razão da sua conduta imprudente, razão pela qual pleiteiam a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e multa por litigância de má-fé.   Em que pese incontroversa a existência da colisão e dos danos ocasionados em ambos os veículos, não constam nos autos quaisquer documentos que possam comprovar a dinâmica do acidente, vez que a prova colhida resume-se às versões das partes sobre o acidente de trânsito e de uma testemunha.   Assim, ante a ausência de provas seguras a respeito da dinâmica do acidente, imperiosa a aplicação da regra prevista no art. 373, inciso I, do CPC, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.     Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne recursal consiste em quem deu causa ao acidente noticiado nos autos; e na responsabilidade civil para indenizar os danos decorrentes do sinistro. 2.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3.

Segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, é ônus do autor a comprovação desses três requisitos, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a sua coexistência é o fundamento fático constitutivo do direito perseguido 4.

As partes permaneceram silentes quando intimadas para manifestar o interesse na produção de outras provas e por ocasião do anúncio do julgamento antecipado da lide. 5.

Enquanto seja incontroversa a ocorrência do acidente noticiado nos autos, não foi possível atribuir, através dos elementos nele colacionados, a culpa pelo evento danoso. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0247204-16.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/11/2022, data da publicação:  23/11/2022);   RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÕES INDENIZATÓRIAS, REUNIDAS POR CONEXÃO, JULGADAS IMPROCEDENTES.

NECESSIDADE.

HIPÓTESE EM QUE AS PARTES, SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DA PARTE CONTRÁRIA PELO ACIDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1017790-49.2021.8.26.0032; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023);   APELAÇÃO.

Acidente de trânsito.

Ações indenizatórias recíprocas.

Conexão.

Julgamento conjunto.

Sentença de procedência para o pedido indenizatório da parte autora, sendo de improcedência para o pedido indenizatório da parte ré.

Inconformismo da parte ré.

Parcial acolhimento.

Narrativa dos fatos pela parte autora que não encontram correspondência na prova documental de imagem juntada aos autos.

Instados a produzir mais provas, quedaram-se silentes, os litigantes. Ônus probatório não preenchido a contento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte ré, igualmente, utilizou-se das mesmas imagens para defender o seu direito à indenização, imputando a culpa pelo acidente à parte contrária.

Prova, novamente, inconclusiva que, somada à ausência de instrução suficiente, implica no reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, arcando cada qual com seus respectivos prejuízos.

Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000058-37.2018.8.26.0654; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023);   APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Acidente de veículo.

Sentença julgada improcedente.

Insurgência da autora.

Desacolhimento.

Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente.

A autora não conseguiu provar que o acidente em questão ocorreu em razão de conduta culposa por parte da requerida.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005091-22.2018.8.26.0229; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023).   Destarte, no que concerne às alegações formuladas pela parte autora, não há nos autos documentação apta a comprová-las, de modo que a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe.   No mesmo sentido, a parte promovida também não se desincumbiu do seu ônus, sendo a improcedência do pedido contraposto medida de rigor.   Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução de mérito.   Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte requerida.   Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).   Fortaleza, 10 de junho de 2024.     ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga      Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   P.

R.

I.   Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024.     MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital