24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000924-20.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: DAMISA BRAGA ARAUJO VIANA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Vistos.

Antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, em atenção ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a inexigibilidade do título judicial, eis que fundado em direito revogado desde o ano de 2007, pela Lei Municipal nº 506/2007.

Prazo de 15 dias.

Advirto ao procurador do Município de Santa Quitéria, Dr. LUIS GUILHERME SOARES TIMBO - OAB CE nº 47.571, que a intimação pelo portal é considerada pessoal na pessoa do procurador e, caso se mantenha silente, a matéria será levada ao conhecimento do Ministério Público, para que adote as providências que entender cabíveis, diante da reiterada omissão. Exp.

Nec.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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