TJCE - 3000922-07.2022.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000922-07.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: BRUNA KELLY MEDEIROS CARNEIRO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO ALBERTO ANDRADE FEITOSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 15 de maio de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DA DECISÃO:   Recurso Inominado ID 151210851.

O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo.

Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação").

O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal.

Diligencie-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque   Juíza de Direito Titular

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000922-07.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: BRUNA KELLY MEDEIROS CARNEIRO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO ALBERTO ANDRADE FEITOSAANTONIO CLETO GOMES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 2 de abril de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA   Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada, sob a alegação de que na sentença proferida no ID. 71977063, há contradição, pois, referente a condenação em danos morais, aplicou os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, fazendo incidir no caso, de forma indevida, a Súmula nº. 54 do STJ. É o relatório.

Decido.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Pois bem.

O embargante alega a existência de suposta contradição quanto à incidência dos juros de mora sobre o dano material.

Afirma o embargante que os juros foram aplicados desde a data do evento danoso, quando, segundo seu entendimento, deveriam incidir a partir da citação.

Contudo, sem razão o embargante.

A sentença recorrida estabeleceu de forma clara e coerente a aplicação dos encargos legais.

Assim, inexiste qualquer contradição ou obscuridade na decisão proferida.

O embargante confunde a incidência da correção monetária (que deve se dar desde o efetivo prejuízo) com a incidência dos juros moratórios (que ocorre a partir da citação).

A decisão encontra-se fundamentada e alinhada com a jurisprudência dominante, não havendo erro material ou qualquer omissão a ser suprida por meio dos embargos de declaração.

Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, uma vez que ausente qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data assinatura digital.     Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito  

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000922-07.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: BRUNA KELLY MEDEIROS CARNEIRO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO ALBERTO ANDRADE FEITOSA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral   TEOR DO DESPACHO:   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]     PROCESSO Nº 3000922-07.2022.8.06.0024     PROMOVENTE(S)/AUTOR: BRUNA KELLY MEDEIROS CARNEIRO e outros     PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel   DESPACHO     Cls.   Sobre os embargos de declaração, concedo a parte adversa o prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se.   Intimações necessárias.   Fortaleza, data assinatura digital   Paulo Sergio dos Reis Juiz em respondência 

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000922-07.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: BRUNA KELLY MEDEIROS CARNEIRO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO CLETO GOMES O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 12 de setembro de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DO DESPACHO:   Cls.       Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de ID 72577439 apresentam problemas na abertura do PDF, impossibilitando a análise dos embargos de declaração opostos pela requerida desta feita.

Assim a Secretaria deverá abrir chamado junto ao CATI/SENTIN, sem prejuízo da intimação da parte embargante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, refaça o protocolo dos documentos.               Fortaleza, data assinatura digital.  Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito   (assinatura digital)