TJCE - 3000922-63.2022.8.06.0167

  EMENTA: RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  I.              CASO EM EXAME 1.             Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em cumprimento de sentença, entendendo devida a multa de 10% diante do não pagamento voluntário pelo réu.

II.           QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             A questão em discussão está em saber se a execução de multa é devida.

III.        RAZÕES DE DECIDIR 3.             A parte ré não se desincumbiu de comprovar sua obrigação de realizar o pagamento referente ao cumprimento de sentença.

IV.        DISPOSITIVO E TESE 4.              Recurso do réu conhecido e improvido.

Sentença mantida.      VOTO   Relatório dispensado, consoante art. 46 da Lei n.º 9099/95 e Enunciado Cível nº 92 do FONAJE.  Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.  Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado a fim de haver a compensação de créditos entre as partes, porém que entendeu devida a execução de multa pelo não pagamento do débito no prazo legal.

Dessa forma, o recorrente afirma que deve ser reconhecido o pagamento voluntário, tempestivo e integral do crédito da execução do processo em questão, e que por isso não haveria de ter imposição de qualquer penalidade legal, pugnando pela impossibilidade de aplicação da multa de 10% no cumprimento de sentença.

Os artigos 523 e 524 do CPC assim dispõem:   Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ...

Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...).   Verifica-se que a multa e os honorários incidem após a intimação do devedor para o pagamento do valor constante da planilha de débito a que se refere o art. 524, acima transcrito.

Na hipótese em julgamento, uma vez liquidada a obrigação de pagar imposta no título judicial e apresentada memória de cálculo pela exequente, o executado foi intimado para pagamento do débito, no valor de R$ 5.384,63 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Uma vez não efetuado o pagamento do valor exequendo no prazo assinado, é devida a incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, em consonância com o regramento aplicável ao cumprimento da sentença, mas não dos honorários advocatícios diante da incompatibilidade com o procedimento do Juizado Especial.

Desse modo, como atesta a inobservância do prazo na certidão de ID. 15362599, o recorrente não cumpriu com tal obrigação, o juízo decidiu por confirmar a imposição da multa de 10% no cumprimento da sentença, ficando o débito no valor de R$ 5.923,09 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e nove centavos).

O recorrente, ainda assim, alega que a decisão do magistrado deve ser reformada em razão de que a aplicação da multa no cumprimento de sentença mostra-se indevida, já que foram acolhidos os pedidos de pagamento indireto (compensação) e que, segundo ele, como devedor, "cumpriu seu pagamento antes mesmo de ser intimado para pagamento", devendo " reconhecer o pagamento voluntário, tempestivo e integral  do crédito da execução do presente processo, não havendo que se falar em imposição de qualquer penalidade legal".

No entanto, tais alegações não devem proceder.

Como bem entende o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) No caso, o réu sequer depositou a quantia em juízo e condicionou seu cumprimento ao reconhecimento da compensação das dívidas.

Dessa forma, o recorrente não cumpriu o regramento legal, nem o chamado judicial.

Fica evidente, portanto, que a multa imposta judicialmente é devida, posto que incontroverso o descumprimento da decisão no prazo legal.

Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus fundamentos.

Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita.

Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR     

PROCESSO Nº:3000922-63.2022.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ANDERSON VIEIRA TAVARES PARTE RÉ: RECORRIDO: DIOGO GUIMARAES PARENTE ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 23/04/2025 (quarta-feira) a 30/04/2025 (quarta-feira), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ