22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 161548190
21/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000348-15.2022.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: MANOEL CLODOMIRO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, bem como diante da resposta de bloqueio de valores mesmo que insuficientes, CUMPRA-SE a parte final do comando judicial id n. 856033074, portanto, INTIME-SE a executada dando-lhe ciência da constrição realizada e para que, venha aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens que possam vir a substituir os valores bloqueados, após anuência do exequente ou que entender de direito.

PEDRA BRANCA/CE, 24 de junho de 2025.

GUILHERME SILVA DE ALMEIDADiretor de Secretaria/Gabinete
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 161548190
20/08/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161548190
24/06/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80710874
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80710874
14/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000348-15.2022.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MANOEL CLODOMIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID. 67574492, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Pedra Branca, data do sistema.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito
13/03/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80710874
13/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
04/08/2023 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 02:49

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 57338177
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 57338177
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 57338177
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 57338177
07/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000348-15.2022.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MANOEL CLODOMIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E S P A C H O Vistos hoje. Considerando que a sentença proferida julgou improcedente a presente demanda, nos termos fixados ao ID 49308089, transitou em julgado, conforme certidão de ID 54722325. Acolho o requerimento formulado pela parte Exequente, para determinar a intimação da devedora, por intermédio de seu patrono, para proceder ao pagamento da quantia indicada no petitório de ID 57258987, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523, caput e §§1º ao 3º, do Código de Processo Civil. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, nos moldes do art. 525, §6º, do CPC. Após o referido prazo retornem os autos conclusos.

Intime-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, 30 de março de 2023. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
06/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57338177
06/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57338177
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/03/2023 16:15

Processo Desarquivado
29/03/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:42

Transitado em Julgado em 01/02/2023
02/02/2023 06:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:34

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 3000348-15.2022.8.06.0143 Promovente: MANOEL CLODOMIRO DO NASCIMENTO Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÈRITO I- DA ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que tange à prescrição quinquenal alegada pelo banco requerido, esta não merece prosperar. É sabido que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço tem o prazo prescricional de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando a cobrança/execução se funda em título que estipula o pagamento parcelado da dívida, corresponderá à data prevista para o vencimento da última parcela contratada, tendo em vista ser uma relação de trato sucessivo.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 27 DO CDC.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA.

PRECEDENTES TJ-CE.

PRESCRIÇÃO PERFECTIBILIZADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] II.

Sendo o empréstimo bancário consignável submetido às normas do CDC, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, mas sim o comando previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Os descontos realizados mensalmente na aposentadoria da recorrente ocorrem de forma contínua, ou seja, trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo.

Por outro lado, embora razoáveis os elementos de intelecção bem delineados pelo juízo sentenciante, sua posição não é acolhida pela jurisprudência desta Corte, que, reconhecendo na espécie de contrato discutida nos presentes autos relação de trato sucessivo, admite como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do empréstimo ou da quitação do contrato. [...] (AC 0016091-41.2018.8.06.0084 TJCE, Órgão Julgador: 4ª Câmara Direito Privado, relator: Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em: 19 de abril de 2022).

No caso em comento, o último extrato apresentado data o mês de dezembro de 2019.

Assim, como a presente demanda foi ajuizada em maio de 2022, não restam dúvidas de que a dívida não está prescrita.

DAS PRELIMINARES I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida.

Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade.

Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita.

II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Seguindo o que se preceitua no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desde já, defiro a inversão do ônus da prova.

III – DO INTERESSE DE AGIR A presente lide tem como objeto principal a declaração de inexistência do contrato indicado na inicial, bem como o ressarcimento de eventuais danos.

Posto isso, diferentemente do alegado pelo Requerido, e em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a propositura da presente demanda não fica condicionada ao prévio requerimento administrativo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso não há nenhuma norma nesse sentido.

Obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Configurado o interesse de agir e afastada a inépcia da inicial.

Recurso conhecido e provido.(TJMS.

Apelação Cível n. 0801468-93.2019.8.12.0032, Deodápolis, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 29/07/2020, p: 03/08/2020) (G.N) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DO INSS.

IRREGULARIDADES.

NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DOS CONTRATOS.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SOLICITAÇÃO E/OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA.

DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. [...] 2.

Apelação interposta para desconstituir sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, apoiada no fundamento de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos. 3.

Não se pode limitar o acesso ao Poder Judiciário, determinando prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, à exceção de dois dispositivos constitucionais (art. 114, § 2º e 214, § 1º), além de mais duas orientações jurisprudenciais, consagradas pelo STJ, no RE 631.240-MG e na súmula nº 389. [...] (TJCE- APL n° 0184789-02.2017.8.06.0001.

Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/06/2018; Data de registro: 06/06/2018). (G.N) Outrossim, em sua contestação a parte ré veio a adentrar no mérito da causa, controvertendo a demanda, de onde se conclui pela necessidade e utilidade do processo.

Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo banco demandado.

IV – DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega o banco requerido a necessidade de perícia, o que acarretaria na complexidade da causa, incompatível com o rito disciplinado pela Lei n° 9.099/95.

Contudo, conforme será demonstrado no próximo tópico, verifica-se que a parte requerente não impugnou a assinatura posta no contrato e nem os demais documentos anexados à contestação, o que permite a dispensa da verificação de sua autenticidade.

Ainda nesse aspecto, é importante destacar que o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, tem a faculdade de determinar ou não a produção de determinadas provas.

Desse modo, diante da ausência de impugnação, reputo não ser necessária a produção de prova pericial, afastando, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados arguida pelo requerido.

V – DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Foi designada audiência de conciliação na intimação de ID 33153419 e tal ato foi agendado para o dia 28/07/2022 por meio virtual.

Consoante registrado em ata de audiência (ID 44574380), o evento objetivado não foi alcançado, sendo que a parte demandada reiterou os termos da peça de defesa e parte demandante requereu o julgamento antecipado da lide.

DA FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação Do CDC A relação jurídica existente entre as partes é notadamente de consumo, devendo, portanto, incidir à hipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do Artigo 3º, caput e parágrafo 2º desse diploma legal, que dispõe respectivamente sobre o conceito de fornecedor e de serviço, ao passo que o autor se enquadra na definição de consumidor.

Do Julgamento Antecipado da Lide Por se tratar de feito com provas documentos suficientes para a prolação de sentenças, entendo pela desnecessidade da realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Da existência da contratação Compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou o contrato devidamente assinado, conforme depreende-se do ID 34630659.

Além disso, o banco demandado apresentou o comprovante de transferência do crédito decorrente da contratação para a conta do autor, conforme depreende-se do documento de ID 34360663.

Ademais, cumpre destacar que o requerente poderia facilmente demonstrar, por meio de simples extrato bancário, que a transferência não foi realizada, o que, contudo, não o fez, bem como não impugnou sua veracidade, mantendo-se inerte aos contestado pelo banco requerido.

Diante da referida inércia, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONSUMIDOR, IDOSO E APOSENTADO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 3.

Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o banco apelante juntou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, inclusive o contrato com assinatura do autor, bem como a cópia dos seus documentos pessoais.

Ademais, a comprovação acerca do pagamento do valor contratado não é apta, por si só, a evidenciar falha na prestação de serviço, principalmente quando se tem a forma de pagamento realizada através de ordem de pagamento, conforme fls. 54, 128 e 141. 4.

Não demonstrado o vício de consentimento da parte requerente, não há o que se falar em nulidade de negócio jurídico ou qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Tem-se que os descontos realizados na folha de pagamento do recorrido decorrem de um contrato legítimo, firmado anteriormente entre os litigantes. [...] (AC 0007171-04.2019.8.06.0133 TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em: 3 de fevereiro de 2021). (G.N) Desse modo, considerando a autenticidade dos documentos contratuais supracitados e a efetiva transferência do crédito decorrente da contratação para a conta do autor, reconheço que o negócio jurídico em litígio é regular, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar sua nulidade.

Da ausência do direito à restituição de valores Havendo regularidade na contratação e a transferência do respectivo crédito, nos termos acima expostos, os valores descontados do benefício previdenciário do autor são legítimos, o que afasta a incidência do direito à repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE PACTUAÇÃO.

INSURGÊNCIA EM FACE DE ALEGADA CONEXÃO NÃO CONHECIDA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO EXISTENTE.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DA PROMOVENTE E DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO.

EXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA.

DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPCB).

DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMOS E DEVIDOS.

INOCORRÊNCIA DE ATO OU FATO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRIDO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (RI 0030022-78.2019.8.06.0116 TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Relator: Irandes Bastos Sales, julgado em: 24 de março de 2021).

Desse modo, rejeito o pedido de danos materiais formulado na inicial.

Da inexistência de danos morais Conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesta quadra, ao analisar a presente lide, não se vislumbra nenhum ato ilícito cometido pela instituição demandada, não sendo cabível o pleito por indenização à título de danos morais.

A lesão indenizável pleiteada deve transcender ao mero aborrecimento, causando constrangimento de intensidade relevante, dor, sofrimento, lesando o seu direito da personalidade e, conforme depreende-se dos autos, em nada a atitude da empresa ré contribuiu para tal alegação.

Nesse sentido, o seguinte julgado, oriundo dos tribunais pátrios CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] (AC 0008178-91.2017.8.06.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em: 25 de maio de 2022).

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

BANCO DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB).

APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE RECORRENTE DEVIDAMENTE ASSINADOS, DOCUMENTOS PESSOAIS SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E RECIBOS DE PAGAMENTOS.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTO AUTORIZADOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDAO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGO provimento ao recurso inominado, RI, mantendo incólume a sentença judicial vergastada.

Condeno a autora recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. (RI 0050007-61.2020.8.06.0160 TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Relator: Irandes Bastos Sales, julgado em 28 de maio 2022).

Desse modo, deixo de acolher o pleito indenizatório formulado na inicial.

Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa.

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC/2015.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Acopiara/CE, 05 de dezembro 2022.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIA Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 11:52

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 08:37

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:36

Juntada de Ofício
23/11/2022 14:05

Juntada de documento de comprovação
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:55

Expedição de Ofício.
07/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:32

Conclusos para julgamento
28/07/2022 10:31

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
28/07/2022 00:16

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 16:27

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:15

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
13/05/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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