31/03/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:55

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 00:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BASTOS em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001681-27.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO DE ASSIS BASTOS Endereço: Rua Ten.

Coronel Ezio Lima verde, 473, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de declaração de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro), expedido até três meses antes do ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 22:56

Indeferida a petição inicial
30/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
10/11/2022 17:16

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:15

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/11/2022 14:04

Juntada de Petição de documento de identificação
03/11/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:51

Audiência Conciliação redesignada para 08/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:12

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/06/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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