07/02/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:34

Transitado em Julgado em 07/02/2023
04/02/2023 03:34

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:34

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA MARTA MOTA em 03/02/2023 23:59.
13/01/2023 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000786-19.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA MARTA MOTA REU: MACEDO & MORAIS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada MARIA MARTA MOTA em face de MACEDO & MORAIS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA e outros.

Relata a parte autora, em 08/06/2021, adquiriu um aparelho de audição no valor de R$13.620,00, e que o mesmo apresentou defeito, tendo retornado a loja requerida que efetuou a troca de peças internas, mas o defeito permaneceu.

Afirma ainda que diante dos problemas apresentados, manifestou interesse em rescindir o contrato.

Ao final, requereu tutela de urgência, a rescisão contratual e uma reparação por dano moral.

Tutela de urgência indeferida, id n. 33468560.

Contestações apresentadas, arguindo preliminares e, no mérito, foi alegada a ausência de responsabilidade e inexistência de defeito.

Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

Após a realização da audiência de instrução e melhor análise dos autos, observou-se que é o caso de acolher a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia suscita pela requerida, em virtude da complexidade da causa, não obstante o esforço em se verificar a veracidade das alegações da parte autora por intermédio de outras modalidades de prova.

De acordo com a autora, o aparelho auditivo apresentou defeito e foi realizada a troca de algumas peças pela 1ª requerida, sem sucesso, contudo.

A 1ª requerida, em sua defesa, admitiu que “no dia 20/10/2021, trocaram-se as olivas tulipas do aparelho por mais modernas” e que “no acompanhamento trimestral foram realizadas as trocas das olivas e colocação dos sport lock, além de limpeza, calibração e ajustes de praxe” e que a autora não estava utilizando o aparelho conforme orientações.

Assim, diante das provas produzidas nos autos, não há como constatar a ocorrência do defeito no aparelho sem uma avaliação deste, sob pena de ofensa as garantias da ampla defesa e do contraditório. É de observar que se trata de um aparelho sensível, de tecnologia avançada, que depende de ajustes e adaptação de cada indivíduo, de forma que vários critérios precisam ser considerados, o que deve ser feito por um especialista.

Frise-se ainda que mesmo que inverta-se o ônus da prova, determinar que a requerida prove que o aparelho não tenha defeito, sem a realização de uma perícia, seria exigir a denominada "prova diabólica" ou impossível de ser realizada.

Portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a necessidade de uma perícia.

Por fim, o julgador não possui conhecimento técnico especializado para avaliar o aparelho, e somente mediante a análise de um especialista será possível afirmar que se trata de defeito do aparelho ou falta de adaptação.

Conclui-se, desse modo, não ser este o procedimento adequado para a pretensão inicial deduzida, vez que uma perícia demanda extensa dilação probatória, inadmissível no procedimento dos juizados especiais, dadas as limitações de que se reveste o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

Desse modo, não se enquadra a demanda no rol das causas elencadas no artigo 3º do Diploma legal retro mencionado, emergindo a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei no 9099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II. quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Diante do exposto, acolho a preliminar de complexidade da causa e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referidos.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 09:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/11/2022 08:55

Conclusos para julgamento
31/10/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/10/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:34

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
05/10/2022 08:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/09/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:13

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 17:35

Juntada de Petição de procuração
09/09/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 09:39

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 14:57

Juntada de Petição de procuração
09/08/2022 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2022 08:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 14:07

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:07

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/05/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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