23/04/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:26

Juntada de informação
05/04/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79968328
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79968328
26/02/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79968328
26/02/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79964858
23/02/2024 14:01

Expedição de Alvará.
23/02/2024 14:00

Expedição de Alvará.
06/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 07:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de BERNARDINO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77307622
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77307622
18/12/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77307622
18/12/2023 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2023 08:49

Conclusos para julgamento
04/05/2023 14:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2023 12:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050569-33.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o devedor para se manifestar, em 05 dias, acerca do requerimento da autora contida na petição de ID 58411686.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
27/04/2023 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:00

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 15:56

Juntada de Petição de fundamentação
26/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BERNARDINO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050569-33.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, impulsionar o procedimento de cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
05/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050569-33.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
13/03/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/03/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 08:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:52

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, em que aduz a ocorrência de “omissão e contradição” no julgamento de ID46819961 dos autos.

Segundo o banco embargante, o dispositivo conta com omissão e contradição em relação a aplicação do índice dos juros moratórios quando a fixação dos danos morais e falta de liquidez quanto a fixação dos danos materiais, além do mais, afirma que é omisso quanto ao índice de correção monetária para a compensação dos valores, na parte dispositiva da sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 83, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A decisão ora analisada, referente à aplicação dos índices de juros moratórios quando a fixação dos danos morais estabelecida no dispositivo conforme o INPC, previstos em jurisprudência solidificada.

Conforme o embargante, a aplicação dos juros moratórios dos danos morais deve ser feita a partir do arbitramento.

De acordo com a decisão embargada, a fixação dos juros moratórios pela relação extracontratual foi estabelecida desde o evento danoso, entendo que o termo inicial para a contagem dos juros está correto por esposar o entendimento pacificado nos tribunais pátrios, tendo em vista a incidência da Súmula 54, STJ.

Ademais, ressalto que a parte embargou a incidência dos juros moratórios em danos morais, mas fundamentou pela incidência da correção monetária, cuja incidência se dá em outro momento, motivo pelo qual indefiro o pedido pleiteado, considerando correta a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.

Quanto ao ponto do índice de correção da compensação dos valores e da liquidez dos danos materiais, reconheço em ambos a necessidade de fixação de ponto, quanto a ausência de liquidez nos termos expostos na sentença de mérito, sem modificar a fundamentação, entendo que a restituição se refere ao mês comprovadamente descontado, ou seja, exclusivamente comprovados nos extratos de ID29574200, já que não se presume a relação continuada, referente aos meses Outubro/2020 até Maio/2021, mediante cálculos aritméticos a serem elaborados em cumprimento de sentença, no mais, mantenho a forma de restituição referente aos meses comprovados pela parte consumidora, visto a ausência de recurso pela parte autora.

Em relação ao índice de correção monetária, deve ser adotado o mesmo índice quando da fixação dos danos materiais, adotados na sentença originária.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO esclarecendo o erro dos danos materiais para determinar que o réu devolva as parcelas descontadas, referente aos meses Outubro/2020 até Maio/2021, descontadas na conta do autor, 0335227-7, Agência 5415, exclusivamente comprovadas no ID29574200, bem como adotar o índice de correção da compensação de valores, ambos corrigidos conforme fixado em sentença original.

Indefiro o pleito de atualização dos juros moratórios em danos morais, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Santana do Acaraú, 16 de fevereiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:36

Conclusos para julgamento
06/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
22/12/2022 00:35

Decorrido prazo de BERNARDINO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050569-33.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte embargada (autor) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º).

Santana do Acaraú-CE, 08 de dezembro de 2022.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 10:12

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:11

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/11/2022 07:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:21

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 16:20

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/05/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 16/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 16:42

Juntada de Petição de documento de identificação
02/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 22:47

Juntada de Petição de alegações finais
13/04/2022 09:07

Conclusos para julgamento
13/04/2022 09:06

Audiência Conciliação realizada para 14/04/2022 08:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
13/04/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 08:46

Juntada de ato ordinatório
28/02/2022 08:41

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 08:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
29/01/2022 16:29

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2021 10:28

Mov. [18] - Mero expediente: Ante o teor da manifestação retro, assine-se data para realização da audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.
21/10/2021 21:59

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/10/2021 12:36

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00170628-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 12:06
30/09/2021 22:20

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0659/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 10:55

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 11:29

Mov. [13] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2021 23:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00169524-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/09/2021 23:01
26/08/2021 17:15

Mov. [11] - Concluso para Sentença
26/08/2021 16:20

Mov. [10] - Decurso de Prazo
09/07/2021 22:10

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649
08/07/2021 13:28

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 09:45

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 19:01

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168279-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2021 18:31
22/06/2021 21:32

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 13:46

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167925-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2021 13:39
16/06/2021 18:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 23:19

Mov. [2] - Conclusão
14/06/2021 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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