TJCE - 3006038-63.2022.8.06.0001
1ª instância - 15ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 23:36
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 23:36
Juntada de Certidão
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02/10/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 14:01
Transitado em Julgado em 24/08/2023
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15/09/2023 14:00
Juntada de Certidão
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07/09/2023 05:20
Juntada de entregue (ecarta)
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27/08/2023 23:13
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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10/08/2023 10:31
Juntada de Certidão
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08/08/2023 11:21
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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08/08/2023 11:14
Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 10:30 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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08/08/2023 10:48
Juntada de Certidão
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07/08/2023 17:20
Juntada de Petição de contestação
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14/07/2023 01:24
Decorrido prazo de IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
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05/07/2023 09:06
Juntada de Petição de pedido (outros)
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26/06/2023 11:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/06/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 16:24
Juntada de Certidão
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13/06/2023 11:29
Juntada de Certidão
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13/06/2023 11:29
Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 10:30 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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30/05/2023 17:08
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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30/05/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2023 13:31
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/02/2023 16:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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27/02/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 07:51
Conclusos para decisão
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27/02/2023 07:49
Juntada de Certidão
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04/02/2023 01:17
Decorrido prazo de IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
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12/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2022.
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09/12/2022 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006038-63.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELSON DIEGO GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR - RS65382 POLO PASSIVO:UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Vistos em decisão.
Trata-se de Ação de Reparação de Danos, ajuizada por Cleson Diego Gomes Santos em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial.
Nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, verifica-se que se trata de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, visto ter sido ajuizado em face de pessoa jurídica de direito privado e de pessoa física.
DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, § 3°, do CPC/2015, considerando o valor da causa ser inferior a quarenta salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/95).
Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2022.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
09/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
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08/12/2022 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 09:19
Declarada incompetência
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05/12/2022 08:34
Conclusos para despacho
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02/12/2022 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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