24/02/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:36

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 04:45

Decorrido prazo de LUCILENE PAULA FERREIRA em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0243004-92.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WASHINGTON JOSE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE PAULA FERREIRA - CE6654-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A R.

H.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, objetivando que se sane erro material relativo a adoção de premissa fática equivocada, em razão de modulação de efeitos.

Contrarrazões da parte adversa no ID 36684406.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Assiste razão a parte embargante ao alegar que o julgamento de mérito antecipado da lide foi realizado sem análise de matéria de ordem pública, o que por si configura hipótese de omissão de acordo com o art. 1022 do CPC.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”.

Aduz a parte embargante que a Sentença proferida incorre em erro material, sob o argumento que a decisão ora atacada inobservou a correta aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF quanto ao Tema 1177.

Pois bem.

O Superior Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750-SC (Tema 1177), firmou a seguinte Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, com base na Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se a condenar os órgãos previdenciários dos Estados a voltarem suas cobranças aos patamares da anterior contribuição previdenciária, e sendo o caso, a restituir o que veio a ser cobrado a mais.

Contudo, o C.

Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular efeitos da decisão,“a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei n° 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”.

Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.

Desta forma, entendo restar inviabilizado o pleito autoral de ver sustado os descontos até a data de 1° de janeiro de 2023, bem como à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, a partir de março/2020, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º/01/2023, de acordo com a modulação dos efeitos determinada pelo C.

Supremo Tribunal Federal.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. – Inconstitucionalidade – Tema 1177 do STF – Sentença reformada – Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares – Art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – Lei Federal nº 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais – Entendimento firmado pelo C.

STF no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema nº 1.177 de repercussão geral) – Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos – APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C.

STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023" – Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 1º/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C.

STF – Acórdão reformado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10000957320228260347 SP 1000095-73.2022.8.26.0347, Relator: Humberto Isaias Gonçalves Rios, Data de Julgamento: 06/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. – Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença reformada – Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares – Art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – Lei Federal nº 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais – Entendimento firmado pelo C.

STF no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema nº 1.177 de repercussão geral) – Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos – APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C.

STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023" – Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 1º/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C.

STF – Acórdão reformado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10136011320218260037 SP 1013601-13.2021.8.26.0037, Relator: Humberto Isaias Gonçalves Rios, Data de Julgamento: 06/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) Pontuo que muito embora não tenha havido o trânsito em julgado, sendo inclusive opostos embargos da decisão que modula os efeitos, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidada que se aplica de logo a tese fixada.

Direito Processual Civil.

Agravo interno em reclamação.

Aplicação imediata das decisões do STF.

Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1.

As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata.

Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, corrigindo erro da Sentença anteriormente prolatada cujo dispositivo, passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, revogando a tutela provisória outrora concedida, outrossim, para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo, contudo, se preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, até 1º de janeiro de 2023, permanecendo válidos os descontos previdenciários, ora vergastados, por força da modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário RE1338750, fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral sob o TEMA 1177.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, 6 de novembro de 2022.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2022 10:51

Conclusos para decisão
11/10/2022 23:09

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 11:53

Mov. [44] - Concluso para Despacho
26/09/2022 21:19

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02401682-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/09/2022 20:57
16/09/2022 19:19

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0849/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929
15/09/2022 01:33

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 11:40

Mov. [40] - Documento Analisado
13/09/2022 17:18

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2022 03:51

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/09/2022 08:01

Mov. [37] - Concluso para Despacho
05/09/2022 18:23

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02352362-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/09/2022 18:07
05/09/2022 18:23

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0243004-92.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
05/09/2022 18:23

Mov. [34] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
01/09/2022 18:52

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0829/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 01:34

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 14:36

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022 14:36

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022 12:39

Mov. [29] - Documento Analisado
30/08/2022 12:34

Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
30/08/2022 12:34

Mov. [27] - Informação
29/08/2022 21:42

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 15:21

Mov. [25] - Concluso para Sentença
23/08/2022 10:12

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01400820-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/08/2022 09:57
12/08/2022 02:37

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/08/2022 11:34

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022 11:34

Mov. [21] - Documento Analisado
01/08/2022 11:34

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
01/08/2022 09:57

Mov. [19] - Concluso para Despacho
29/07/2022 20:06

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02262272-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/07/2022 19:43
20/07/2022 19:56

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0763/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 01:34

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0763/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimaçõe
05/07/2022 15:46

Mov. [15] - Documento Analisado
04/07/2022 11:58

Mov. [14] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
03/07/2022 18:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho
01/07/2022 17:23

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02203258-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2022 17:13
17/06/2022 04:36

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/06/2022 13:14

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/06/2022 13:13

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/06/2022 13:12

Mov. [8] - Documento
06/06/2022 18:01

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022 15:47

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/115212-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
06/06/2022 15:47

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
06/06/2022 14:22

Mov. [4] - Documento Analisado
04/06/2022 07:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 22:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/06/2022 22:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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