28/05/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:58

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86430667
27/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86430667
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, s/nº, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 Natureza da Ação: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA O exequente BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do executado MANOEL RODRIGUES DA COSTA, ambos já qualificados nos autos.

Regularmente intimado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, no entanto, a parte promovente deixou escoar in albis o mencionado lapso temporal.

Isto posto, diante do ato desidioso da parte autora, configurando perda superveniente do interesse processual de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje) (CPC, art. 485, inc.VI), Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as cautelas legais, arquive-se.

Itapipoca-CE, data de inserção da assinatura digital.

SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
23/05/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86430667
23/05/2024 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2024 09:22

Conclusos para julgamento
21/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84710424
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84710424
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000106-85.2022.8.06.0101 REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA Ação [Empréstimo consignado] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para em 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje). FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Itapipoca-CE
22/04/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84710424
10/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 12:34

Juntada de ato ordinatório
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA COSTA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 15:18

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 04/08/2023. Documento: 65143603
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65143603
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 Exequente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Executado: MANOEL RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Recebido hoje.

Considerando que a parte promovida não controverteu a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, julgo procedente a impugnação a penhora e determino o desbloqueio do valor.

Defiro a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD.

Por outro lado, considerando que o executado é um aposentado que recebe o salário mínimo, é inidônea a pesquisa pelo INFOJUD, indefiro-a.

Após a pesuqisa de veículos, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito.
02/08/2023 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 03:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/07/2023. Documento: 63710673
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63710673
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA COSTA REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA DESPACHO D.H.

Diga a parte exequente sobre os embargos apresentados, assim como aponte bens do devedor, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
04/07/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA Ilustríssimo(a) Senhor(a), De ordem do Dr Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA sobre a constrição via Sistema SISBAJUD, cuja cópia segue em anexo, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) e 15 (quinze) dias, respectivamente, de acordo como os artigos 854 § 3º e 525 § 1º do NCPC, apresentar impugnação à penhora on line OU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (EMBARGOS DO DEVEDOR).

Anexo: cópia Detalhamento de Bloqueio de valores.

Itapipoca-CE., 22 de junho de 2023.

Mara Kercia Correia Sousa Servidora - Mat.: 44673 Ao Senhor Advogado(s): FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES
23/06/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/05/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 Parte Exequente: MANOEL RODRIGUES DA COSTA REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Parte Executada: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA Ilustríssimo (a) Senhor (a), De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para intimar Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA do inteiro teor da decisão proferida no ID. nº 58228638, bem como para, pagar o débito, no valor de R$ 917,39 (Novecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, bem assim de constrição eletrônica, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015.

Itapipoca-CE., 25 de abril de 2023.

Mara Kércia Correia Sousa Mat: 44673 Ao Senhor Advogado(s): FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES
25/04/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 17:01

Processo Reativado
20/04/2023 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 12:18

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:41

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000106-85.2022.8.06.0101 Natureza da Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação movida por MANOEL RODRIGUES DA COSTA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., requerendo a declaração a inexistência de contrato bancário que assevera não ter contratado, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A súmula 297 do STJ apenas reforça a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

A controvérsia dos autos reside sobre a regularidade, ou não, da contratação de empréstimo consignado pelo autor, pessoa analfabeta.

Atento aos precedentes da corte de justiça deste Estado, corroboro com a desnecessidade de procuração pública para formalização de contrato de empréstimo bancário por pessoa analfabeta, em conformidade com a Tese firmada no recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, deste e.

TJ/CE: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." (TJCE - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Proc. nº 0630366-67.2019.8.06.0000 - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE – 22/09/2020) [Destaquei] Saliento ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, §1º do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente.

Portanto, não há óbice ao prosseguimento da presente lide, nem a adoção dos fundamentos adotados no julgamento em referência, pois decorrente de decisões reiteradas, cabendo ao julgador o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 595 do Código Civil no julgamento de cada caso concreto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

ASSINATURA A ROGO.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS.

CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO.

ANALFABETISMO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4.

Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e.

TJCE, em 22/09/2020. 5.

Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6.

Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7.

Ademais, para não restar qualquer dúvida sobre o caso em questão, o efeito suspensivo mencionado pela Vice-Presidência quando da interposição de Recurso Especial contra o julgamento do mencionado IRDR, com fundamento no art. 987, §1º do CPC/15, não alcança os demais recursos e processos, sobretudo por ausência expressa nesse mister. 8.

Registre-se, por oportuno, que o efeito suspensivo automático constante no aludido dispositivo normativo diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente, e não ao sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, podendo cada Julgador embasar seu decisum, com base no princípio da livre motivação fundamentada, no precedente de forma espontânea. 9.

Aliás, para que haja suspensão dos processos da espécie no território nacional ou mesmo em uma unidade da Federação, é necessário que seja feito o Juízo de Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. 10.

Como se lê, a paralisação dos feitos no Tribunal de Justiça de origem do IRDR somente é possível com determinação expressa do STJ quando da afetação do recurso especial, sendo o efeito suspensivo automático, constante no §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil, viés apenas obstar o efeito vinculante da decisão proferida no IRDR. 11.

Outro ponto que deve ser levado em conta, é o prazo de um ano previsto no art. 980 para a manutenção da suspensividade dos feitos, pois o IRDR foi admitido aos 03 de outubro de 2019.

Com efeito, veja-se a doutrina de festejados doutrinadores e autores do Código de Processo Civil, Prof.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na 13ª edição do 3º Voluma do seu famoso Curso de Direito Processual Civil:A suspensão cessa automaticamente com o término do prazo de um ano, a não ser que haja decisão em sentido contrário do relator. É preciso que o relator decida fundamentadamente antes do término do prazo, pois a cessação da suspensão é automática e decorre de previsão legal. (pág. 639). 12.

Deste modo, considerando que não há menção na decisão proferida pela Vice-Presidência no Recurso Especial interposto contra a decisão do IRDR de sobrestamento das demandas que envolvam a matéria, perante o Poder Judiciário cearense, e que o sobrestamento open leges constante no comando normativo acima referido diz respeito apenas ao caráter vinculante da decisão meritória, o processamento do presente feito será mantido. 13.

Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0017057-38.2019.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021) [Destaquei] Ainda, acerca do IRDR de nº 1.116 que tramita perante o STJ, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, é pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição.

No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, conclui-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos, como no caso, os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora.

Na hipótese dos autos, a controvérsia reside no fato de a parte autora afirmar não haver celebrado contrato com o promovido, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 594386761, se insurgindo, portanto, em face dos descontos percebidos em sua conta bancária.

No entanto, pelo cotejo do acervo probatório colacionado pelas partes, verifico a existência de elementos que demonstram situação contrária ao suscitado na inaugural.

Isso porque, da análise do conjunto probatório constante dos autos, denota-se que o requerido acostou prova da celebração do contrato de empréstimo consignado e da transferência bancária (ID 54809740 e 54809742).

Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, se tem por satisfeita a sua existência.

No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas.

E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595, do Código Civil, que vaticina: “Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Ademais, o banco promovido também apresentou os documentos pessoais da parte (ID 54809740, fls. 03/07), possivelmente juntados no ato da contratação, o que também demonstra a regularidade da contratação em análise.

Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou como vítima de um contrato supostamente fraudulento, alegando estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, o inverso, isto é, a contratação de forma voluntária e livre com o banco requerido.

Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora estar litigando sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
09/03/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 20:07

Conclusos para julgamento
06/03/2023 23:17

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:13

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
08/02/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000106-85.2022.8.06.0101 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 10/02/2023 11:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:39

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:39

Audiência Conciliação designada para 10/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/12/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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