09/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27606167
01/09/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 18:29

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27606167
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0227831-28.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA LÚCIA DE SOUSA NASCIMENTO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019 RECONHECIDO PELO STF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF TORNOU INEXIGÍVEL APENAS A CONDENAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 01/01/2023. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EXIGÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora             RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.   Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 20695977) contra despacho (ID 20695973) que manteve a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais determinados no acordão de ID 5460796, inobstante o julgamento do Tema 1177 pelo STF.

Em irresignação recursal, o Estado do Ceará defende, em síntese, a impossibilidade de cumprimento do julgado, em razão da modulação de efeitos firmada pelo STF em setembro de 2022 no tema n° 1.177 de Repercussão Geral, devendo incidir a aplicação do Tema 100.

Aduz que, reconhecida a extinção da obrigação principal, são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência, já que o acessório segue a sorte do principal. É um breve relato.

Decido.

Inicialmente esclareço que o acórdão transitou em julgado em 07.03.2023 (ID 6324491). Em relação à matéria em debate, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.338.750 (Tema 1177), fixou tese de repercussão geral segundo a qual "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".

Ao julgar embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, em decisão publicada em 13.09.2022, o Supremo Tribunal Federal atribuiu excepcionais efeitos infringentes ao conceder provimento parcial aos aclaratórios, de modo a manter a decisão, mas modulando os seus efeitos ao conferir força prospectiva à declaração de inconstitucionalidade declarada.

Assim, restou preservada a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.           Logo, embora a modulação de efeitos tenha tornado inexigível a condenação relativa à devolução dos valores descontados até 01/01/2023, a pretensão autoral foi acolhida, no que tange: a) ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados; b) à condenação do Estado à obrigação de não fazer, consistente na proibição de efetuar os descontos inconstitucionais a partir de 01/01/2023.             Diante disso, a sentença de procedência não foi anulada ou reformada pela decisão do STF, tampouco houve revogação da condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram fixados com base na sucumbência do Estado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/9.   Assim sendo, o Estado restou vencido no recurso quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, quando a abstenção de realização de novos descontos.

A modulação da Suprema Corte apenas manteve hígidos os descontos efetuados até 01.01.2023.   É necessário destacar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, prevê que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar.

Depreende-se ainda, pela análise sistemática da legislação processual a autonomia da verba honorária em relação ao crédito principal.

Vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 14.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ... § 18.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado pela autonomia dos honorários sucumbenciais.

A Corte Cidadã, no Julgamento do REsp 1781990 SP, decidiu que "a partir do trânsito em julgado, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência se desvincula totalmente da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda, de tal modo que a rescisão do julgado originário, na parte em que se refere ao liame obrigacional formado entre autor e réu, não induz à automática e necessária desconstituição da condenação no pagamento da verba honorária devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora": RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PRAZO DECADENCIAL.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO, AINDA QUE PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS.

AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA .

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

VALOR .

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

SÚM. 07/STJ.

JULGAMENTO: CPC/73 . 1.

Ação rescisória ajuizada em 02/02/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 12/08/2013 e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o termo inicial do prazo decadencial do direito de propor a ação rescisória; o cabimento da ação rescisória; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade; e a proporcionalidade do valor arbitrado aos honorários advocatícios . 3.

A Corte Especial, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, dirimiu a controvérsia havida entre os órgãos julgadores, firmando o entendimento de que, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, o prazo bienal da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja ela uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. 4. A partir do trânsito em julgado, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência se desvincula totalmente da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda, de tal modo que a rescisão do julgado originário, na parte em que se refere ao liame obrigacional formado entre autor e réu, não induz à automática e necessária desconstituição da condenação no pagamento da verba honorária devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora .

Há de haver, para tanto, pedido expresso nesse sentido. 5.

Há de ser admitida a ação rescisória que visa a desconstituir a sentença de mérito apenas no que tange à condenação - ou à ausência de condenação, quando devida - em honorários de sucumbência, dada a sua reconhecida autonomia com relação ao título formado entre o autor e o réu na ação originária. 6 .

A jurisprudência do STJ orienta que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 7.

Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, o qual pressupõe a análise, como parâmetro, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço . 8.

Por se tratar de fixação consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do § 3º do art. 20, CPC. 9 .

O valor envolvido no litígio, como corolário do que se extrai da avaliação da "natureza e importância da causa", é um dos elementos a ser observado, não subordinando, por si só, o juiz. 10.

Hipótese em que o contexto delineado na origem, com base nas circunstâncias descritas no § 3º do art. 20 do CPC/73, evidencia que, a despeito do elevado proveito econômico que o exequente pretendia obter, o advogado dos executados atuou naquele processo por apenas três meses, no seu próprio domicílio profissional, exercendo trabalho de pouca complexidade, embasado na prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau . 11.

Alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 12.

Recursos especiais conhecidos e desprovidos . (STJ - REsp: 1781990 SP 2015/0297185-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais.

Nesses termos, confira-se a Rcl n. 21.516, Rel.

Min.

Luiz Fux, e a Rcl n. 21.297, sob a relatoria do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso: RECLAMAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIOS.

FRACIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1.

A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. 2.

Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais. 3.

Reclamação julgada procedente.

Dada natureza autônoma da verba honorária, extraída do Código de Processo Civil e do entendimento dos Tribunais Superiores, pode se afirmar que, no caso concreto, a inexigibilidade do título quanto ao valor principal não afasta, por si só, a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença condenatória transitada em julgado.

No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram arbitrados em demanda que possuía tanto o pleito declaratório quanto condenatório.

Ora, o pleito autoral constante na petição inicial consistia na: 1) declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei n°. 13.954/19; 2) abstenção de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas e; c) devolução de todos os valores descontados a maior dos proventos.

Embora a modulação de efeitos no RE 1.338.750 (Tema 1177) tenha tornado inexigível a condenação relativa à devolução dos valores descontados até 01/01/2023, a pretensão autoral foi acolhida (ID 5934516).

Diante disso, não houve revogação da condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram fixados com base na sucumbência do Estado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Logo, não há que se falar em inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, devendo o cumprimento de sentença prosseguir quanto à essa verba.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, permanecendo a sentença como lançada.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. Sem custas e honorários diante do provimento do apelo. É como voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27606167
29/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 04:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/08/2025 14:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23314866
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23314866
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0227831-28.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARIA LUCIA DE SOUSA NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Maria Lucia de Sousa Nascimento, o qual visa a reforma da sentença de Id. 20695973.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23314866
16/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:57

Recebidos os autos
23/05/2025 12:57

Juntada de Petição de anexo de movimentação
07/03/2023 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2023 08:18

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 04:19

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/01/2023 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
09/10/2022 00:44

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/08/2022 09:13

Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
18/07/2022 18:02

Mov. [9] - Transferência - Magistrado Cooperador
04/07/2022 15:06

Mov. [8] - Concluso ao Relator
01/07/2022 07:35

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2874
27/06/2022 10:24

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/06/2022 10:10

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
24/06/2022 22:56

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
24/06/2022 21:26

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
24/06/2022 09:26

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000890-63.2021.8.06.0112

Banco Bmg SA

Joaquim Goncalves de Moura

Advogado: Andrea Paula Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3000823-31.2022.8.06.0220

Regilane de Oliveira Santos

Construtora Tenda S/A

Advogado: Emilia Moreira Belo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0268685-35.2020.8.06.0001

Companhia Brasileira de Cartuchos

Estado do Ceara

Advogado: Viviane Alves de Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2020 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0238934-32.2022.8.06.0001

Moises Pereira da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Ivina Soares de Oliveira Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0233921-52.2022.8.06.0001

Maria Lidia Magalhaes Lima

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Anna Shelida de Sousa Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2022 16:03

Exibir Processo