10/02/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:23

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 06:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:03

Decorrido prazo de MARIA ACIOLI MOTA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

1.

Vistos, 2.

MARIA ACIOLI MOTA, ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO. 3.

No entanto, no decorrer do processo requereu a desistência da lide (ID 52296563). 4. É o breve Relatório.

DECIDO. 5.

A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. 6.

Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. 7.

Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC. 8.

Sem custas e nem honorários. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 10.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
19/01/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 10:53

Extinto o processo por desistência
16/01/2023 23:26

Conclusos para julgamento
16/01/2023 23:26

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 12:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3002357-79.2022.8.06.0003 AUTOR: MARIA ACIOLI MOTA Intimando(a)(s): FABIO NOGUEIRA ROCHA Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 14/02/2023 11:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência).

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 15 de dezembro de 2022.

Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
15/12/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3002357-79.2022.8.06.0003 AUTOR: MARIA ACIOLI MOTA REU: Banco Bradesco SA R. h.

Versam os presentes autos sobre uma ação de Reparação de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada movida por MARIA ACIOLI MOTA contra Banco Bradesco SA, requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que o banco promovido restitua à parte autora o valor de R$5.579,41 que se encontra indevidamente retido em sua conta bancária.

Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.

Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida.

No entanto, no caso em tela, a parte autora não colacionou aos autos documentação que comprovasse inequivocamente o direito pleiteado, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual.

Intimem-se as partes sobre a Audiência de Conciliação designada para o dia 14/02/2023 11:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 .

Cite-se.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 22:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 15:49

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:54

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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