31/08/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:09

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 04:44

Decorrido prazo de MARIA ANITA TIMBO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO TORRES CAMARA RESIDENCE em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:25

Decorrido prazo de DIMITRY BARBOSA PESSOA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2023. Documento: 66412503
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66412503
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003430-83.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): DIMITRY BARBOSA PESSOAPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO TORRES CAMARA RESIDENCE e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos na qual alega o promovente, em síntese, que realizou a festa de seu filho no salão de festas do condomínio requerido.

Afirma que o referido espaço possui uma área externa e que as luzes dessa área não foram acesas.

Informa que procurou o síndico e uma condômina para tentar resolver a situação, porém não foi atendido.

Pelos fatos narrados, requer a condenação dos demandados à reparação de danos extrapatrimoniais.

Em contestação o condomínio demandado aduz que a área externa não faz parte do salão de festas e que o promovente não comprovou o alegado dano sofrido.

Também em contestação a promovida, Maria Anita Timbó argumenta, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva. No mérito alega que não possui qualquer responsabilidade pelos danos apontados e que não atendeu ao chamado em sua residência por questões de segurança. Por fim, em pedido contraposto, requer a condenação do demandante à reparação de danos extrapatrimoniais.

Em réplica a parte promovente rechaça os termos das contestações e reafirma os pedidos da exordial.

O autor e duas testemunhas foram ouvidos em audiência de instrução, ocasião em que foram reafirmados os fatos apresentados nos arrazoados escritos.

Em relação a ilegitimidade da Sra.

Maria Anita Timbó, nota-se que a parte promovente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a posse da chave por parte de requerida.

Destaca-se que, a afirmação autoral baseia-se única e exclusivamente em uma afirmação, não comprovada, feita pelo síndico.

Isto posto e diante da não demonstração da responsabilidade da parte requerida, reconheço a sua ilegitimidade passiva e extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação a Sra.

Maria Anita Timbó.

No que se refere ao pedido contraposto realizado pela Sra.

Maria Anita Timbó, nota-se que tal pedido foi realizado tendo como base fatos não apresentados à exordial, além do mais, sendo a mesma, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, está impossibilitada de formular pedido contraposto, em razão da ilegitimidade reconhecida acima.

No que tange a responsabilidade do condomínio, nota-se, pela fotografia juntada no Id 41676013, que a área não acessada pelo promovido, não se trata do salão de festas do condomínio, razão pela qual se conclui que não assiste razão ao demandante quando afirma que as luzes dessa área não foram acesas, o que causou prejuízo.

Ademais, consoante se depreende da conversa juntada no Id 41676014, a fotógrafa do aniversário afirma que não conseguiu fazer as imagens das crianças nos brinquedos, porém não foi apresentada qualquer imagem para demonstrar a baixa qualidade dos registros fotográficos.

Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não demonstrou a obrigação do condomínio em ligar as luzes da área externa do salão de festas, passível de resultar na sua responsabilidade sobre qualquer situação advinda desse fato.

Dessa maneira, não restou comprovada a efetiva ocorrência dos danos alegados.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso.

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
14/08/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 09:37

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:36

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] I SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO Processo nº 3003430-83.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente processo foi incluído na pauta da 1ª edição da Semana Estadual de Conciliação, tendo audiência designada para o dia 14/06/2023 09:20 horas, que ocorrerá de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 18 de maio de 2023.

FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital
18/05/2023 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 07:46

Juntada de Certidão
18/05/2023 07:45

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2023 07:45

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 13:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 17/05/2023 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL Processo nº 3003430-83.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos Resolução nº 14/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no diário da justiça eletrônico (DJe) em 13 de agosto de 2020, que estabelece a metodologia de realização de audiências no 1º grau de jurisdição do Estado do Ceará, durante o período de pandemia do COVID-19, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma de VIDEOCONFERÊNCIA TEAMS, na data de 17/05/2023 11:00 h.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/95abf7, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s), parte(s) e testemunha(s) deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, devendo cada participante portar, próximo a si, o documento oficial com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Como este link será utilizado para todas as audiências deste dia, solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência; 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas; 7 - Às testemunhas, estas no máximo de 3(três) para cada parte, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, levadas pela parte que as tenha arrolado, sendo esta responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia e da hora da audiência por videoconferência designada, ressalvadas as exceções do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova; 8 - Para uma boa audiência: a) para celulares, mantenha-o na horizontal; b) utilize fones de ouvidos para ter menos interferência; c) não utilize alto-falantes e microfones concomitantemente para não criar ruídos; d) não acesse com dois equipamentos ao mesmo tempo no mesmo ambiente (celular e desktop) para não criar microfonia.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 24 de março de 2023.

FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital
24/03/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/05/2023 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003430-83.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): DIMITRY BARBOSA PESSOA PROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO TORRES CAMARA RESIDENCE e outros D E S P A C H O Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou a parte promovente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente nas provas do alegado na inicial.

A supressão de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, consequentemente, a sentença que o solucionou.

Sendo assim, DESIGNE à Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade telepresencial.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:21

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3003430-83.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/03/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 8 de dezembro de 2022.

FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 13:27

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 22:38

Conclusos para decisão
18/11/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:38

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2022 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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