31/03/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:04

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 03:25

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RONNYER LOPES BARBOSA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000387-71.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO RONNYER LOPES BARBOSA Endereço: Rua Coronel Joaquim Lopes, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Endereço: Avenida Duque de Caxias, 882, sala 503, Zona 07, MARINGá - PR - CEP: 87020-025 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Danos Morais por Negativação Indevida proposta por Francisco Ronnyer Lopes Barbosa em face da Crefaz Financiamentos e Investimentos.

Narra o autor, em síntese, que ao realizar crediário foi surpreendido com a informação de negativação de seu nome junto ao SERASA pela empresa ré, em razão de dívida que alega desconhecer.

Com base na situação apresentada, requer a retirada do seu nome do banco de dados do serviço de proteção ao crédito e a condenação da demandada em indenização por danos morais.

Em sua contestação a requerida alega, em suma, que o autor realizou a contratação de empréstimo junto à ré, o qual autorizava a realização de descontos na sua fatura de energia elétrica, afirmando, ainda, que a assinatura constante dos documentos apresentados pelo requerente são idênticas as consignadas no referido contrato.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Não houve acordo quando da realização de audiência. É o breve contexto fático.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise.

Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995, deixo de examinar o pedido de gratuidade da justiça.

Por seu turno, rejeito a arguição de incompetência deste juízo, ante a desnecessidade de prova pericial para motivar o convencimento, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos.

Cumpre anotar que o caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a requerida na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC).

Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova.

Todavia, registre-se que o art. 373, do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário), traz regra de flexibilização de tal ônus.

Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo.

Da leitura dos autos, verifico que o autor comprova o fato constitutivo de seu direito, pois apresentou consulta em que consta a existência de registro junto ao SPC, possuindo como credor a instituição ré (id. nº 22359302).

Em contrapartida, cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova das suas alegações, logrou êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do requerente.

Com efeito, da análise dos documentos apresentados junto à contestação (id’s. nº 33768612, 33768613, 33768614 e 33768615), verifico que a negativação do nome do autor se deu em virtude de débito relacionado a negócio jurídico que este celebrou com a parte ré, cumprindo salientar que tais documentos possuem assinaturas semelhantes as que constam em seu documento de identificação pessoal e na sua procuração (id’s. nº 22359299 e 22359300).

Além disso, no id. nº 33768613, a demandada apresentou cópia dos documentos pessoais do reclamante (RG e CPF), assim como de comprovante de endereço em seu nome, datado do ano de 2015, elementos que sobrelevam a verossimilhança das suas alegações.

Anote-se, ainda, que os referidos documentos não foram impugnados pelo autor, o que poderia ter feito em sede de réplica.

Comprova-se, portanto, a legalidade da negativação questionada, de modo que os elementos dos autos corroboram as alegações da contestação, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 11:30

Julgado improcedente o pedido
26/08/2022 16:35

Conclusos para julgamento
26/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO RONNYER LOPES BARBOSA em 22/06/2022 23:59:00.
07/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:27

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/06/2022 00:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:27

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:26

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/08/2021 10:39

Audiência Conciliação não-realizada para 25/08/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:30

Expedição de Citação.
02/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
04/03/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:39

Audiência Conciliação designada para 25/08/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/03/2021 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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