27/01/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:56

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 04:15

Decorrido prazo de RENAN MENDES MONTEIRO em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000093-47.2022.8.06.0017 AUTOR: RENAN MENDES MONTEIRO RÉU: ANTONIO ARLINDO FERNANDES DA SILVA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por RENAN MENDES MONTEIRO, em face de ANTONIO ARLINDO FERNANDES DA SILVA - ME, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 33628258), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, embora regularmente citado e intimado (ID 32687325), pessoa que se apresentou como representante do demandado compareceu à audiência (ID 33628258), mas desacompanhada de carta de preposto lhe concedendo os devidos poderes de representação, mesmo após devidamente intimado em ID 40563630. É caso, portanto, de revelia, que ora decreto.

Analisando a questão controversa nos autos, quanto à cobertura de garantia ou não aos pneus, por suposto mau uso (aventado pela empresa ré), entendo ser o caso de reconhecer, de ofício, a incompetência do juizado especial, por entender imprescindível a realização de perícia para o deslinde do caso.

Não obstante os efeitos da revelia decretada, entendo que não se faz possível excluir a alegação de uso indevido do produto, o que torna imprescindível a análise técnica da mercadoria.

Destaco que não se faz suficiente a análise dos pneus por este juízo, como pedido pelo promovente (inspeção judicial), por não possuir este juiz a expertise necessária para a avaliação indicada.

Assim, com espeque no artigo 337, inciso II, do CPC c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, declaro a incompetência do juizado para conhecer e processar o feito e extingo a lide sem a resolução do seu mérito.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 14/11/2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 15:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2022 11:15

Conclusos para julgamento
08/11/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
25/07/2022 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2022 00:23

Decorrido prazo de RENAN MENDES MONTEIRO em 12/07/2022 23:59.
23/06/2022 14:44

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:02

Juntada de Petição de réplica
22/06/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO ARLINDO FERNANDES DA SILVA - ME em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 17:35

Juntada de contestação
31/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:22

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:34

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/02/2022 09:39

Audiência Conciliação cancelada para 30/05/2022 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:28

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:17

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/01/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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