30/01/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 08:37

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:37

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000348-69.2022.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FELIPE MURATORI DE MENEZES em face de DIOGO ORDINE GRACA *57.***.*61-28 e outros.

A parte promovente, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou comparecer a tal ato processual previamente designado, conforme termo de audiência de Id 46868941, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

Tal informação é corroborada pelo "print" da tela da audiência juntado no Id 46868942, no qual se constata, ainda, a ausência de seu advogado.

Ressalte-se que a parte autora e seu advogado poderiam ter comparecido presencialmente ao ato, porém optaram por não fazê-lo.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: “Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Diante do exposto, indefiro o pedido de redesignação de audiência de conciliação e julgo extinto o feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 17:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2022 09:17

Audiência Conciliação não-realizada para 30/11/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:33

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/09/2022 02:57

Decorrido prazo de FELIPE MURATORI DE MENEZES em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:15

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:13

Conclusos para despacho
07/07/2022 00:52

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:55

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:37

Audiência Conciliação não-realizada para 22/06/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 08:26

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/06/2022 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:28

Recebida a emenda à inicial
03/05/2022 13:18

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
09/04/2022 01:10

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:10

Decorrido prazo de MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:22

Recebida a emenda à inicial
22/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:47

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/03/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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