TJCE - 3000540-05.2022.8.06.0221
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2022 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000540-05.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANDRE RIBEIRO GARCIA PROMOVIDO: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reparação por danos no qual houve julgamento condenatório e, quando do decurso do prazo para cumprimento voluntário do decisum, as partes apresentaram acordo de pagamento em evento anterior, para fins de homologação.
Importante esclarecer que, mesmo posterior a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, acatando, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes.
Ainda mais no Sistema dos Juizados Especiais, que prima pela conciliação.
Com efeito, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo efetuado entre as partes e presente no processo digital, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC.
Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.I. e arquivem-se, de logo, com a certificação do trânsito em julgado, já que o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso eventual de descumprimento para fins de execução.
Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.
Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular. -
09/12/2022 09:57
Arquivado Definitivamente
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09/12/2022 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/12/2022 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2022 09:56
Homologada a Transação
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06/12/2022 18:21
Conclusos para julgamento
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06/12/2022 18:21
Processo Desarquivado
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29/11/2022 13:51
Juntada de Petição de petição
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28/10/2022 13:50
Arquivado Definitivamente
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27/09/2022 10:41
Juntada de Certidão
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27/09/2022 10:41
Transitado em Julgado em 13/09/2022
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24/09/2022 09:43
Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 19/09/2022 23:59.
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14/09/2022 01:57
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO GARCIA em 13/09/2022 23:59.
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10/09/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2022 13:34
Não recebido o recurso de AMERICAN AIRLINES INC - CNPJ: 36.***.***/0001-99 (REU).
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10/09/2022 01:54
Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 08/09/2022 23:59.
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08/09/2022 10:28
Conclusos para decisão
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01/09/2022 18:54
Juntada de Petição de recurso
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22/08/2022 22:55
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 22:55
Julgado procedente em parte do pedido
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19/07/2022 14:40
Conclusos para julgamento
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18/07/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2022 19:05
Conclusos para decisão
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02/06/2022 00:32
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO GARCIA em 01/06/2022 23:59:59.
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02/06/2022 00:31
Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO GARCIA em 01/06/2022 23:59:59.
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01/06/2022 21:39
Juntada de Petição de réplica
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18/05/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 15:45
Audiência Conciliação realizada para 18/05/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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18/05/2022 08:56
Juntada de Petição de petição
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17/05/2022 16:57
Juntada de Petição de petição
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17/05/2022 13:50
Juntada de Petição de contestação
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31/03/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 11:38
Juntada de Certidão
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23/03/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2022 15:17
Conclusos para decisão
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23/03/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 15:17
Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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23/03/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2022
Ultima Atualização
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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