27/01/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:36

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIRGILIO DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000096-57.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Imputação do Pagamento] Requerente: RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO e outros Requerido: ROBERTO DE OLIVEIRA AMANCIO Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível ajuizada por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA-ME em face de ROBERTO DE OLIVEIRA AMANCIO, qualificados nos autos.

Aduz a parte requerente que o promovido lhe deve R$ 1.290,00 referente a compra de produto em estabelecimento de ótica.

Documentos id 33455703/33455713.

Parte requerida citada no id 34889614.

A audiência de conciliação restou prejudicada (id 35034924), tendo em vista que a parte promovida não compareceu ao ato processual. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 20 da Lei 9.099/95 prevê que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Sendo assim, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355 do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Com efeito, no id 35034924, consta Termo de Audiência em que se atesta o não comparecimento da parte ré ao ato processual, apesar de devidamente citada (id 34889614).

Portanto, há que se reconhecer a revelia da parte promovida.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

REVELIA.

CARACTERIZAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PAGAMENTO NÃO REALIZADO.

VALORES DEVIDOS.

COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Caracterizada a revelia, ao juiz é autorizado o julgamento antecipado da lide, bem como à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. (TJ-RO - RI: 70441099520178220001 RO 7044109-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2019) Não há na espécie discussão entre as partes quanto à dívida ora cobrada.

Desse modo, por tudo que consta nos autos, principalmente o documento de ids 33455703/33455713, bem como ante a revelia da parte promovida, entendo que a cobrança efetuada pelo requerente é devida.

Posto isto, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I do NCPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para condenar a parte promovida na obrigação de pagar o valor de R$ 1.290,00 (hum mil duzentos e noventa reais) ao promovente.

Com relação a condenação, destaco que o valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária (INPC), ambos a partir do vencimento da obrigação.

Sem custas nem honorários, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpridas todas as determinações e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos."
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 09:17

Julgado procedente o pedido
27/08/2022 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA AMANCIO em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:54

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/08/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 14:41

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 11:07

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:27

Juntada de ato ordinatório
04/07/2022 12:41

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
08/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:01

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
25/05/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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