16/11/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:50

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 01:07

Decorrido prazo de GEORGIA CHRISTINA LINHARES BEZERRA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001899-87.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GEORGIA CHRISTINA LINHARES BEZERRA PROMOVIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA GEORGIA CHRISTINA LINHARES BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO S.A., requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização em decorrência de desobediência a determinação judicial proferida em outra ação tramitada e arquivada neste juizado; bem como objetiva, novamente, a declaração de inexistência de débito dos mesmos valores já questionados em ação anterior.

Em síntese, conforme se observa na própria inicial, trata-se de um processo no qual o cerne da ação, cobrança indevida, já foi objeto de outro feito de número 3000542-14.2018.8.06.0221, que tramitou neste juízo, inclusive com trânsito em julgado, razão pela qual inexiste motivação para o prosseguimento do presente feito, considerando que uma vez ocorrendo descumprimento de sentença, deve o processo ser desarquivado para fins de que sejam tomadas as medidas cabíveis ou, como ocorreu no caso em análise, já passar diretamente para a fase executiva.

Ora, a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não ficando sujeita, por sua vez, à preclusão.

Isto posto, reconheço a violação à coisa julgada e extingo o feito sem resolução de mérito com base no art. 51, caput, da Lei n.9099/95 c/c art. 485, V, do CPC /2015; devendo ser feito o pedido na execução de sentença(cumprimento de sentença) no processo já existente.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP) Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Por fim, cancele-se a audiência designada.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 17:14

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 17:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/10/2022 10:08

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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