TJCE - 3000355-18.2023.8.06.0128

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº:     3000355-18.2023.8.06.0128 Classe:             PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:          [Tarifas] Requerente:     ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA Requerido:       BANCO BRADESCO S.A.

Vistos em Inspeção conforme Portaria nº 8/2025.  Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO INDÉBITA manejada por ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO S/A, nos termos da exordial de Id. 66820897 e documentos em anexo.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que no presente feito há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido dispositivo legal.

O promovente impugnou na exordial a cobrança de tarifas bancárias.

Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, se o promovente arguir eventual falha no sistema de atendimento, comprovando-o minimamente, deve o fornecedor de serviços reparar os danos gerados ao consumidor.

Assim, como o promovente negou a contratação e comprovou minimamente o alegado, compete à parte promovida demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito defendido na exordial, conforme determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados, na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir:  CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR.

FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

R$ 5.000,00.

APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2.

Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3.

Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE -AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento:22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:24/01/2020)    Em contestação de Id. 69314630, a parte promovida juntou aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços devidamente assinado e Id. 69314633.

Nesse contexto, verifica-se que as assinaturas constantes nos documentos anexados à contestação (Id. 69314633) e na identidade acostada à exordial (Id. 66820903), na procuração (Id. 66820899) e na declaração de hipossuficiência (Id. 66820901), apesar de serem parecidas, este juízo não possui propriedade para verificar sua autenticidade, sendo necessária a realização de perícia.

Diante disto, verifica-se que somente a realização de perícia grafotécnica poderá sanar com exatidão a dúvida acerca da veracidade da assinatura.

Todavia, esse procedimento não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais, posto que sua competência limita-se ao julgamento de causas de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmado (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000271-20.2022.8.06 .0300, 4ª Turma Recursal).

Ainda nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial, in verbis: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR.

MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE IMPÕE UMA MAIOR COMPLEXIDADE À CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza-CE, 12 de julho de 2021.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00055189620178060077 CE 0005518-96.2017.8.06.0077, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/07/2021)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS .

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA PROVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de regularidade das contratações bancárias.

O recorrente sustenta que os contratos juntados aos autos foram pactuados sem sua autorização e que as assinaturas neles constantes foram falsificadas, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de falsificação das assinaturas e a impugnação da validade dos contratos exigem a realização de perícia grafotécnica, o que implicaria na incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impugnação das assinaturas nos contratos apresentados demanda a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas, o que não é admissível no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. 4 .

Nos termos do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a complexidade da causa deve ser avaliada com base no objeto da prova a ser produzida, sendo que a necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 5.

A realização de perícia grafotécnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia sobre a falsificação das assinaturas, configura causa de maior complexidade, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível. 6 .

Sendo necessária a produção de prova técnica, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 .

Recurso provido.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

A necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinaturas em contratos bancários afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis . 2.

Nos casos em que a prova pericial é imprescindível, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 .

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II; Enunciado nº 54 do FONAJE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009830620238260030 Apiaí, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .

RECLAMANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.

POSSÍVEL FRAUDE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.

COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA .

EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.

Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568 /STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida .

Insurge-se o reclamante contra a sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de produção de prova pericial.

Em suas razões, afirma que contratou perito particular que atestou a existência de falsificação grosseira das assinaturas postas nos contratos, cuja prova pode ser utilizada para o deslinde do feito.

Assim, pugna pela reforma da sentença e pelo julgamento do mérito, com fundamento na teoria da causa madura.

A pretensão não merece acolhimento .

Da análise dos autos, tem-se que é indispensável a realização de perícia para a apuração da suposta existência de fraude nos contratos bancários (mov. 1.5 a 1.6) .

Isso porque há controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no instrumento de autorização de desconto.

Por um lado, a instituição bancária afirma que o desconto foi autorizado, no entanto, alega o reclamante que a assinatura em questão consiste em falsificação grosseira.

Há que se considerar que os documentos foram assinados fisicamente há mais de cinco anos e, tratando-se de pessoa idosa, o decurso do tempo pode colaborar para a existência de pequenas divergências entre as assinaturas.

Ainda, não se verifica a existência de um padrão único de assinatura nos documentos pessoais do autor a fim de demonstrar que as rubricas dos contratos importam em falsificação grosseira, dispensando-se a prova pericial, confira-se: Desse modo, tem-se que a conferência da autenticidade do documento é essencial para aferir a responsabilidade da reclamada, uma vez que não é possível determinar, sem amparo técnico, se os documentos são oriundos de fraude .

De conseguinte, é importante esclarecer que a previsão do art. 35 da Lei n. 9.099/95 refere- se à possibilidade de as partes apresentarem parecer técnico em caso do magistrado inquirir técnico de sua confiança, não se confundindo com a prova pericial .

Por fim, ressalta-se que o contrato foi firmado na cidade de residência do reclamante (Sarandi) - e não em ROLANTE/RS- e que o laudo técnico (mov. 1.4) foi produzido unilateralmente, sem que a recorrida pudesse acompanhar, produzir quesitos ou fiscalizar o procedimento.

Logo, considerando que houve impugnação pelo banco (mov . 18.2, pág. 7), é evidente que o laudo confeccionado pelo reclamante não pode ser considerado, sozinho, para julgar procedente a sua pretensão.

Desta forma, para o correto deslinde do feito, necessária se faz a produção de prova pericial que, dada sua complexidade, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais .

Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

ASSINATURAS SEMELHANTES .

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047645-21.2024.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 10 .03.2025) (TJ-PR 00018763720248160160 Sarandi, Relator.: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data de Julgamento: 02/09/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/09/2025) RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA .

A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA .

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07170322920248020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 1 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 21/08/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 21/08/2025)   Destaca-se, ainda, o enunciado nº 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, restando afastada a causa da competência desta Justiça Especializada".  Diante do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o julgamento da causa e, por consequência EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico.

Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito em respondência  

2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova AV.

MANOEL DE CASTRO, 680, CENTRO, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000   INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 3000355-18.2023.8.06.0128 Assunto: [Tarifas] Requerente: Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Prezada Doutora, EMANUELE FERREIRA NOBRE, Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE supra informada, da audiência designada para o dia 13/05/2024, às 10h, a ser realizada através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS.

OBS: Para ingresso na audiência, os participantes deverão, no dia e hora mencionados, acessar o link https://link.tjce.jus.br/327fd5, oportunidade em que serão direcionados à sala de audiência virtual, ou, em caso de dúvida, entrar em contato no telefone: (85) 3108-1599, recebendo a devida orientação pelo servidor do CEJUSC.

Havendo impossibilidade de participação na sessão, as partes deverão comunicar nos autos até dois dias úteis antes da data designada, podendo, ainda, informar e-mail ou telefone de contato.

Fica a parte autora advertida que o seu não comparecimento importará em arquivamento do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995).

Eu, Thais Vieira Alves, estagiária de Direito, mat.49311, digitei.

Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica.