TJCE - 3009452-98.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  3009452-98.2024.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Abuso de Poder] IMPETRANTE: DESTAK EMBALAGENS LTDA ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DESTAK EMBALAGENS EIRELI-EPP contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Ipaumirim/CE, vinculado à Coordenadoria Administrativa Tributária da SEFAZ-CE, objetivando a imediata liberação das mercadorias de propriedade da impetrante, constantes das Notas Fiscais Eletrônicas nºs 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785, apreendidas na data de 24/04/2024.

Almeja, ainda, ordem no sentido de que o Fisco se abstenha de realizar outras futuras apreensões, nas mesmas condições, alegando, em síntese, o seguinte:  Que é empresa que possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e que para a execução de sua atividade, realiza a compra de produtos vindos de vários estados do país desde 29/08/2011.

Assim, por estar situada no Estado de Pernambuco, natural que suas cargas que saem de sua sede - como foi o caso da mercadoria em questão, que vem do Município de Petrolina- transitem apenas de passagem pelo Estado do Ceará, onde está localizado o Posto Fiscal de Ipaumirim.

Foi nessa linha que em 22/04/2024, vendeu licitamente uma grande quantidade de alho, com nota emitida dentro das formalidades exigidas, as citadas Notas Fiscais eletrônicas de nº 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785, contudo, antes de chegarem aos destinos, qual seja, Caucaia/CE e outras cidades localizadas no Rio Grande do Norte, foram apreendidas ilegalmente.

Na passagem da mercadoria pelo município de Ipaumirim/CE, o veículo que transportava as mercadorias perecíveis foi parado no Posto Fiscal de Ipaumirim, em 24/04/2024, foi parado e apreendido, sob a justificativa infundada de que o produto estava sendo transportado desacompanhado dos documentos fiscais correspondentes.

Além disso, a situação permanece fora dos ditames legais quando, mesmo com a competente lavratura do Auto de Infração nº 202403011-8, as mercadorias não foram liberadas, em flagrante oposição ao que determina a jurisprudência pátria.  Reitera que as mercadorias são perecíveis, de maneira que correm iminente risco de serem totalmente perdidas, sobretudo quando a apreensão foi feita de modo completamente arbitrário e que o competente auto de infração já foi lavrado, não subsistindo qualquer razão para a manutenção da apreensão pelo Posto Fiscal de Ipaumirim/CE.  Deferi o provimento liminar, determinei a notificação da autoridade coatora, e a cientificação do Estado do Ceará, em ID 8498898988  O Estado do Ceará apresentou manifestação, em ID 86109863, alegando a legalidade do ato de apreensão da mercadoria.  Instado a se manifestar, o Ministério Público lançou parecer de mérito se pronunciando pela concessão parcial da segurança.                                                    Relatados, Passo a Decisão  Preambularmente, vale ressaltar o fato de que em virtude da liminar deferida ser satisfativa, não pereceu o objeto da presente ação.  A apreensão de mercadorias de forma ilegal por parte das autoridades do Fisco Estadual é uma constante.  O direito, a doutrina e a jurisprudência repudiam veementemente a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.  O Supremo Tribunal Federal, por diversos julgados os quais sumulou a matéria, decidiu que "é ilegítima a indefinida retenção de mercadorias apreendidas após a lavratura do auto de infração e imposição de multa".

E mais: para a Suprema Corte a apreensão de mercadorias só se justifica se não foi ainda identificada a autoria da infração e, quando se tratar de crime de contrabando ou descaminho, ou ainda, quando for impossível determinar o destino da mercadoria a seu respectivo destinatário; hipóteses que não ocorreram no caso em questão.  No caso, o procedimento adotado pelo Fisco, de caráter coercitivo, com a finalidade de obrigar a impetrante à quitação do tributo e multa impostos, contraria o entendimento do STF, devidamente preconizado na Súmula 323, in verbis: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."  Destaco, a propósito, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre semelhante questão, tendo o referido Tribunal firmado seu posicionamento da seguinte forma:  "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

APREENSÃO DE MERCADORIA.

DECRETO 24.569/97.

TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO.

QUESTÕES ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS E EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

SÚMULA 279 DO STF.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF.

QUESTÃO DIVERSA DA ANALISADA NA ADI 395/SP.

PROPRIEDADE DA MERCADORIA APREENDIDA NÃO CONTESTADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II - A orientação deste Tribunal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal.

III - Na ADI 395/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, foi declarada a constitucionalidade de dispositivo que permite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, mas que,

por outro lado, limita essa retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.

Situação diversa da analisada nos autos, em que se pretende, por meio da retenção, o recolhimento do tributo devido.

IV - No caso dos autos, a identificação do proprietário da mercadoria é certa e, pelo que se extrai dos autos, a regularização da documentação se resolve pela comprovação do recolhimento do tributo devido, requisito que não pode ser obtido por meio da apreensão do bem em questão.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.(Ag.Reg no RE 753.929/CE, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, DJ 31/03/2014)  Ressalto, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:    "TRIBUTÁRIO.

APREENSÃO DE MERCADORIA COM A FINALIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FISCO.

SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos - Súmula 323 do STF. 2.

Uma vez comprovada pela impetrante o cumprimento de todas as exigências fiscais, não tem a impetrada nenhum argumento para continuar retendo legalmente a mercadoria importada.3.

Apelação provida.

Segurança concedida.(RE nº 690.394-CE, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJ 2604.2007)  No mesmo sentido, a posição do TJCE:  "INFRAÇÃO LAVRADO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ/CE.

PRECEDENTES DO STJ.REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.1.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo (Súmulas 323 do STF e 31 do TJCE). 2.

Acaso detectada suposta irregularidade formal,consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, deve-se reter a mercadoria apenas pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, o que já ocorreu na espécie. 3.

Não subsiste portanto, in casu,qualquer motivo para a retenção das mercadorias por tempo superior ao imprescindível para a lavratura do Auto de Infração nº 2001.09907-1, sendo descabida a invocação do exercício regular do poder de polícia e dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público para respaldar essa conduta arbitrária 4.

Apelação cível e reexame necessário desprovidos.Sentença mantida.(APC 0606720-89.2000.8.06.0001; Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento:20/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) 

Por outro lado, tratando-se de pedido para não apreender, reter, multar os carros da impetrante, se enquadra em evento futuro, ainda não realizado, não havendo como se avaliar a liquidez e certeza do direito da impetrante.

O pedido veicula, em última análise, uma pretensão de cunho genérico, de maneira que a eventual concessão importaria na edição de uma verdadeira norma de conduta à Administração Pública, o que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, ação que exige a presença dos requisitos da liquidez e certeza do direito, bem como a presença de ato concreto ilegal ou abusivo, atual ou iminente, de autoridade pública.  A propósito:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. .

A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 3. "O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie" (Resp 1.064.434/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). 4.

O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AResp 902897/RS,Rel.Min.OG Fernandes,Segunda Turma, DJe 03/04/2017)    "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. .

A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 3. "O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie" (Resp 1.064.434/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). 4.

O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AResp 902897/RS,Rel.Min.OG Fernandes,Segunda Turma, DJe 03/04/2017)   Sobre direito líquido e certo veja-se o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles:  "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança" .(in mandado de segurança, 30º edição, pág.38).                                                                                                                                         DISPOSITIVO  Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida por DESTAK EMBALAGENS EIRELI-EPP contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Ipaumirim, determinando a liberação das mercadorias referentes às NFe's nºs 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785, confirmando-se a liminar deferida em ID 8498898988.  Sem custas.

Sem honorários (art.25 da Lei 12.016).

Sentença sujeita ao reexame necessário .   Publique-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO PROCESSO Nº 3009452-98.2024.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Abuso de Poder] IMPETRANTE: DESTAK EMBALAGENS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Destak Embalagens Eireli-EPP contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Ipaumirim/CE, alegando, em síntese, o seguinte:  Que é empresa que possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e que para a execução de sua atividade, realiza a compra de produtos vindos de vários estados do país desde 29/08/2011.

Assim, por estar situada no Estado de Pernambuco, natural que suas cargas que saem de sua sede - como foi o caso da mercadoria em questão, que vem do Município de Petrolina- transitem apenas de passagem pelo Estado do Ceará, onde está localizado o Posto Fiscal de Ipaumirim.

Foi nessa linha que em 22/04/2024, vendeu licitamente uma grande quantidade de alho, com nota emitida dentro das formalidades exigidas, as citadas Notas Fiscais eletrônicas de nº 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785, contudo, antes de chegarem aos destinos, qual seja, Caucaia/CE e outras cidades localizadas no Rio Grande do Norte, foram apreendidas ilegalmente.

Na passagem da mercadoria pelo município de Ipaumirim/CE, o veículo que transportava as mercadorias PERECÍVEIS foi parado no Posto Fiscal de Ipaumirim, em 24/04/2024, foi parado e apreendido, sob a justificativa infundada de que o produto estava sendo transportado desacompanhado dos documentos fiscais correspondentes.

Além disso, a situação permanece fora dos ditames legais quando, mesmo com a competente lavratura do Auto de Infração nº 202403011-8, as mercadorias não foram liberadas, em flagrante oposição ao que determina a jurisprudência pátria.  Reitera que as MERCADORIAS SÃO PERECÍVEIS, de maneira que correm iminente risco de serem totalmente perdidas, sobretudo quando a apreensão foi feita de modo completamente arbitrário e que o competente auto de infração já foi lavrado, não subsistindo qualquer razão para a manutenção da apreensão pelo Posto Fiscal de Ipaumirim/CE.  Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS de titularidade da impetrante (NFe nº 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785;), cuja apreensão se deu na data de 24/04/2024,  bem como a ABSTENÇÃO do Fisco de realizar apreensão de outras mercadorias de propriedade da impetrante como modo de retaliação sob o argumento de irregularidade na operação ou mesmo a existência de débitos perante o seu Estado de sede.  Relatei, passo a decidir  Recebo a inicial em seu plano formal.  A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, e, além destes, a boa fundamentação dos motivos ensejadores da postulação, bem como, a ausência de grave lesão à ordem pública.

Existentes os pressupostos de atuação da tutela cautelar invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos.  Considerando os argumentos carreados aos autos, a medida liminar deve ser deferida em parte, sendo, impossível ignorar que, sem a liminar, a medida decorrente desta impetração poderá tornar-se ineficaz, caso venha a ser concedida apenas pela sentença, causando ponderáveis prejuízos à impetrante.   É importante ressaltar que o direito, a doutrina e a jurisprudência repudiam veementemente a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.  O Supremo Tribunal Federal, por diversos julgados os quais sumulou a matéria, decidiu que: Súmula 323:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

E mais: para a Suprema Corte a apreensão de mercadorias só se justifica se não foi ainda identificada a autoria da infração e, adianto, quando se tratar de crime de contrabando ou descaminho, ou, ainda, quando for impossível determinar o destino da mercadoria a seu respectivo destinatário, o que não parece ser o caso.  No mesmo sentido a jurisprudência do TJCE:  "INFRAÇÃO LAVRADO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ/CE.

PRECEDENTES DO STJ.REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.1.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo (Súmulas 323 do STF e 31 do TJCE). 2.

Acaso detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, deve-se reter a mercadoria apenas pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, o que já ocorreu na espécie. 3.

Não subsiste portanto, in casu, qualquer motivo para a retenção das mercadorias por tempo superior ao imprescindível para a lavratura do Auto de Infração nº 2001.09907-1, sendo descabida a invocação do exercício regular do poder de polícia e dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público para respaldar essa conduta arbitrária 4.

Apelação cível e reexame necessário desprovidos.

Sentença mantida."(APC 0606720-89.2000.8.06.0001; Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento:20/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) Como se vê, nos moldes em que pleiteada, restam patentes o fumus boni juris e o periculum in mora.  Vale, igualmente, frisar, que a presente interposição atende aos requisitos legais de conc "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO.

AUSÊNCIA DE JUSTO RECEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO.

ARessão da liminar initio litis, pois que a espera pela providência final poderá, de fato, acarretar ao impetrante danos de difícil reparação.

Ressalte-se, ainda, que a concessão da liminar, no caso sob exame, não causará infração à ordem pública.  Quanto ao pedido genérico de que o Impetrado se abstenha de reter mercadorias , não merece prosperar.  Como é cediço, não enseja a impetração de Mandado de Segurança quando ausente ato específico da autoridade apontada como coatora.

Em outras palavras; não é viável o ajuizamento da ação mandamental para tratar de situações futuras e indetermináveis, posto que não há como se saber da liquidez e certeza do direito da impetrante.

Além de que estar-se-ia emprestando ao mandado de segurança efeito normativo, incompatível com sua índole.  A propósito: T. 1º,DA LEI N. 1.533/51.  1.

Tendo havido manifestação do Tribunal de Origem a respeito do caráter preventivo do mandado de segurança, ainda que de forma implícita, não restou configurada a violação ao art. 535, do CPC, havendo prequestionamento do art. 1º, da Lei n. 1.533/51.  2.

O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.

Precedentes: MS n. 10.821 - DF, Primeira Seção, Rel.

Min. Herman Benjamin, julgado em 13.7.2007; REsp. 438.693 - MT, Segunda Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 24.8.2004; RMS 2622 / BA,Segunda Turma, Rel.

Min.

José de Jesus Filho.

Rel. p/ Acórdão Min.

Peçanha Martins, julgado em 15.2.1996; RMS n. 15.991 - AM, Quinta Turma, Rel. Min.

Felix Fischer, julgado em 18.11.2003.3.

Recurso especial não provido.(REsp 1.064.434/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2011)  Para finalizar, reputo importante transcrever o sempre pertinente magistério do Prof.

Hely Lopes Meirelles:  "A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado".(MANDADO DE SEGURANÇA, 14ª Edição, Hely L.

Meirelles - atualizada por Arnoldo Wald, Ed.

Malheiros, pág.56).   Em face do exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito expendidos na inicial e nos documentos que a instruem, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR requerida, DETERMINANDO ao Chefe do Posto Fiscal de Ipaumirim/CE a imediata liberação das mercadorias referentes às Notas Fiscais nº 20809, 20802, 20790, 20789, 20788, 20787 e 20785, até ulterior deliberação deste Juízo.

Notifique-se a Autoridade Coatora para, querendo, apresentar informações no prazo de 10(dez) dias, intimando-a desta decisão Dê- se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso o Estado do Ceará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.  Publique-se.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito