14/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138356043
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138356043
13/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000123-52.2024.8.06.0166 DESPACHO DEFIRO o pedido de Id. 136158604, para que se proceda busca de veículos automotores pertencentes em nome do executado, via RENAJUD, bem como no SISBAJUD.

Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
12/03/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138356043
12/03/2025 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 135598451
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135598451
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000123-52.2024.8.06.0166 DESPACHO Esgotado o prazo para pagamento, intime-se a parte autora para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis.

Caso queira SISBAJUD e RENAJUD, deverá apresentar o CNPJ da parte ré.

Prazo: 10 dias. Senador Pompeu/CE, 12 de fevereiro de 2025.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
12/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135598451
12/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:27

Decorrido prazo de STUDIO DARIO FOTOGRAFIAS E IMAGEM DIGITAL em 16/12/2024 23:59.
01/12/2024 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 16:05

Processo Reativado
13/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 20:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/05/2024 00:25

Decorrido prazo de STUDIO DARIO FOTOGRAFIAS E IMAGEM DIGITAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:25

Decorrido prazo de STUDIO DARIO FOTOGRAFIAS E IMAGEM DIGITAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA JAYNE MACHADO NOBRE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA JAYNE MACHADO NOBRE em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000123-52.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARIA JAYNE MACHADO NOBRE em face de STUDIO DARIO FOTOGRAFIAS E IMAGEM DIGITAl. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decreto a revelia do demandado, pois não compareceu à audiência de conciliação, apesar de intimado, o que configura a hipótese do artigo 20 da Lei 9.099/95: "Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No mérito, a parte autora alega que contratou o réu para fotos e álbum de formatura, a qual ocorreu no final do ano de 2020.

Aduz que, até hoje, o álbum não foi entregue. A revelia do reclamado faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo por que presumo fatos tanto a contratação, quanto a inadimplência. Dessa forma, evidente o dever de reembolso da quantia paga, de R$ 3.200,00. No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, a formatura é dos momentos mais sublimes da existência humana, simbolismo nobre de realização pessoal e profissional que moldam a personalidade.

Privar a autora do álbum de recordações ganha gravidade muito maior que mero aborrecimento, motivo por que reputo existente o dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reis) atende bem os paradigmas jurisprudenciais e a realidade do caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; II) condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). PRI. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
25/04/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84788130
25/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2024. Documento: 84788130
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000123-52.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARIA JAYNE MACHADO NOBRE em face de STUDIO DARIO FOTOGRAFIAS E IMAGEM DIGITAl. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decreto a revelia do demandado, pois não compareceu à audiência de conciliação, apesar de intimado, o que configura a hipótese do artigo 20 da Lei 9.099/95: "Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No mérito, a parte autora alega que contratou o réu para fotos e álbum de formatura, a qual ocorreu no final do ano de 2020.

Aduz que, até hoje, o álbum não foi entregue. A revelia do reclamado faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo por que presumo fatos tanto a contratação, quanto a inadimplência. Dessa forma, evidente o dever de reembolso da quantia paga, de R$ 3.200,00. No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, a formatura é dos momentos mais sublimes da existência humana, simbolismo nobre de realização pessoal e profissional que moldam a personalidade.

Privar a autora do álbum de recordações ganha gravidade muito maior que mero aborrecimento, motivo por que reputo existente o dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reis) atende bem os paradigmas jurisprudenciais e a realidade do caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; II) condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). PRI. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84788130
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84788130
23/04/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 09:16

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:15

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
08/04/2024 06:49

Juntada de Certidão
29/03/2024 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/03/2024. Documento: 80887673
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80887673
07/03/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80887673
07/03/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:43

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
06/03/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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