05/06/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:57

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:56

Juntada de informação
11/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:18

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIANS LEONTINNY BATISTA ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO MACIEL em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87798670
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87798670
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87798670
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3000989-65.2022.8.06.0090 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICÓ e outros CIRCUNSTANCIADO(A): JEFFERSON WILLIANS LEONTINNY BATISTA ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal pública que se destina à apuração da responsabilidade do acusado, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (porte/posse de droga para consumo).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que nenhuma nulidade há, eis que o processo tramitou de forma regular, sendo respeitados todos os preceitos legais.

Do mesmo modo, nenhuma preliminar foi suscitada.

Passo à análise do mérito.

Cumpre inicialmente salientar que, quanto à teoria acerca do conceito de crime, adotamos a divisão tripartida do conceito analítico; acompanhando, pois, a maioria da doutrina nacional e estrangeira, que inclui a culpabilidade como um de seus elementos característicos.

Encontram-se nesse rol autores como Assis Toledo, Cezar Bittencourt, Luiz Régis Prado e Rogério Greco.

Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade.

Por sua vez são elementos do fato típico: a) a conduta (dolosa/culposa e comissiva/omissiva; b) o resultado; c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante).

Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

Por fim, como requisitos da culpabilidade, tem-se a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

Feitas essas considerações, verifica-se que o delito denunciado na peça inicial é fato típico, antijurídico e culpável, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06, sendo seu autor aquele que, por ação ou omissão, participa de sua realização, alcançando uma das várias condutas do tipo.

Reza ainda o art. 28, § 2º, da mencionada Lei, que "para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente." Assim, a análise dessas circunstâncias permitiu a este magistrado inferir que o fato narrado na denúncia se enquadra no tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, a saber: "Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." Com isso, impõe-se a análise e julgamento sob a ótica da conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Nesse caso, quanto à materialidade delitiva, vê-se que é inconteste, conforme se pode observar a partir do laudo de constatação de ID 34077972, pág. 17, atestando o tipo de droga apreendida em poder do réu, o qual não tinha qualquer autorização legal para transportá-la.

Quanto à autoria, também não restam dúvidas, como se pode perceber no depoimento da sra.

MARILEUDA BATISTA FERREIRA, ouvida como declarante, confirmou todos os fatos descritos no TCO e denúncia (ID 86710137).

Além disso, em seu interrogatório (ID 86710138), o réu confessa que estava na posse da droga para consumo pessoal.

Portanto, vê-se que todos os elementos do crime foram satisfeitos no presente caso, sendo o episódio narrado na denúncia um fato típico, antijurídico e culpável, não havendo nenhuma incidência, ao menos comprovação, de que o acusado tenha praticado o delito nas circunstâncias do art. 23 do Código Penal.

Restaram demonstrados, pois, pelo cotejo de todas as provas carreadas aos autos, as quais estão em total consonância, inclusive, com o TCO, todos os elementos do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, constante na denúncia.

A conduta do acusado fora dolosa e comissiva, pois com a intenção de consumir crack. É extreme de dúvidas também a tipicidade do delito, tanto formal quanto conglobante, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o seu resultado; posse de droga para uso próprio sem autorização legal.

Por fim, vê-se que o conjunto probatório leva este julgador a se convencer de que a conduta do réu aqui apurada é culpável, incidindo o último elemento que compõe o conceito analítico de crime, qual seja, a culpabilidade, vez que o ele é imputável, maior de dezoito anos de idade, possuindo potencial consciência da ilicitude do fato e, por último, poderia ele ter se portado em conduta diversa da praticada.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

CONSUMO PESSOAL.

MACONHA (10Gramas).

CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM MÊS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETAMENTE EXARADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE PROVAS.

PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.

CONJUNTO HARMÔNICO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

ILEGALIDADE DA PORTARIA ANVISA 344/98 AFASTADA.

ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOCUMENTADO. ÔNUS ESTATAL DE QUE O APELANTE ASSENTIU NA ENTRADA.

DESINCUMBÊNCIA.

DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS.

RÉU REVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJCE - Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - Número processo: 02618730620228060001 - Julgamento:15/12/2023) Satisfeitos, portanto, todos os elementos do crime, restando provadas a materialidade e a autoria delituosa, levando este julgador a se convencer de que o acusado no presente processo praticou o delito capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar JEFFERSON WILLIANS LEONTINNY BATISTA ARAUJO como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06, submetendo-o à prestação de serviços à comunidade da seguinte forma: Prestação de serviços a uma entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, durante o prazo de 04 (quatro) meses, à vista da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, o que equivale a quatro horas semanais, neste ato fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado.

Do direito de recorrer em liberdade: Estando o acusado, ora condenado, em liberdade, não havendo motivos que ensejem a sua prisão cautelar, no caso a decorrente de sentença penal condenatória, asseguro-lhe o direito de recorrer sem recolher-se à prisão.

Dos Provimentos Finais: Transitada em julgado, adote a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Inclua-se o nome do Réu no Livro de Rol dos Culpados (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), devendo a secretária, expedir a carta de guia, e remeter os autos à Vara Única Criminal desta comarca, juízo de execução criminal, nos termos do art. 86 da lei n.9.099/95 e conforme art. 105 e 106 da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação. 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, no que pertine à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Fica autorizada a incineração da droga apreendida com o condenado. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, na forma da lei (art. 804 do CPP), por ser pobre na forma da lei.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Intimem-se o Condenado e o Advogado(a).

Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Expedientes necessários.

Cumpridos todos os expedientes, arquive-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
12/06/2024 10:25

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87798670
12/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 14:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:37

Recebida a denúncia contra JEFFERSON WILLIANS LEONTINNY BATISTA ARAUJO - CPF: *48.***.*81-29 (AUTOR DO FATO)
22/05/2024 14:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:25

Juntada de Ofício
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84994549
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone(88) 9 8174 7316 (whatsapp) - email: [email protected] AUTOS N.º 3000989-65.2022.8.06.0090 INFRAÇÃO: art. 28 da Lei 11.343/06 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) Dr.(a) V FELIPE PINHEIRO MACIEL - OAB CE30480 , INTIMADO para comparecer à Teleaudiência de Instrução e Julgamento designada nos autos em referência para o dia 22/05/2024, às 13:30h, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmZWIyMzItMGViNi00MGM5LWE3Y2EtMGJjM2JjODk0ODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84994549
26/04/2024 08:37

Expedição de Mandado.
26/04/2024 08:37

Expedição de Mandado.
26/04/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84994549
26/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:34

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 14:04

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 22/05/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/11/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
04/10/2023 08:29

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:00

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:59

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
27/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:53

Juntada de Petição de mandado
14/07/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:45

Audiência Preliminar designada para 27/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
04/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:46

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/06/2022 16:25

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:24

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/06/2022 15:13

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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