30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84951873
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84951873
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000142-92.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: GEOVANIO ROSENO GREGORIO PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 84947572), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84951873
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84951873
26/04/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:29

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84951873
26/04/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84951873
25/04/2024 14:15

Homologada a Transação
25/04/2024 11:27

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:26

Audiência Conciliação realizada para 23/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:57

Juntada de Petição de resposta
04/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:09

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78644077
25/01/2024 08:51

Juntada de Petição de resposta
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78644077
24/01/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78644077
24/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:43

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
23/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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