TJCE - 0633356-92.2000.8.06.0001

26/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025 21:27

Julgado procedente em parte do pedido

21/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento

28/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025 17:39

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

05/02/2025 14:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025 14:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

04/02/2025 07:12

Decorrido prazo de Maria de Fátima Silva em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025 06:23

Decorrido prazo de Darleison Rodrigues Barros em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025 05:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

03/02/2025 10:32

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 14:00, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

16/01/2025 08:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025 20:50

Expedição de Mandado.

10/01/2025 20:50

Expedição de Mandado.

10/01/2025 20:50

Expedição de Mandado.

10/01/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024 00:31

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA CAMARA em 28/08/2024 23:59.

23/08/2024 12:59

Conclusos para despacho

14/08/2024 21:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89956141

05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89956141

05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89956141

02/08/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89956141

28/07/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024 14:53

Conclusos para despacho

09/07/2024 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/07/2024 23:59.

03/07/2024 00:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA CAMARA em 01/07/2024 23:59.

02/05/2024 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 83802327

28/04/2024 21:53

Juntada de Petição de ciência

26/04/2024 00:00

Intimação

26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 83802327

25/04/2024 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83802327

25/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2024 07:12

Conclusos para despacho

06/02/2024 00:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2023 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2023 15:12

Conclusos para despacho

04/11/2022 13:41

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/08/2022 11:26

Mov. [101] - Encerrar análise

14/03/2022 12:58

Mov. [100] - Encerrar análise

09/03/2022 15:52

Mov. [99] - Encerrar análise

21/02/2022 20:58

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022 20:58

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

18/10/2021 11:11

Mov. [96] - Encerrar análise

01/10/2021 12:03

Mov. [95] - Concluso para Despacho

24/09/2021 10:30

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02329763-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 10:03

13/09/2021 03:21

Mov. [93] - Certidão emitida

08/09/2021 11:05

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02293424-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2021 10:42

03/09/2021 20:57

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689

02/09/2021 09:37

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0336/2021 Teor do ato: R. H. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial no processo apenso para o devido prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Expedientes nece

02/09/2021 08:07

Mov. [89] - Certidão emitida

02/09/2021 08:07

Mov. [88] - Documento Analisado

27/08/2021 14:52

Mov. [87] - Mero expediente: R. H. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial no processo apenso para o devido prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Expedientes necessários.

28/04/2021 23:47

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02020305-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 23:15

26/04/2021 15:22

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021 15:22

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021 15:22

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021 15:22

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

19/04/2021 13:27

Mov. [81] - Concluso para Despacho

06/04/2021 09:39

Mov. [80] - Certidão emitida

05/04/2021 11:41

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01972054-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2021 11:27

26/03/2021 22:09

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578

26/03/2021 22:09

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578

26/03/2021 22:09

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578

25/03/2021 06:54

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021 13:23

Mov. [74] - Certidão emitida

24/03/2021 13:23

Mov. [73] - Documento Analisado

22/03/2021 10:27

Mov. [72] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.

18/01/2021 09:03

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

05/11/2020 13:33

Mov. [70] - Concluso para Despacho

27/10/2020 23:14

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2020 16:49

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01520865-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2020 16:45

19/10/2020 21:07

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0509/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

16/10/2020 07:59

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2020 07:20

Mov. [65] - Documento Analisado

15/10/2020 19:59

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2020 16:19

Mov. [63] - Conclusão

26/09/2019 15:34

Mov. [62] - Mero expediente: R.H. Considerando o despacho de fl. 94 do processo em apenso, determinando a nomeação de perito, aguarde-se a realização da prova pericial necessária para o deslinde da questão. Expedientes necessários.

08/01/2019 17:02

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

08/01/2019 17:02

Mov. [60] - Concluso para Despacho

08/01/2019 17:01

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

08/01/2019 17:01

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

17/12/2018 11:43

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10752108-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/12/2018 11:09

14/12/2018 12:18

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10749012-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/12/2018 11:48

11/12/2018 22:28

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2018 16:28

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10730925-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2018 16:02

02/12/2018 08:03

Mov. [53] - Certidão emitida

22/11/2018 09:32

Mov. [52] - Certidão emitida

20/11/2018 12:43

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2018 11:04

Mov. [50] - Concluso para Despacho

16/11/2018 21:29

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10683426-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2018 15:22

26/10/2018 07:56

Mov. [48] - Certidão emitida

16/10/2018 09:33

Mov. [47] - Certidão emitida

15/10/2018 09:16

Mov. [46] - Mero expediente: Recebidos hoje. Faço vistas dos presentes autos ao Representante do Ministério Público para manifestação de mérito, posto isto, retornem-me os autos conclusos para decisão. Disponibilize-se no portal.

10/10/2018 15:42

Mov. [45] - Certidão emitida

10/10/2018 15:40

Mov. [44] - Petição

12/07/2018 12:35

Mov. [43] - Concluso para Despacho

12/07/2018 09:07

Mov. [42] - Conclusão

12/07/2018 09:07

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

12/07/2018 09:07

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

10/07/2018 15:00

Mov. [39] - Certidão emitida

09/07/2018 15:58

Mov. [38] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

10/12/2015 10:19

Mov. [37] - Certidão emitida

09/12/2015 19:39

Mov. [36] - Apensado: Apenso o processo 0387654-10.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

09/12/2015 00:00

Mov. [35] - Desapensado: Desapensado do processo 0387654-10.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

14/10/2015 13:21

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

16/06/2015 18:10

Mov. [33] - Concluso para Despacho

15/06/2015 11:48

Mov. [32] - Mero expediente: Atento ao inteiro teor da decisão de página 22, determino sejam os presentes autos eletronicamente apensados aos do Processo nº 0387654-10.2000.8.063.0001. Imediatamente a seguir, conclusão em ambos. Expediente necessário. For

15/06/2015 10:45

Mov. [31] - Conclusão

19/02/2015 15:49

Mov. [30] - Concluso para Despacho

19/02/2015 15:49

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão de fl.22

19/02/2015 15:49

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Decisão de fl.22

19/02/2015 10:55

Mov. [27] - Certidão emitida

12/02/2015 14:05

Mov. [26] - Decurso de Prazo

27/11/2014 15:09

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0597/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1096 Página: 240

25/11/2014 10:39

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2014 17:12

Mov. [23] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2014 09:42

Mov. [22] - Concluso para Despacho

24/07/2014 10:27

Mov. [21] - Decurso de Prazo

01/03/2014 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 916 Página: 188 - 189

26/02/2014 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2014 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

11/02/2014 12:00

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

11/02/2014 12:00

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

07/02/2014 12:00

Mov. [15] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

07/02/2014 12:00

Mov. [14] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

12/07/2012 12:00

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, cumpra-se o despacho de fls. 15/16. "Rh. Citem-se os opostos, na pessoa dos seus advogados, para querendo, contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza,

29/06/2010 13:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2008 16:53

Mov. [11] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO B-64 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2006 09:58

Mov. [10] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000009926543/0 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2006 09:58

Mov. [9] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2004 14:40

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR APENSO AO 1352 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2002 15:23

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2002 10:52

Mov. [6] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: PROCESSO 1998237396 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2002 10:51

Mov. [5] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: PROCESSO199788917 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002 15:20

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: APENSAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2002 15:08

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2002 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2002 11:51

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 199802237396 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA