17/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:43

Decorrido prazo de MARCIO MATEUS NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:43

Decorrido prazo de Enel em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162257345
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162257345
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZRua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050135-14.2021.8.06.0074 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes para que se manifestem a cerca da minuta de alvará de ID 162257329, no prazo de 10 dias.

Cruz, 26 de junho de 2025.

GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162257345
26/06/2025 15:32

Processo Reativado
26/06/2025 15:32

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 17:44

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/07/2024 14:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:26

Juntada de Petição de fundamentação
03/07/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:29

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:29

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 86635610
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86635610
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050135-14.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: AUTOR: MARCIO MATEUS NASCIMENTO PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCIO MATEUS NASCIMENTO em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, a parte autora narrou que, no dia 06 de outubro de 2020, a noite, ocorreu uma queda de energia em sua residência, tendo afetado também os demais moradores da sua rua.

Diante disso, afirmou que, imediatamente, entrou e contato com a requerida para comunicar a falta de energia, tendo sido informada, na oportunidade, que seria encaminhada uma equipe para verificar o ocorrido, sem dar previsão de quando seria solucionado o problema.

Contudo, aduziu que foram passando os dias e a requerida não enviou nenhuma equipe ao local, mesmo tendo realizado várias ligações buscando a solução do problema.

Assim, mencionou que somente no dia 20 de outubro de 2020, às 18:00h (dezoito horas), aproximadamente, a energia foi reestabelecida, dez dias depois da interrupção.

Ao final, requereu que a empresa demandada seja condenada ao pagamento de uma indenização, a títulos de danos materiais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua contestação (ID 58752853), a parte ré afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, visto que não suspendeu o fornecimento de energia elétrica na UC da parte suplicante no período mencionado na exordial, mencionando que ocorreu, na verdade, problemas decorrentes de caso fortuito/força maior, requerendo a improcedência do pleito autoral.

Audiência de conciliação sem êxito (ID. 59081384), parte requerida solicitou o julgamento antecipado do mérito, a parte requerente requereu prazo para réplica.

Em réplica (ID 85091803), a parte autora reforçou os pedidos da inicial.

Pela decisão interlocutória de ID 85326882 foi facultado às partes informarem se pretendem produzir outras provas além das já apresentadas, a parte requerida solicitou o julgamento antecipado do mérito, já a parte requerente requereu audiência para a oitiva de testemunhas. É o relatório.

Decido.

Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, também do CPC.

No presente caso, o cerne da demanda reside em verificar a suposta ocorrência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da indenização por danos materiais e morais a ser paga pela companhia ré em benefício da parte autora. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Constituição Federal, também estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e, nessa perspectiva, cabe à mesma o ônus de demostrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivodas alegações da parte autora, comprovando, por exemplo, que foi negligente quanto à adoção dos cuidados necessários com os equipamentos ou em suas instalações ou que não houve a queda de energia alegada, o que não restou demostrado no presente caso.

Assim, nota-se dos presentes autos, que a parte autora alega que comunicou a empresa promovida acerca da queda de energia em sua residência no dia 06/10/2020, tendo apresentado vários protocolos de atendimento em sua petição inicial, os quais não foram apresentados e nem contestados devidamente pela parte requerida.

Entretanto, somente em 20/10/2020, sua energia foi reestabelecida.

Assim, considerando referido prazo, mesmo que interrupção decorrente de caso fortuito ou de força maior, caracterizado por força da natureza, tal excludente de responsabilidade civil não restou demonstrada no feito, vez que inexiste qualquer documento que corrobora os fatos alegados pela companhia, não tendo se desincumbido do ônus de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, conforme determina o Art. 373, do CPC, bem como do ônus da inversão da prova.

Portanto, é certo que foi desrespeitado o prazo garantido à concessionária pelo Art. 176, da Resolução nº 414/2010 DA ANEEL, vigente na época dos fatos, o que por si só caracteriza a falha na prestação do serviço.

Vejamos: Art. 176.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente.

Com efeito, a parte autora ficou sem energia elétrica por um longo lapso temporal, não havendo que se falar em mero dissabor.

Assim, a reparação por dano moral é devida, tendo em vista que com as privações suportadas pela parte promovente, foram violados os direitos personalíssimos individuais, diante da suspensão de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ATRASO INJUSTIFICADO EM NOVA LIGAÇÃO.

PRIVAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

CONCESSIONÁRIA CONDENADA, NA ORIGEM, A INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00.

PATAMAR RAZOÁVEL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível- 0200080-19.2022.8.06.0146, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUEDA DE ENERGIA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO.

ARTS. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS.

MORTE DE BANDO DE AVES EM RAZÃO DA FALTA DE VENTILAÇÃO NO GALPÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 01.

Compete à parte que alega a ocorrência do caso fortuito o ônus de comprovar o referido evento imprevisível, uma vez que representa uma excludente da culpa do agente, em relação ao dever de reparar o dano.

Inteligência do art. 393, CC. 02.

Estando satisfatoriamente comprovados o ato ilício, o dano e o nexo causal e, ainda, não demonstrado o alegado caso fortuito, é devida a reparação material dos danos suportados pela unidade consumidora; 03.

O abalo moral ficou efetivamente comprovado nos autos, especialmente considerando a extensão dos danos causados pela oscilação; 04.

Valor do dano moral arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não se mostra exorbitante, atendendo satisfatoriamente a capacidade econômica da concessionária e caráter pedagógico da condenação. 05.

Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 28 de novembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível- 0050438-70.2020.8.06.0136, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

CARÁTER OBJETIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC, bem como os arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, a autora é consumidora por equiparação, e como tal também pode sofrer os danos que porventura tivessem sido causados ao titular da conta de energia elétrica. 2. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.

Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelada, privando a autora/apelante do uso de energia elétrica por cerca de 07 (sete) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc.

V da Constituição Federal de 1988. 4.

Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 5.

Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, acrescido de correção monetária e de juros moratórios. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0007059-84.2019.8.06.0178, em que figuram como partes as acima nominadas.

Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023.

DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator(TJ-CE - Apelação Cível- 0007059-84.2019.8.06.0178, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 29/10/2023). Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento da reclamada e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil), a título de indenização por dano moral.

Por fim, sabe-se que diversamente do dano moral, o dano material exige a efetiva comprovação.

Porém, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo demonstrado que os danos materiais sofridos, razão pela qual não merece prosperar tal pedido.

DISPOSITIVO Pelos motivos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 927 do Código Civil, para condenar a demandada a indenizar por reparação moral a parte promovente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória, conforme Sum.362 STJ, com índice pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruz-CE, data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
05/06/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86635610
04/06/2024 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85326882
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85326882
13/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85326882
13/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 79451952
24/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de CruzVara Única da Comarca de Cruz PROCESSO: 0050135-14.2021.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARCIO MATEUS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA CECILIA MUNIZ - CE34885 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Vistos em conclusão.

Realizada audiência de conciliação, presentes as partes, resultou infrutífera a tentativa de composição amigável. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação (arts. 350 e 351, CPC).

Expedientes necessários.

Cruz (CE), data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 79451952
23/04/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79451952
22/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:01

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
15/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 24/04/2023 23:59.
22/04/2023 01:19

Decorrido prazo de Enel em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:35

Expedição de Mandado.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:33

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
07/09/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
15/01/2022 16:53

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2021 09:07

Mov. [16] - Certidão emitida
15/10/2021 10:01

Mov. [15] - Mero expediente: Determino que a Secretaria junte aos autos o Aviso de Recebimento - AR da carta de citação expedida na pág. 23 ou informe nos autos a impossibilidade de fazê-lo.
24/08/2021 12:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/08/2021 14:17

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência: Aberta a audiência, deixou de tentar a conciliação por não estar presente a requerida. A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia.
11/08/2021 11:02

Mov. [12] - Certidão emitida
11/08/2021 11:02

Mov. [11] - Documento
11/08/2021 11:01

Mov. [10] - Documento
06/08/2021 01:37

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668
04/08/2021 03:11

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 16:49

Mov. [7] - Expedição de Carta
03/08/2021 16:04

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001210-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Silveira
02/08/2021 17:26

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/08/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/08/2021 16:59

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 15:44

Mov. [3] - Mero expediente: Estando em termos a petição inicial, devidamente subscrita por advogado e acompanhada da procuração e documentos pessoais do autor, designe-se audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para tomar conhecimento da demanda e, q
01/03/2021 09:09

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2021 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001667-72.2024.8.06.0167

Associacao de Moradores Granvile Residen...

Francisco Evandro Oliveira Moreira

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 3001352-57.2024.8.06.0001

Paulo Roque Peixoto Castro e Silva

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Joao Rocha Saraiva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2024 05:51

Exibir Processo

Processo nº 3001532-78.2024.8.06.0064

Sophia Brito de Melo Ramos

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Marcos Antonio Izequiel de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000312-37.2024.8.06.0002

Larissa Lisboa Linard

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0175186-36.2016.8.06.0001

Francisco Tiago de Almeida Leal

Claudio Martins

Advogado: Rafael Souto Ataide Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2016 11:27

Exibir Processo