22/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:50

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 159887705
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 159887705
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0263107-57.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] AUTOR: GEORGE SILVESTRE SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício provisório (ROPV) de ID 158279852, apontando, acaso haja erro no preenchimento dos dados. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
02/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159887705
02/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 05:03

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154367990
27/05/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154367990
26/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154367990
26/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/04/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/12/2024 16:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 109528705
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 109528705
22/11/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0263107-57.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUTOR: GEORGE SILVESTRE SILVA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por GEORGE SILVESTRE SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID nº 37845739.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, ID nº 65822998.

Exarada Decisão afastando a alegação de litispendência e determinando a intimação do exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, pena de extinção do feito, ID nº 84113307.

Intimado, o exequente informou que possui interesse no prosseguimento do feito, pois não anuiu com sua inclusão na ação coletiva mencionada pelo réu, tampouco com a realização de acordo em seu nome.

Requereu a homologação dos valores objeto da presente execução, ID nº 84761151.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao exequente ao alegar que, após o trânsito em julgado da ação coletiva, houve propositura do cumprimento da respectiva sentença, visando, EM PRIMEIRO LUGAR, o cumprimento da obrigação de fazer; e que a liquidação dos valores retroativos devidos à parte autora somente seria possível após a adoção desta providência, qual seja, a implantação dos anuênios nos seus contracheques.

Sendo assim, resta improcedente a alegação de prescrição, aventada pelo executado.

Ademais, verifico que a parte executada não impugnou os valores apresentados pelo exequente na exordial.

Por tal motivo, HOMOLOGO os cálculos anexados ao ID nº 37845761.

Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cópias legíveis dos dados pessoais e bancários, capazes de comprovar a titularidade de conta bancária, necessárias à expedição das ordens de pagamento.

Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024 Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 1293/2024
21/11/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109528705
21/11/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:23

Decorrido prazo de GEORGE SILVESTRE SILVA em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 18:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84113307
19/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0263107-57.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GEORGE SILVESTRE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAÚJO - CE16375-A POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por George Silvestre Silva em desfavor do Município de Fortaleza.

Requereu o autor, o cumprimento da obrigação de pagar referente aos anuênios que entende fazer jus, de agosto de 2009 a maio de 2019.

Indicou como, valor o montante de R$ 11.225,29 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

O Município de Fortaleza apresentou impugnação em id. 37845739, defendendo que o exequente integrou o rol de beneficiados contemplados pela liquidação ajuizada pelo SINDIFORT, que tramita sob o número 0172321-35.2019.8.06.0001, o que enseja a ocorrência de litispendência.

Além disso, arguiu que houve a prescrição do direito à execução, considerando que o trânsito da ação coletiva dista há 05 (cinco) anos.

O exequente, em petição id. 65822998, refutou as alegações. É o relatório.

Decido. Em atenta análise, verifico que há ação promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, postulando a liquidação da sentença da ação coletiva (n° 0172321-35.2019.8.06.0001), em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública, constando o exequente George Silvestre Silva, no rol de servidores substituídos, com valor, à época, de R$ 8.072,12 (oito mil e setenta e dois reais e doze centavos).

Nesses autos, consta Instrumento de Transação de agosto de 2023 (doc. id. 66756826), firmado entre os 7.750 servidores lá substituídos (entre eles, o exequente), o Município de Fortaleza e o SINDIFORT, tendo por objeto, o integral cumprimento de sentença exarada nos autos da ação coletiva que trata de proposta do SINDIFORT, a qual foi julgada procedente "para o fim de CORRIGIR o cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio) a fim de que este corresponda ao tempo de serviço de cada servidor substituído" e para "pagar aos substituídos o valor correspondente ao adicional por tempo de serviço, levando em consideração que o percentual desse adicional deve corresponder exatamente ao tempo de serviço de cada servidor, que deixaram de ser pagos", ressalvando-se a prescrição quinquenal.

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não há litispendência entre ação coletiva e ação individual, ainda que na fase de cumprimento de sentença.

Estando o crédito do autor no valor de R$ 9.031,81 (nove mil e trinta e um reais e oitenta e oitenta e um centavos), na Planilha I - ACS E ACE do referido acordo, entendo, por cautela, chancelar prazo para ouvi-lo sobre a continuidade do presente feito e, sendo o caso, analisar, posteriormente, a questão referente à prescrição do débito aqui cobrado.

Assim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84113307
18/04/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84113307
13/04/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
23/10/2022 04:35

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2022 10:46

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/08/2022 10:44

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
15/06/2022 13:19

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
31/05/2022 15:08

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129079-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 14:43
19/04/2022 09:54

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/04/2022 13:13

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022 13:13

Mov. [37] - Documento Analisado
11/04/2022 15:42

Mov. [36] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 09:11

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/04/2022 14:35

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
08/04/2022 14:35

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/04/2022 13:57

Mov. [32] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/04/2022 13:56

Mov. [31] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
08/04/2022 13:15

Mov. [30] - Encerrar análise
07/04/2022 09:01

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 18:40

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2022 17:41

Mov. [27] - Petição
22/03/2022 17:41

Mov. [26] - Petição
09/03/2022 18:04

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
11/11/2021 03:44

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2021 11:47

Mov. [23] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
09/11/2021 11:46

Mov. [22] - Documento
25/10/2021 23:04

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2021 20:29

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0469/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 09:06

Mov. [19] - Expedição de Ofício
07/10/2021 01:50

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 22:41

Mov. [17] - Certidão emitida
06/10/2021 22:39

Mov. [16] - Documento Analisado
06/10/2021 10:06

Mov. [15] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 08:37

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2021 16:09

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
04/10/2021 16:09

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
04/10/2021 12:10

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/10/2021 12:10

Mov. [10] - Certidão emitida
01/10/2021 16:31

Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 12:19

Mov. [8] - Concluso para Despacho
17/09/2021 11:33

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
17/09/2021 11:33

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
17/09/2021 07:16

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
17/09/2021 07:16

Mov. [4] - Certidão emitida
16/09/2021 16:38

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 13:32

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2021 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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