22/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 107028188
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107028188
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0222552-61.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando que se reconheça o direito subjetivo de nomeação do autor, em consonância com o Tema 784, uma vez entender ser inequívoca a existência de vagas, bem como a necessidade iminente da Administração Pública, concedendo-lhe, portanto, o direito de participar da 3ª etapa do certame, qual seja Curso de Formação de OFICIAIS Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial e documentos que a acompanham.

Aduz o promovente que prestou concurso e logrou aprovação na prova objetiva, alcançando a nota referente ao quantitativo de 39(trinta e nove) pontos, alcançando a classificação de 761a em Concurso Público para o ingresso no Cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Edital nº 042/2018.

Argumenta que o Edital nº 44 - SSPDS/AESP - 1º TENENTE PMCE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, convocou apenas 250 candidatos para a inscrição no curso de formação profissional, sendo estes 225 homens e 25 mulheres, sendo o último colocado do sexo masculino o ocupante da posição 655, o Sr.

CARLOS RENAN OLIVEIRA PIRES, e entre as mulheres a ocupante da posição 81, a Sra.

WINNE LUCENA MIRANDA MADEIRO.

Argumenta mais que, em que pese o Edital, em decorrência dos decretos de calamidade pública, e lei complementar que suspendeu a validade dos concursos públicos, o Governo do Estado anunciou a realização de novo concurso para o cargo de oficial.

Ao final, requer que seja determinado aos Requeridos que garantam o seu direito subjetivo de nomeação em consonância com o TEMA 784, bem como a sua continuidade no Certame, tendo em vista as vagas existentes, determinando a Formação da 3ª TURMA / 3ª FASE do concurso, convocando-o para participar.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar a contestação, conforme ID no 37961080, refutando os fundamentos da exordial.

Consta peça de réplica ID no 37960819; manifestação do Ministério Público ID no 88469340, pugnando pela improcedência da ação em todos os seus termos.

DECIDO.

Diante da controvérsia posta em juízo, é necessário firmar a premissa inicial no sentido de que o Edital de um certame é sua norma regulamentadora a qual a Administração Pública e todos os candidatos vinculam-se por estrita facultatividade quando inscrevem-se para participar da seleção pública.

O EDITAL É A LEI DO CONCURSO, conforme depreende-se do artigo 41 da Lei 8.666/93, ainda em vigor conforme dicção do art. 193, II da Lei no 14.133/2021, in verbis: Art. 41.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 193.

Revogam-se: II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Dito isto, tendo em vista a própria necessidade de autocontenção do poder judiciário, não é possível adentrar no terreno do mérito administrativo, isto é, a conveniência e oportunidade das decisões administrativas. A única possibilidade perfaz-se no caso de atos administrativos ilegais, o que não vislumbro no caso em tela; e mesmo assim, o julgador deverá considerar as circunstâncias práticas que houveram imposto, limitado ou condicionado a ação do agente (art. 22, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Depreende-se da dicção dos termos do Edital nº 01/2013-SSPDS/AESP - 1º Tenente BMCE, de abertura do concurso que apresenta as normas gerais que o regerão, a previsão originalmente do preenchimento de 200 vagas no cargo de 1º Tenente do CBM/CE, sendo 180 vagas para candidatos do sexo masculino e 20 vagas para candidatos do sexo feminino (item 4.1).

No mesmo instrumento convocatório, consta a previsão de que a primeira etapa (provas objetivas) será de caráter eliminatório e classificatório (item 7.1); que a segunda etapa constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, todos de caráter eliminatório (item 10.2); e que para a terceira etapa (curso de formação) somente serão convocados os aprovados na primeira etapa, não eliminados na fase seguinte, e classificados dentro do número de vagas para cada sexo previsto no item 4 do mesmo edital anterior e reordenados por sexo, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (itens 11.1.1 e 11.1.1).

A regra editalícia é bastante clara e objetiva quando afirma que só serão convocados para o curso de formação, os candidatos classificados dentro do número de vagas, podendo haver - a critério da administração, dentro da oportunidade e conveniência que lhe é conferida -, o chamamento de candidatos classificados visando o preenchimento de mais vagas criadas durante a validade do certame (item 9.1.3), o que a Administração o fez, conforme Editais nºs 40/2018 e 42/2018 (ambos da SSPDS/AESP - 1ª Tenente CBMCE), porém, ainda assim, não fora possível a convocação do autor, tendo em vista as próprias regras do concurso.

O Edital nº 42/2018 publicizou o resultado provisório na segunda etapa (exames médicos), visando indicar os candidatos APTOS a se matricularem na 2ª Turma do Curso de Formação, respeitada a ordem classificatória e em número igual ao das vagas criadas supervenientemente.

Observa-se que o autor obteve a classificação (761ª), não se posicionando, portanto, dentro do número de vagas inicialmente ofertadas, nem mesmo dentro do quantitativo de vagas supervenientes ofertados pela Administração Pública, a critério do serviço público.

Neste sentido, a procedência desta demanda acarretaria uma afronta cabal e indesejada ao princípio da isonomia, considerando-se o fato de haver outros candidatos entre o último concursado convocado para matrícula na 2ª Turma do Curso de Formação e a parte autora, os quais, fatalmente, seriam preteridos.

Necessário acentuar que os candidatos, aprovados, porém, para além das vagas ofertadas no certame público, são titulares tão-somente de uma expectativa de direito, não possuindo o direito líquido e certo à nomeação e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837311 / PI (TEMA 784), com Repercussão Geral, firmou a tese segundo a qual: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (STF - RE 837311, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Por conseguinte, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Assim, conforme jurisprudência consolidada acima referida, como o autor foi aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, a sua nomeação, ou não, ficava adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, uma vez não haver demonstração, de forma cabal, acerca da existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Importante frisar, ademais, que no concernente à alegação da ocorrência de violação à ordem convocatória, não se pode perder de vista que não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observação à decisão judicial.

Isto porque a alegada preterição não pode e nem deve ser admitida quando o direito reconhecido aos paradigmas decorre de decisão judicial no âmbito de relação jurídica processual da qual o autor, tido por preterido, não fez parte, porquanto a coisa julgada somente se aproveita e surte efeitos em relação aos envolvidos na demanda judicial.

Nesse sentido, pelo entendimento de não se configurar preterição nessas hipóteses, colhe-se da jurisprudência abalizada do Supremo Tribunal Federal os seguintes julgados, 'mutatis mutandis': EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial.

II - Agravo regimental improvido." (RE 594917 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00356 RTJ VOL-00219- PP-00609) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

O cumprimento, pela Administração Pública, de decisão judicial não configura preterição, sempre a pressupor ato espontâneo, colocando em plano secundário a ordem de classificação." (RE 392888 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00545 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 238-244) Assim sendo, no caso ora em análise, percebe-se que o autor se submeteu ao concurso tendo inequívoca ciência de suas regras, inclusive quanto ao quantitativo de vagas.

Realizou a prova, sem nada questionar, e não logrando êxito em ficar dentro do número de vagas ofertadas, casuisticamente, volta-se contra as normas estabelecidas no Edital.

Não seria crível tal mudança após aplicação das provas e divulgação dos resultados.

Por fim, entende-se não haver afronta à Lei 13.035/2000, que reestrutura a Carreira dos Militares Estaduais, altera sua estrutura remuneratória e dá outras providências, uma vez que, ao criar quadro geral unificado para o oficialato, assevera legalmente que, quando do ingresso na carreira, são nomeados dentro de cada quadro geral unificado, ocupando as vagas conforme a antiguidade, correlacionada com as datas de conclusão dos seus cursos obrigatórios, médias obtidas e datas das últimas promoções (art. 3o, §1° da Lei Lei 13.035/2000).

Trata-se, portanto, das regras que regem a carreira após seu ingresso.

Já o Edital do certame rege a seleção, isto é, suas características, quantitativo de vagas e maneira a serem preenchidas, tendo em vista o provimento no cargo, as quais estão os candidatos vinculados.

Diante do exposto, mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Parecer do digno representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Ana Nathália Sousa Juíza Leiga.

Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
16/10/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107028188
16/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:40

Julgado improcedente o pedido
06/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:47

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88273758
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88273758
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88273758
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) 0222552-61.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. Vistos e examinados. Acolho a competência atribuída a este juizado especial fazendário, em razão do valor atribuído à causa. Anuncio o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria versada nos presentes autos é somente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência (art. 355, inc.

I, do NCPC).

Ademais, as partes quedaram inertes em dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar sobre o mérito da questão. Empós, autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
18/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88273758
18/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 18:42

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 08:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2024 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84652224
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0222552-61.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Requerente: AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária c/c tutela provisória de urgência proposta por RAIMUNDO NONATO DE SA SILVA em face do Estado do CEARÁ, objetivando a nomeação no cargo de oficial da Policia Militar do Estado do Ceará. Breve relato.

Decido. Da análise dos autos, tem-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.000,00( cinco mil reais) abaixo, portanto, do piso de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido para a fixação da competência das varas das fazendas públicas residuais, conforme se extrai do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Outrossim, verifica-se que não há qualquer excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a saber: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Assim, a presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intimem-se e remetam-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84652224
23/04/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652224
23/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:37

Declarada incompetência
09/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:54

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78199918
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78199918
30/01/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78199918
29/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
23/10/2022 14:07

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/09/2022 05:26

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/09/2022 21:58

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:05

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 16:12

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 16:12

Mov. [23] - Documento Analisado
30/08/2022 10:52

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 15:49

Mov. [21] - Encerrar análise
30/07/2022 09:13

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
21/07/2022 19:34

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 13:06

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
26/05/2022 12:42

Mov. [17] - Concluso para Despacho
25/05/2022 22:06

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02116765-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/05/2022 21:49
04/05/2022 02:05

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835
02/05/2022 01:52

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0332/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 114/120, na conformidade do art. 350 do CPC/2015. Exp. Nec. Advogados(s): C
01/05/2022 00:48

Mov. [13] - Documento Analisado
30/04/2022 02:51

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/04/2022 11:20

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 114/120, na conformidade do art. 350 do CPC/2015. Exp. Nec.
20/04/2022 14:54

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/04/2022 18:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02029807-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/04/2022 18:24
19/04/2022 13:07

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022 21:01

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
13/04/2022 01:51

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 15:40

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
12/04/2022 14:52

Mov. [4] - Documento Analisado
11/04/2022 17:56

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 21:02

Mov. [2] - Conclusão
24/03/2022 21:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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