30/07/2024 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:21

Decorrido prazo de RONEY EDLER BARROSO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo de HELENA VASCONCELOS SANFORD em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:53

Transitado em Julgado em 16/07/2024
18/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 89469020
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89469020
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0050024-77.2021.8.06.0123 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: HELENA VASCONCELOS SANFORD REPRESENTADO: RONEY EDLER BARROSO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal (pena de 3 meses a 1 ano), causa de aumento de um terço, art. 141,§2º do CP.

Ocorre que ultrapassa o limite máximo da pena em abstrato de 2 anos do JECRIM.

Com vistas dos autos, o Parquet se manifestou pelo declínio de competência em favor de uma das varas criminais comuns (id.88172681). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É o relato.Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.099/95 prevê que compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não supere 2 (dois) anos, "in verbis":Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.(...).

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Dessa forma, quando ocorrer causa de aumento de pena deve ser observado a incidência a fim de se determinar o Juízo competente.

No caso dos autos, a suposta prática do crime foi no contexto de rede social (aumenta-se em triplo a pena). Dessa forma, a pena do delito, com a causa de aumento, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, declino da minha competência para julgar e processar o réu RONEY EDLER BARROSO DA SILVA, em relação ao delito tipificado no do art. 139 c/c 141,§2º, ambos do Código Penal. À Secretaria para encaminhar os presentes autos à Distribuição da Comarca de Sobral, solicitando autuação e remessa para uma das varas criminais. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Expedientes necessários.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89469020
16/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 23:20

Conclusos para despacho
30/04/2024 23:19

Audiência Preliminar não-realizada para 30/04/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Meruoca.
30/04/2024 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO EGBERTO CAVALCANTE CARNEIRO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO EGBERTO CAVALCANTE CARNEIRO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 83916521
19/04/2024 15:33

Juntada de intimação de pauta
19/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor José Furtado, Centro Meruoca- CE - CEP: 62130-000 0050024-77.2021.8.06.0123 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: HELENA VASCONCELOS SANFORD REPRESENTADO: RONEY EDLER BARROSO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Designo a audiência preliminar, para o dia 30/04/2024, às 15:30h por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Meruoca.

Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, mediante utilização de link, conforme as instruções contidas abaixo. Caso qualquer das partes não aceite a realização do ato por videoconferência, deverá comunicá-lo justificadamente, com antecedência. Orientações Técnicas Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/e049c8 ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO CELULAR: Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou Playstore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Selecionar a opção "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO "; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO NOTEBOOK OU DESKTOP: Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link recebido e sem seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" Preencher os espaços respectivos com o link enviado com seu nome completo.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o acesso a sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "lobby", sendo admitida uma de cada vez. Caso persista alguma dúvida, está disponível o e-mail: [email protected] e o WHATSAPP (85) 98231-1434, devendo a mensagem ser enviada com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Meruoca/CE, 2024-04-08 ANA CAROLINE BRITO SILVA ALVES Diretora de Secretaria
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83916521
18/04/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83916521
18/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:36

Audiência Preliminar designada para 30/04/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Meruoca.
15/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
15/01/2022 19:54

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2021 16:11

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00166774-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 15:39
26/08/2021 14:43

Mov. [12] - Certidão emitida
15/03/2021 15:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165546-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 15:25
26/02/2021 18:31

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
24/02/2021 14:25

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 11:06

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2021 19:03

Mov. [7] - Concluso para Despacho
10/02/2021 16:11

Mov. [6] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 15:55

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/01/2021 10:51

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00395014-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/01/2021 10:38
22/01/2021 08:26

Mov. [3] - Certidão emitida
22/01/2021 08:26

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
22/01/2021 07:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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