03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:04

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 00:30

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89178684
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89178684
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89178684
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89178684
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO N.º 3000021-94.2022.8.06.0135 REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DO CARMO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando, em síntese que foi surpreendida com o surgimento de contrato de empréstimo nº 549559133, que não reconhece, junto ao banco requerido, o qual foi incluído em 31 de outubro de 2014, no valor de R$ 1.457,70 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 41,18 (quarenta e um reais e dezoito centavos), e pelo qual pagou 33 (trinta e três) parcelas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia grafotécnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega um suposto contrato em seu nome no valor de R$ 1.457,70 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).

Por sua vez, o Promovido, apresenta contrato de empréstimo consignado, contendo assinatura que seria da Requerente (ID N.º 30611312 - Vide Contrato). Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora no instrumento e a confrontando com as existentes no processo (ID N.º 29934546, fl. 1 - Vide procuração; ID N.º 29934546, fl. 3 - Vide carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Data de Julgamento: 23/08/2017. Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Icó - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Icó - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
19/07/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89178684
19/07/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89178684
18/07/2024 12:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
29/06/2024 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/06/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DO CARMO em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DO CARMO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 66812102
23/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de OrósVara Única da Comarca de Orós PROCESSO: 3000021-94.2022.8.06.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA - CE19091-A POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - DF39748-A D E S P A C H O Compulsando os autos, observei que o mérito da demanda tem como fundamento a nulidade ou inexistência de relação contratual a merecer a instrução unicamente de prova documental.

Instada a se manifestar, a parte promovida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento sem especificar qual fato desejar provar, justificando a necessidade, a pertinência e a relevância da respectiva prova.

Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte promovida (id: 55388984).

Façam-se os autos conclusos para sentença.

Orós, data conforme a assinatura do sistema. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 66812102
22/04/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66812102
22/04/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 20:46

Conclusos para despacho
16/03/2023 18:19

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:19

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/02/2023 23:59.
07/03/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:09

Conclusos para despacho
17/10/2022 21:38

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:56

Juntada de ata de audiência de conciliação
08/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 14:31

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 16:40

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:40

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Orós.
31/01/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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