22/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:52

Transitado em Julgado em 22/07/2025
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de ALEX PASSAGLIA DE CASTRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de CASTRO VEICULOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2025 05:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO DA COSTA em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151074175
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151074175
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3001594-16.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Sandramar de Lima Silveira Requeridos: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e outros. SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Sandramar de Lima Silveira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE e demais litisconsortes, em razão de controvérsias advindas da aquisição de veículo automotor, notadamente quanto à impossibilidade de transferência de propriedade e à alegada existência de vícios no negócio jurídico subjacente. Segundo narra a parte autora, o veículo objeto da demanda apresentava defeitos mecânicos e, sobretudo, irregularidades na documentação, notadamente no Certificado de Registro de Veículo (CRV), que supostamente constava como objeto de roubo ou extravio, o que inviabilizava a regular transferência do bem junto ao DETRAN/MG. Em sede de resposta, o DETRAN/CE manifestou-se no sentido de que inexiste qualquer restrição relativa ao veículo no âmbito de sua base de dados, inexistindo, portanto, registro de roubo ou extravio do CRV, o que foi corroborado pela ausência de impugnação específica da parte autora, configurando-se, nesse ponto, a preclusão temporal da alegação inicial. Diante disso, resta incontroverso que a pretensão autoral dirigida ao órgão de trânsito perdeu seu objeto, uma vez que a razão que motivou a judicialização - a alegada restrição no CRV - não subsiste mais. Assim, exaure-se, por consequência lógica, a competência jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto a demanda, no que tange ao ente fazendário, tornou-se destituída de conteúdo material a ser apreciado. Ressalte-se que, uma vez verificada a perda superveniente do objeto da lide quanto ao órgão de trânsito - cuja presença fundava a competência da presente Vara da Fazenda Pública - resta esvaziada a jurisdição especializada, não subsistindo justificativa legal para que este juízo conheça dos pedidos remanescentes, especialmente os formulados em face dos litisconsortes Bradesco Financiamentos S.A. e Marçal de Castro Lauria, os quais versam sobre matéria de natureza nitidamente consumerista e contratual, cuja apreciação compete, por expressa disposição legal, ao juízo cível comum ou aos Juizados Especiais Cíveis, conforme o caso. Com efeito, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando se verifica a incompetência absoluta do juízo, hipótese aqui configurada pela perda do objeto da relação jurídico-processual no tocante ao ente fazendário, esvaziando-se, assim, a competência da Vara Especializada. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da demanda no tocante ao DETRAN/CE e ca consequente incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o exame das controvérsias remanescentes de natureza contratual e consumerista, as quais não se inserem no escopo de sua competência material. Sem condenação em custas e honorários, em razão da extinção do feito sem resolução de mérito. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
27/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151074175
27/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2025 18:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/09/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/08/2024 23:59.
14/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:02

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CASTRO VEICULOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
04/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEX PASSAGLIA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEX PASSAGLIA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:31

Decorrido prazo de CASTRO VEICULOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO DA COSTA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:17

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/04/2024 03:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2024 04:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84428121
18/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84428121
17/04/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84428121
16/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 03:40

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2024 15:10

Confirmada a citação eletrônica
04/04/2024 12:10

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:04

Desentranhado o documento
03/04/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:04

Desentranhado o documento
03/04/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:04

Desentranhado o documento
03/04/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 14:04

Desentranhado o documento
03/04/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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