19/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:15

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 02:34

Decorrido prazo de EMMERICH RUYSAM em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de EMMERICH RUYSAM em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:27

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137589494
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137589494
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137589494
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137589494
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137589494
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137589494
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000167-57.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOAO OSMAR LOPES RECLAMADO: TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros Vistos etc.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, em audiência de conciliação (id nº 137504752), o que faço com fundamento do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo de posterior execução em caso de descumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Antonia Dilce Rodrigues Feijao Juíza de Direito
05/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137589494
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137589494
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137589494
28/02/2025 14:16

Homologada a Transação
28/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:42

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133361552
27/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133361552
24/01/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133361552
24/01/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 19:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 19:26

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106753568
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106753568
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. Processo: 3000167-57.2024.8.06.0009 Autor: JOAO OSMAR LOPES Reu: TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Designei nova audiência de conciliação para o dia 28/11/2024 09:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 8 de outubro de 2024..

ALINE DE OLIVEIRA CHAGASassinado eletronicamente
08/10/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106753568
08/10/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:49

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90515079
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90515079
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605 PROCESSO Nº 3000167-57.2024.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, sob pena de extinção do feito em relação a este promovido.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/08/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90515079
25/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:27

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:11

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 10:20, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/07/2024 03:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88351821
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88351821
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88351821
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88351821
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88351821
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88351821
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676. Processo: 3000167-57.2024.8.06.0009 Autor: JOAO OSMAR LOPES Reu: TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

Designei nova audiência de conciliação para o dia 03/07/2024 10:20 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024..

LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARESassinado eletronicamente
19/06/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88351821
19/06/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88351821
19/06/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2024 00:02

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87490528
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87490528
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000167-57.2024.8.06.0009 DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por meio remoto.

Com efeito, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

Destaco que, com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, sendo que referida norma, traz as seguintes previsões: Art. 8º - "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Art. 9º - "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo." Vê-se que o art. 8º não comporta automática aplicação no que diz respeito a ato de citação, haja vista a condicionante na norma processual de que o endereço eletrônico deve estar indicado pelo citando em bancos de dados do Poder Judiciário.

Em âmbito local, dispõe o art. 196, caput, do CPC, que: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

Nessa mesma toada, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação e intimação eletrônica, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 18/2020, de 15/10/2020, que disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, assim estabelecendo: "Art. 9º As unidades judiciárias deverão adotar os procedimentos de citação e intimação eletrônicas, por meio dos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para as entidades públicas e privadas indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 246, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da Lei nº 11.419, de 19.12.2006." "§ 1º Os procedimentos de citação e intimação, de que trata o caput, referem-se a processos de primeira e segunda instâncias e ficam condicionados ao cadastramento prévio das entidades nos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ou em outro cadastro que venha a ser instituído, nos termos do art. 2 desta Resolução." Saliente-se que o "meio eletrônico" mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
31/05/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87490528
30/05/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2024 14:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/05/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:17

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84719800
24/04/2024 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3000167-57.2024.8.06.0009 DESPACHO Face a devolução da carta de citação da parte ré TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção com relação ao mesmo.

Cumprida a determinação, renove-se a citação. Fortaleza, 22 de abril de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84719800
23/04/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84719800
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/04/2024 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 05:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 79829879
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 79829879
22/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79829879
22/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 02:07

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 08:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:38

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 10:20 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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