13/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:07

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 00:28

Decorrido prazo de NEIVA MARIA DE MORAES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2024. Documento: 109912026
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109912026
21/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109912026
21/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:26

Conclusos para decisão
11/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
13/05/2024 08:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 83651245
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000425-62.2023.8.06.0119 AUTOR: NEIVA MARIA DE MORAES DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela promovente Neiva Maria de Morais de Souza em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente Neiva Maria de Morais de Souza, tem hipertensão arterial sistêmica, sequela pulmonar, bronquiectasias, nódulos tireoidianos e colelitíase, em razão do seu quadro a autora necessita mensalmente fazer o uso de 120 fraldas geriátricas no tamanho G, conforme documento médico de ID. 62680825.

Narra, ainda, que o fornecimento das fraldas pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Junta documentação, ID. 62680825, págs. 03/09.

Em decisão de ID. 70144851 foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 83189748.

Em manifestação de ID. 83216363, a promovente requereu o julgamento da presente ação no estado em que se encontra, nos termos da exordial. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 71013194 nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento das fraldas, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento das fraldas, conforme receituário médico de ID. 62680825.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 70144851 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, a(o) requerente NEIVA MARIA DE MORAES DE SOUZA, 120 unidades mensais de fraldas geriátricas tamanho G, conforme especificações contidas no receituário médico constante no ID. 62680825 dos autos, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 4 de abril de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83651245
15/04/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83651245
15/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 16:28

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:14

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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