23/05/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 09/05/2024
17/05/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA LAVOR em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84071104
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000054-80.2023.8.06.0028 AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA LAVOR REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que foi procedida a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, tendo decorrido o prazo concedido.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado(a), o(a) ilustre advogado(a) da parte autora deixou de atender à determinação judicial no prazo para tanto concedido.

Não juntou com a inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, conforme claramente especificados no despacho inicial.

Por esta razão, não emendada a inicial, o que impede o regular andamento do feito, com a formalização adequada do processo, e não sendo sanado o defeito pela parte autora, deve ser indeferida a inicial, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único dos Arts. 320 e 321 do CPC/2015.

A propósito, vale mencionar que, tratando-se de deficiência técnica da inicial, faz-se desnecessária a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito, conforme entendimento pacificado no C.

Superior Tribunal de Justiça.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único do Arts. 320 e 321 do CPC/2015.

INDEFERIDA a gratuidade ante a não comprovação dos requisitos, apesar de intimada para tanto.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intime(m)-se.

Ciência ao MP.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84071104
14/04/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84071104
14/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 13:22

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO JOSE DE SOUSA LAVOR - CPF: *65.***.*03-91 (AUTOR).
14/04/2024 13:22

Indeferida a petição inicial
17/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 19/04/2023 23:59.
15/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:50

Determinada Requisição de Informações
13/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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