28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001183-63.2022.8.06.0220 AUTOR: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA REU: ENEL PROJETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

A promovida apresentou contestação.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
25/11/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 11:33

Homologada a Transação
24/11/2022 19:30

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 13:23

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:42

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 05:13

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:55

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:55

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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