TJCE - 0063035-89.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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13/04/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 09:33
Conclusos para despacho
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04/04/2025 09:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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04/04/2025 09:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 13:47
Determinada a redistribuição dos autos
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27/02/2025 15:13
Juntada de Certidão
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27/02/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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22/02/2025 08:57
Conclusos para decisão
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22/02/2025 08:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/02/2025 08:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/02/2025 21:45
Juntada de comunicação
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14/11/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83925045
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12/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0063035-89.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Parte Autora: Raimundo Fernandes de Sousa Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Na petição de ID 79700830, os herdeiros MARIA JOSÉ FERNANDES SOUSA, JOSÉ MARIA FERNANDES DE SOUSA E MARIA JOSETE FERNANDES SOUSA e ALEXANDRO FERNANDES DE SOUSA, alegam que objeto do cumprimento de sentença trata-se de diferença de valor de aposentadoria não paga em vida ao autor.
Portanto, verba de natureza alimentar, paga via de regra aos dependentes e APENAS na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, conforme Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do CPC.
Sendo que, em qualquer caso, o pagamento dispensa inventário ou arrolamento.
Compulsando os autos, observa-se que inicialmente Maria José Fernandes Sousa, Raimundo Fernandes de Sousa e Maria Paula da Costa juntaram aos autos instrumento de partilha amigável firmadas entre os herdeiros do Sr.
Raimundo Fernandes de Sousa e Maria Paula da Costa Sousa, cuja cópia segue às fls.400/402.
Ocorre que, conforme, já explicado na decisão de fls. 407/408, a partilha de bens realizada de forma amigável somente seria admitida para fins de pagamento de crédito em desfavor da Fazenda Pública, por meio de ROPV ou precatório, quando interposta pelos herdeiros a ação de inventário ou acordo particular homologado por juiz; ou de forma extrajudicial, mediante escritura pública cartorária (art.610, §1º, do CPC/15), não autorizando a norma que seja realizada a partilha do valor, por meio de simples acordo firmado entre as partes, haja vista a necessidade de recolhimento dos tributos legais cabíveis.
Reitero, que a expedição de qualquer ordem de pagamento em face da Fazenda Pública (direito material) exige a informação do juízo sucessório no qual tramita o respectivo processo de inventário ou partilha com homologação judicial, ou mediante escritura pública do valor do crédito, senão leiamos o que dispõe a Resolução do Órgão Especial do TJCE n.º 14/2023 sobre o tema: Art. 1º.
Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor e com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: [...] IV - promover, antes do envio do ofício de requisição: [...] b) em caso de morte do beneficiário principal, a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores aquinhoados com parcela ou total do crédito exequendo; Art. 61.
Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.
Parágrafo único.
Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Não há como se olvidar que o crédito objeto da presente demanda consiste em bem patrimonial pertencente ao espólio da parte falecida, razão pela qual o recebimento do crédito pelos herdeiros deve obedecer à legislação sucessória, ainda que inexistentes outros bens para partilhar.
Tal exigibilidade, além de garantir que o crédito seja levantado somente pelos verdadeiros legitimados, igualmente assegura que o respectivo imposto de transmissão seja recolhido. É de se observar que a presente demanda se encontra na fase executória, cuja finalidade consiste na expedição da ordem de pagamento em face do Ente Público executado, por meio de requisitório (art.100 da CF) razão pela qual se mostra exigível o cumprimento do requisito acima exposto para prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar.
Advirto, ainda, que não incide ao caso sob exame, a Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, haja vista ser o instituidor da pensão servidor público, tendo um tratamento jurídico diferenciado em relação ao procedimento de cumprimento da obrigação de pagar, fundamentado no art.100 da CF e art.535, §3°, incisos I e II do CPC.
Por fim, informo que após consultar os autos do processo de inventário e partilha de n° 0175731-04.2019.8.06.0001, indicado pelos exequentes no ID 70039513, verifica-se que resta pendente apresentação de plano de partilha amigável dos herdeiros.
Bem como, não houvera ainda a nomeação de inventariante naqueles autos, o que obsta a expedição da ordem de pagamento.
Pelas razões expostas, indefiro o pedido de ID 79700830.
Intimem-se as partes. Fortaleza 2024-04-08 Ana Cleyde Viana de Sousa Juíza de Direito -
12/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83925045
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11/04/2024 08:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83925045
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09/04/2024 18:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/04/2024 17:58
Conclusos para decisão
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08/04/2024 16:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/03/2024 07:48
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 04:54
Mov. [225] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/07/2021 12:38
Mov. [224] - Concluso para Despacho
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15/04/2021 13:52
Mov. [223] - Certidão emitida
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15/04/2021 13:51
Mov. [222] - Documento
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03/09/2020 03:58
Mov. [221] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/06/2020 11:56
Mov. [220] - Encerrar análise
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06/03/2020 12:03
Mov. [219] - Expedição de Ofício
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12/02/2020 13:01
Mov. [218] - Certidão emitida
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29/01/2020 16:04
Mov. [217] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2020 09:55
Mov. [216] - Petição juntada ao processo
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29/01/2020 09:37
Mov. [215] - Ofício
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16/11/2019 15:07
Mov. [214] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01677314-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 13/11/2019 17:14
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25/09/2019 15:40
Mov. [213] - Conclusão
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25/09/2019 09:03
Mov. [212] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01564607-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/09/2019 16:37
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11/09/2019 13:25
Mov. [211] - Concluso para Despacho
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11/09/2019 13:23
Mov. [210] - Decurso de Prazo
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23/06/2019 15:49
Mov. [209] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0163/2019Data da Disponibilizacao: 21/06/2019Data da Publicacao: 24/06/2019Numero do Diario: 2165Pagina: 429/431
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19/06/2019 08:07
Mov. [208] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2019 12:09
Mov. [207] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2017 09:38
Mov. [206] - Conclusão
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30/09/2017 23:10
Mov. [205] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10509591-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/09/2017 21:01
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14/09/2017 09:26
Mov. [204] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0313/2017Data da Disponibilizacao: 13/09/2017Data da Publicacao: 14/09/2017Numero do Diario: 1754Pagina: 507/509
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12/09/2017 10:54
Mov. [203] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2017 11:19
Mov. [202] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a peticao e documentos de fls. 399/402.Expedientes necessarios
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05/04/2017 12:59
Mov. [201] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10148286-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 04/04/2017 17:02
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25/11/2016 15:25
Mov. [200] - Conclusão
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25/11/2016 15:24
Mov. [199] - Certidão emitida
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25/11/2016 15:23
Mov. [198] - Decurso de Prazo
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04/08/2016 13:40
Mov. [197] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0203/2016Data da Disponibilizacao: 03/08/2016Data da Publicacao: 04/08/2016Numero do Diario: 1495Pagina: 366/369
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02/08/2016 08:23
Mov. [196] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2016 13:40
Mov. [195] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2016 15:47
Mov. [194] - Conclusão
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30/01/2015 07:51
Mov. [193] - Concluso para Despacho
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30/01/2015 07:51
Mov. [192] - Decurso de Prazo
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20/01/2015 15:53
Mov. [191] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0008/2015Data da Disponibilizacao: 19/01/2015Data da Publicacao: 20/01/2015Numero do Diario: 1129Pagina: 498
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16/01/2015 08:35
Mov. [190] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0008/2015Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte Demandada para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de habilitacao de fls.384/385. Expedientes necessarios.Advoga
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14/01/2015 20:34
Mov. [189] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte Demandada para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de habilitacao de fls.384/385. Expedientes necessarios.
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08/10/2014 18:34
Mov. [188] - Documento: N Protocolo: WEB1.14.71556174-3Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 08/10/2014 18:17
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05/08/2014 14:53
Mov. [187] - Concluso para Despacho
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05/08/2014 14:52
Mov. [186] - Decurso de Prazo
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26/06/2014 09:34
Mov. [185] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0161/2014Data da Disponibilizacao: 25/06/2014Data da Publicacao: 26/06/2014Numero do Diario: 989Pagina: 121/122
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24/06/2014 09:40
Mov. [184] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2014 19:15
Mov. [183] - Mero expediente: Recebidos hoje, Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da planilha de calculos apresentada pelo Setor de Contadoria as fls. 372/379. Expedientes necessarios.
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05/02/2014 12:00
Mov. [182] - Concluso para Despacho
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05/02/2014 12:00
Mov. [181] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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05/02/2014 12:00
Mov. [180] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
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05/02/2014 12:00
Mov. [179] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
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04/02/2014 12:00
Mov. [178] - Documento
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04/02/2014 12:00
Mov. [177] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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04/04/2013 12:00
Mov. [176] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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21/03/2013 12:00
Mov. [175] - Mero expediente: Tendo em vista as peticoes de fls.366/367 e 368/369,determino a remessa dos presentes autos a Contadoria do Forum a fim de ser efetuada a atualizacao do valor constante na planilha de fls. 286/292. Recebidos os autos, voltem-
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21/03/2013 12:00
Mov. [174] - Petição juntada ao processo
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13/03/2013 12:00
Mov. [173] - Petição
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08/10/2012 12:00
Mov. [172] - Conclusão
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28/08/2012 12:00
Mov. [171] - Petição
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27/08/2012 12:00
Mov. [170] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0358/2012Data da Disponibilizacao: 22/08/2012Data da Publicacao: 23/08/2012Numero do Diario: 546Pagina: 335
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21/08/2012 12:00
Mov. [169] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0358/2012Teor do ato: Intime-se a parte requerida para, manifestar-se acerca da planilha de calculos de atualizacao de debito (fls. 357/362).Advogados(s): Procurador Joao Afranio Montenegro
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14/08/2012 12:00
Mov. [168] - Mero expediente: Intime-se a parte requerida para, manifestar-se acerca da planilha de calculos de atualizacao de debito (fls. 357/362).
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14/05/2012 12:00
Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/05/2012 12:00
Mov. [166] - Petição
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23/04/2012 12:00
Mov. [165] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0154/2012Data da Disponibilizacao: 20/04/2012Data da Publicacao: 23/04/2012Numero do Diario: 460Pagina: 197
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19/04/2012 12:00
Mov. [164] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2012 12:00
Mov. [163] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2012 12:00
Mov. [162] - Documento
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13/04/2012 12:00
Mov. [161] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/04/2012 12:00
Mov. [160] - Petição
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19/09/2011 12:00
Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0200/2011Data da Disponibilizacao: 13/09/2011Data da Publicacao: 14/09/2011Numero do Diario: 313Pagina: 156
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12/09/2011 12:00
Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0200/2011Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os fatos alegados na peticao de fl. 332 e documento de fl. 333.Advogados(s): Flavio Cesar Weyne da Cunha (OAB 10579/C
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31/08/2011 12:00
Mov. [157] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os fatos alegados na peticao de fl. 332 e documento de fl. 333.
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30/08/2011 12:00
Mov. [156] - Petição
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30/08/2011 12:00
Mov. [155] - Concluso para Despacho
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28/06/2011 12:00
Mov. [154] - Certidão emitida
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28/06/2011 12:00
Mov. [153] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/06/2011 12:00
Mov. [152] - Expedição de Ofício
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24/05/2011 12:00
Mov. [151] - Expedição de Ato Ordinatório
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24/05/2011 12:00
Mov. [150] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
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26/04/2010 11:18
Mov. [149] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/2010 13:06
Mov. [148] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/11/2009 17:28
Mov. [147] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/11/2009 11:36
Mov. [146] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2009 17:11
Mov. [145] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E=21 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/03/2009 16:53
Mov. [144] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AG.JUNTAR PETICAO ME - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2009 14:34
Mov. [143] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 20/02/2009 DECORRENDO PRAZO DO DJ. E=10 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2009 17:59
Mov. [142] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.PUBLICACAO DO DJ. E=12 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2008 17:56
Mov. [141] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.FAZER EXP. B=13 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2008 14:23
Mov. [140] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MF - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2008 16:10
Mov. [139] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ J. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2008 18:33
Mov. [138] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO J. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/10/2008 14:41
Mov. [137] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AG.JUNTADA DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2008 12:39
Mov. [136] - Concluso: CONCLUSO C-16 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2008 17:33
Mov. [135] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/01/2008 16:19
Mov. [134] - Carga ao procurador do municipio: CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR.JOAO AFANIO MONTENEGRO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/08/2007 10:34
Mov. [133] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2007 08:49
Mov. [132] - Concluso: CONCLUSO PRIORIDADE - IDOSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/03/2007 17:25
Mov. [131] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2007 13:12
Mov. [130] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2007 12:41
Mov. [129] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES BOL. 004. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2006 09:46
Mov. [128] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2006 09:06
Mov. [127] - Concluso: CONCLUSO (PRAT. IDOSO) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/10/2006 12:22
Mov. [126] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETICAO EM 29/09/06 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/10/2006 17:08
Mov. [125] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.FLAVIO CESAR W. DA CUNHA DESDE 29/09/06 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2006 13:03
Mov. [124] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES BOL. 116. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/2006 11:21
Mov. [123] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2006 11:52
Mov. [122] - Concluso: CONCLUSO (PRATELEIRA DO IDOSO) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/2006 08:23
Mov. [121] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES BOL. 070. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/05/2006 09:12
Mov. [120] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2006 13:11
Mov. [119] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (PRAT. IDOSO)//2000.0120.2907-7 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2006 17:00
Mov. [118] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDOCOMPLEMENTO: C/PETICAO//2000 0120 29077 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/02/2006 13:39
Mov. [117] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR.JOAO AFRANIO MONTENEGRO //2000 0120 29077 DESDE 03/02/06 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/01/2006 13:29
Mov. [116] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL. 022. // 2000.0120.29077 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2006 13:14
Mov. [115] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER //2000 0120 29077 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/01/2006 10:53
Mov. [114] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONCLUSO 2000 0120 2907 7 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/2005 13:56
Mov. [113] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.223//200001202907 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2005 00:00
Processo Reativado
-
16/09/2005 09:47
Mov. [112] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/06/2005 16:42
Mov. [111] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICACOMPLEMENTO: DESDE 06/06/004.2002155439(TEM OFICIO P/JUNTAR) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/06/2004 11:26
Mov. [110] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICACOMPLEMENTO: 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/2004 08:11
Mov. [109] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.106/04// 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/2004 08:41
Mov. [108] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER//2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/2004 09:47
Mov. [107] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: VINDOS DO MP//2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/02/2004 09:39
Mov. [106] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP// 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/12/2003 09:45
Mov. [105] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2003 12:05
Mov. [104] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. JOAO AFRANIO MONTENEGRO DESDE 11/12/03 //2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2003 16:37
Mov. [103] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 239 // 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/10/2003 16:44
Mov. [102] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/ FAZER //2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2003 09:31
Mov. [101] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/APELACAO NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2003 14:57
Mov. [100] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA DESDE 09/10/03 // 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2003 11:56
Mov. [99] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL194//2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2003 12:11
Mov. [98] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ PARA FAZER(SENTENCA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/08/2003 09:36
Mov. [97] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR NOS 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/2003 16:52
Mov. [96] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2003 17:27
Mov. [95] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO MUNICIPIO. 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2003 17:24
Mov. [94] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO MUNICIPIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/05/2003 16:37
Mov. [93] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. FCO. LISBOA RODRIGUES EM 12.05.03. 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/04/2003 15:20
Mov. [92] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA. 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/03/2003 13:13
Mov. [91] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.54/03 // 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/2003 17:25
Mov. [90] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/ FAZER. 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/2003 13:56
Mov. [89] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR. 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/01/2003 17:21
Mov. [88] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXPEDIDO MANDADO NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/01/2003 12:41
Mov. [87] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.MANDADO NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/12/2002 15:46
Mov. [86] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO REQUERIDO NO 2002155439. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2002 11:59
Mov. [85] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.248/02 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/2002 18:36
Mov. [84] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/11/2002 18:29
Mov. [83] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/OFICO CONTADORIA DO FORU..2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2002 17:39
Mov. [82] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: CONTADORIA DO FORUM.2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2002 15:20
Mov. [81] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2002 16:03
Mov. [80] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/09/2002 10:01
Mov. [79] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2002 11:29
Mov. [78] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER. NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2002 17:38
Mov. [77] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO N0 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/2002 15:52
Mov. [76] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (NA CAPA) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/2002 14:56
Mov. [75] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR NO 2002155439(JUNTAR PETICAO) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/06/2002 16:55
Mov. [74] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/06/2002 13:04
Mov. [73] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (NA CAPA) 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/2002 15:31
Mov. [72] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.115 NO 2002155439(JUNTAR PETICOES) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/2002 14:08
Mov. [71] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.115 NO 2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2002 11:38
Mov. [70] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER N0 2002155439. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/04/2002 12:17
Mov. [69] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/EMBARGOS.2002155439 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/03/2002 12:30
Mov. [68] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/01/2002 12:47
Mov. [67] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXP.MAND - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/12/2001 13:28
Mov. [66] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.MAND - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2001 18:53
Mov. [65] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/10/2001 13:33
Mov. [64] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO 17/10 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2001 14:29
Mov. [63] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ.,AUTOR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2001 12:44
Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/09/2001 14:49
Mov. [61] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/07/1999 16:39
Mov. [60] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/07/1999 17:09
Mov. [59] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/1999 17:23
Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/1999 16:23
Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/1999 16:22
Mov. [56] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/1999 12:00
Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOCILDO BANTIM.,15DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/06/1999 12:00
Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/06/1999 12:14
Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/1999 16:23
Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/04/1999 12:00
Mov. [51] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/03/1999 15:39
Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ.,SENT. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/03/1999 17:04
Mov. [49] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/03/1999 16:45
Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/1999 12:00
Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOCILDO BANTIM.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/1999 17:24
Mov. [46] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/11/1998 15:09
Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR.,DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/10/1998 09:45
Mov. [44] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/1998 15:27
Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/1998 12:00
Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.ANT.OSMIDIO T.ALENCAR.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/09/1998 14:07
Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/09/1998 17:06
Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/1998 10:27
Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/1998 16:10
Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOCILDO BANTIM.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/09/1998 16:39
Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR. JOCILDO BANTIM.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/1998 13:31
Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/09/1998 16:59
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/1998 17:00
Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/1998 11:09
Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOCILDO,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/1998 16:41
Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR. JOCILDO BANTIM.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/1998 12:00
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1998 09:16
Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/1998 15:06
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/06/1998 13:38
Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOCILDO BANTIM.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/06/1998 12:00
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/05/1998 11:52
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/05/1998 10:28
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/05/1998 14:49
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/1998 13:12
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: COM DR. JOCILDO OLIVEIRA BATIM/10DD. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/1998 15:19
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D,J, PARA FAZER. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/04/1998 09:27
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/1998 12:00
Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOAO AFRANIO MONTENEGRO,05DD,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/04/1998 12:00
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.JOAO AFRANIO MONTENEGRO., 05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/1998 14:44
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 270398. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/03/1998 07:50
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ, MUNICIPIO FALAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/1998 15:31
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/1998 16:31
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR. JOCILDO OLIVEIRA BANTIM, 10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1998 12:09
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 260298. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1998 16:07
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/01/1998 12:00
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/10/1997 15:31
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O ANTO. GUILHERME R.DE OLIVEIRA PROCURADOR DO MUNICIPIO. PRAZO 10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/10/1997 09:03
Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO;DEVOLVIDO MANDADO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/1997 11:56
Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: EXPEDIDO MANDADO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/09/1997 18:28
Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/07/1997 14:37
Mov. [7] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/05/1997 16:07
Mov. [6] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/05/1997 12:24
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEC.PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/12/1996 16:23
Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/12/1996 08:17
Mov. [3] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/1996 12:00
Mov. [2] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/01/1900 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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