TJCE - 0050235-97.2021.8.06.0096
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipueiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 12:36
Juntada de Certidão
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06/12/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 03/12/2024 23:59.
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19/11/2024 04:06
Decorrido prazo de Lucas Rafael Chaves Sampaio em 18/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115455081
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07/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115455081
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06/11/2024 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115455081
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06/11/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 13:20
Juntada de Certidão
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06/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
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06/11/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106209810
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07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106209810
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07/10/2024 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050235-97.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RAFAEL CHAVES SAMPAIO REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS ATO ORDINATÓRIO O De Ordem do(a) MM(a).
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando-se as informações necessárias à expedição de Precatório/ROPV conforme Resolução nº 14/2023 do OETJ, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários, inclusive o tipo de conta. IPUEIRAS/CE, 4 de outubro de 2024. ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
04/10/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106209810
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04/10/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 10:05
Juntada de Certidão
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23/04/2024 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 22/04/2024 23:59.
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17/04/2024 00:45
Decorrido prazo de Lucas Rafael Chaves Sampaio em 16/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83423574
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08/04/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Lucas Rafael Chaves Sampaio em face do Município de Ipueiras/CE. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, conforme se observa no Id. 65129432, apresentando planilha de cálculos indicando como valor da execução o montante de R$ 15.690,08 (quinze mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos). O município executado foi intimado para impugnar os cálculos do exequente (Id. 70587465), manifestando-se favoravelmente ao cálculo apresentado, conforme petição de Id. 77183805. É o breve relato.
Passo a decidir. O Código de Processo Civil de 2015, preconiza no artigo 535: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, procedida a análise dos autos e verificada que não houve oposição aos valores apresentados pelo exequente, diante da ausência de impugnação do município, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 65129432, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Assim, expeça-se o regular Precatório em favor da parte exequente, no valor de R$ 15.690,08 (quinze mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), tendo em vista que os valores apresentados ultrapassam o teto do RPV, conforme art. 1º, parágrafo único da Lei municipal 705/2010. Sem custas ou honorários, diante da não apresentação de impugnação pelo executado e por se tratar da Fazenda Pública. Ressalte-se que na ausência de qualquer dos documentos essenciais, intime-se a parte exequente para apresenta-los no prazo de 05 (cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Cumpridas as formalidades, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes Necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura eletrônica. Jaison Stangherlin Juiz de Direito -
08/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83423574
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05/04/2024 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83423574
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05/04/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 15:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/12/2023 11:13
Conclusos para despacho
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13/12/2023 18:52
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 11:04
Conclusos para despacho
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02/08/2023 09:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/07/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 07:55
Juntada de Certidão
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25/07/2023 07:55
Transitado em Julgado em 24/07/2023
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25/07/2023 02:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 24/07/2023 23:59.
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27/06/2023 01:39
Decorrido prazo de Lucas Rafael Chaves Sampaio em 26/06/2023 23:59.
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30/05/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 12:11
Julgado procedente em parte do pedido
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13/01/2023 13:29
Conclusos para julgamento
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13/01/2023 13:29
Juntada de Certidão
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18/08/2022 20:06
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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10/03/2022 13:44
Conclusos para julgamento
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29/01/2022 09:12
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/09/2021 17:33
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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25/07/2021 07:34
Mov. [30] - Certidão emitida
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16/07/2021 22:45
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1836/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
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15/07/2021 07:54
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1836/2021 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes e venham os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Lucas Rafael Chaves Sampaio (OAB 30870/CE)
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14/07/2021 09:04
Mov. [27] - Certidão emitida
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13/07/2021 13:32
Mov. [26] - Mero expediente: Anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes e venham os autos conclusos para sentença.
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30/06/2021 11:44
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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30/06/2021 11:42
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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30/06/2021 11:26
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.21.00168424-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/06/2021 10:21
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21/06/2021 10:45
Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se o requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias.
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18/06/2021 17:02
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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18/06/2021 16:06
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.21.00168150-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2021 15:57
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27/05/2021 11:26
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 09:55
Mov. [18] - Audiência Designada: 27.05.2021
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27/05/2021 09:54
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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27/05/2021 09:35
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.21.00167631-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2021 09:23
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22/04/2021 22:16
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0991/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594
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22/04/2021 22:16
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0991/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594
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20/04/2021 02:05
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2021 16:38
Mov. [12] - Certidão emitida
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19/04/2021 14:44
Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2021 14:34
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
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17/04/2021 12:36
Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/05/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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31/03/2021 22:58
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0800/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
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31/03/2021 22:58
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0800/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
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30/03/2021 13:46
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 11:15
Mov. [4] - Certidão emitida
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15/03/2021 19:38
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2021 13:09
Mov. [2] - Conclusão
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15/03/2021 13:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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