TJCE - 3000569-49.2024.8.06.0071

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected]    Processo nº 3000569-49.2024.8.06.0071  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA VITORINO DOS SANTOS REU: ENEL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) AUTOR: FABIANA VITORINO DOS SANTOS em processo arquivado.  Recebo o pedido de cumprimento de sentença e  DETERMINO: 1) A reativação do processo e a evolução da Classe Processual da fase de conhecimento para cumprimento de sentença. 2) A intime-se o(a) REU: ENEL , através de sua procuradoria, via sistema, , para pagamento voluntário da dívida executada, conforme petição de ID 89751693, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 3) Intime-se, de logo, a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN,  para,  no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do montante em caso de depósito voluntário,  mencionando número e tipo de conta, número da agência e nome do banco,  CPF/CNPJ e nome do titular, de preferência o (a) autor(a) da ação, haja em vista que a liberação de valores depositados em contas judiciais estão ocorrendo  através de transferência bancária, em atenção a portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02-04-2020. 4) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 5) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 7) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REU: ENEL , através de sua procuradoria, via sistema,  para  apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado  retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Crato-CE, data do sistema.  Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE   PJEC 3000569-49.2024.8.06.0071 ACIONANTE: FABIANA VITORINO DOS SANTOS ACIONADO: ENEL       SENTENÇA     O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1539/2020 do TJCE.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.   Trata-se de ação de indenização por dano moral.

A parte autora relata que mora na zona rural e que, em 23/02/2024, houve a suspensão do fornecimento de energia na sua residência e vizinhança.

Que apesar dos diversos contatos com a ré, o restabelecimento só voltou mais de 50(cinquenta) horas depois.

Motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.   A promovida apresentou defesa (id 88677596) em que alega que a falta de energia foi atendida no prazo de 24 horas, conforme a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que ocorreu por motivo de caso fortuito ou força maior.

Aduz pela ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial.   Analisando as provas constantes no processo, resta incontroverso que houve a suspensão no fornecimento de energia na unidade de consumo em que reside a parte autora.   Sendo zona rural, a demandada deveria restabelecer a energia em menos de 48 horas, em consonância com a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL.

Entretanto, a acionada não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC.   Neste aspecto, a concessionaria de serviço público que presta serviços de fornecimento de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis:   Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).   (...)   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.   O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 14 e 22, parágrafo único, também trata do assunto, senão vejamos:   Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.   Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.   De acordo com o § 3º, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise.   Com efeito, cabia à reclamada provar que a falta de energia foi solucionada no prazo de 48 horas, em conformidade com o art. 362, V da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, ônus que lhe incumbia, não apenas pela inversão do ônus probatório, como pela distribuição dinâmica do serviço prestado, considerando que a concessionária detém as condições técnicas para comprovar o horário de restauração da energia.   Ademais, a afirmação da promovida de que a falta de energia ocorreu em razão de fatores alheios a vontade da concessionária - bem como de que a ocorrência foi solucionada em menos de 24 horas - sem a devida comprovação, não tem o condão de eximir a sua responsabilidade pelo caso em análise.   Inexiste nos autos prova da ocorrência de qualquer evento da natureza como chuvas, quedas de árvores, ventanias ou mesmo de responsabilidade exclusiva do autor.   Acerca do tema:    ""EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO INJUSTIFICADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO CONFIGURADO.

MINORAÇÃO DO DANO MORAL E MULTAS COMINATÓRIAS.

INCABÍVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA." (TJCE RI 3000042-75.2022.8.06.0101, Segunda Turma Recursal.

Juíza Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira.

Publ. 03/08/2023)     CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

CARÁTER OBJETIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC, bem como os arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, a autora é consumidora por equiparação, e como tal também pode sofrer os danos que porventura tivessem sido causados ao titular da conta de energia elétrica. 2.  É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente.

Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelada, privando a autora/apelante do uso de energia elétrica por cerca de 07 (sete) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc.

V da Constituição Federal de 1988.  4.

Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 5.

Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, acrescido de correção monetária e de juros moratórios. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0007059-84.2019.8.06.0178, em que figuram como partes as acima nominadas.

Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023.  DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0007059-84.2019.8.06.0178, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  04/10/2023, data da publicação:  29/10/2023)   Destarte, não merece guarida a alegativa de que o problema foi devido a caso fortuito/força maior, pois cabia à requerida produzir prova de que seu serviço foi prestado de forma adequada ou que a suspensão do fornecimento se deu por circunstâncias que poderiam ser impostas ao autor.   Todavia, a demandada não trouxe aos autos tais provas, limitando-se apenas a alegar que os fatos se deram por força maior ou caso fortuito, e que o prazo de retomada dos serviços obedeceu às exigências da ANEEL, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC.   De mais a mais, a interrupção foi indevida porque se deu por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços e, portanto, não foi programada nem precedida por regular notificação para que a parte autora pudesse adotar providências visando evitar seus prejuízos.   Ao sofrer com a má prestação de serviço, resta evidenciado o dano moral in re ipsa, assim como o nexo de causalidade, já que o acionado deve suportar o risco do desenvolvimento de sua atividade negocial, que não pode ser transferido ao autor.   Vislumbro os elementos da responsabilidade civil, quais sejam:   1) ato ilícito, consubstanciado na suspensão do fornecimento de energia elétrica; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor.   É imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo.   O dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima.

Compreende-se, nesta contingência, a imensa dificuldade em provar a lesão.

Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão.   Os danos morais se provam pelos fatos, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos materiais.

Basta, assim, que o dano seja consequente de um ato ilícito.

O artigo 186 do Código Civil dispõe acerca do princípio geral informador de toda a teoria da responsabilidade, senão vejamos:   "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO"   Os danos morais restaram inequivocamente presentes no caso na medida em que os transtornos pelos quais passou a autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana, de modo que restou caracterizado o dano causado ao consumidor e a responsabilidade objetiva do acionado, ensejando o dever de indenizar.   O Código Civil estabelece a base da responsabilidade pelo ato ilícito:   Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.   Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.   Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.    A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso.

Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico.   Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a ENEL, nos seguintes termos:   PAGAR indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.   Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.   De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.   Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.   Determino:    A)   A intimação da parte autora, FABIANA VITORINO DOS SANTOS, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias.   B)    A intimação da parte ré, ENEL, via sistema, através de sua Procuradoria, com prazo de dez (10) dias.   Crato, CE, data da assinatura digital.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006.    

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO  DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL    Processo n°: 3000569-49.2024.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] Promovente(s): AUTOR: FABIANA VITORINO DOS SANTOS Promovido(s): Enel   Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia  01/07/2024 14:00 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams  disponibilizada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/e888b6 Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: -  Intimação da(a)s parte(s) autora(a),  AUTOR: FABIANA VITORINO DOS SANTOS, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN.  -  Citação e Intimação da(s) parte(s) promovida(s): Enel via sistema, por meio de sua procuradoria.

IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado.  - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número  (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso.  - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

Crato/CE, 2 de abril de 2024.