05/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 10:43

Alterado o assunto processual
15/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/04/2025. Documento: 150810989
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150810989
29/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002129-95.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO PROMOVIDO: CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA DECISÃO A Autora, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, inconformado com a sentença, apresentou recurso inominado. Ressalte-se, de logo, que não fora atendido o requisito do pagamento das custas, já que a mesma teve a gratuidade da justiça indeferida por decisão do juízo (ID n. 138355812), devidamente fundamentada, após intimação e concessão de prazo para comprovação das condições econômicas (ID n.135077384); bem como houve abertura de prazo, em atendimento ao Enunciado n. 116 do Fonaje, para efetuar o recolhimento, mas manteve-se inerte.

Como o art. 43 da Lei n. 9.099/95 confere ao Juiz a análise do efeito do recurso, de modo que é também, por lógica, conferida a prerrogativa de análise de admissibilidade do recurso.

Corroborado, inclusive, pelo teor do Enunciado do FONAJE n. 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL), demonstrando haver o juízo prévio no primeiro grau. Ocorre que, filiando-se este juízo ao entendimento que vem sendo adotado pelos julgados da 2ª Turma Recursal (de natureza definitiva pelo TJCE), em sede de Mandado de Segurança, a respeito do tema, com definição de entendimento acerca da matéria e da interpretação do aludido dispositivo legal da Lei n. 9.099/95 e do teor do supracitado Enunciado Fonajeano, de que o exame definitivo, e não exclusivo, pertence ao segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos juizados especiais, deve ser feito de forma final pelas Turmas Recusais, apesar de não negarem que o juízo de admissibilidade possa ser feito pelo juízo de 1º grau, de forma preliminar e provisória, o exame definitivo acerca da admissibilidade deve ser feito pelas Turmas Recursais, por meio da figura do Relator do recurso, conforme determinação do CPC (art. 1.010, §3º), por aplicação supletiva, que resguardou o juízo definitivo posterior ao órgão revisor, quando no próprio recurso se faz pedido de concessão de gratuidade judiciária, ou mesmo pedidos relativos ao preparo recursal e/ou os que levarem à sua deserção ou seu não recebimento.

Podem ser citados os julgados abaixo elencados: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE IMPETRANTE.

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PARA AS TURMAS RECURSAIS, A QUEM COMPETE O EXAME DEFINITIVO DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE FAZ PARTE DE CAPÍTULO RECURSAL.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVARVADO.

CONCESSÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE (TJCE - 2ª TR, Mandado de Segurança Processo nº 3001190-31.2024.8.06.9000, Juiz Relator Flavio Luiz Peixoto Marques.

Impetrante MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, Impetrado JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, Litisconsorte CIDI JORGE DA SILVA, Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES.

Processo-referência 3002534-21.2024.8.06.0117, julg. em 26/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

LEI N. 9099/95.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DECRETOU A DESERÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE GRATUIDADE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ RELATOR.

ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR NÃO PAGAMENTO DO PREPARO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA FINS DE QUE O JUIZ RELATOR NA TURMA RECURSAL POSSA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NA ORIGEM E EM GRAU DE RECURSO.

ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-CE - MSCIV: 30002336420238069000, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Roberto Viana Diniz de Freitas.

Impetrante: GUADALUPE BESSA DO AMARAL e GUADALUPE BESSA DO AMARAL, Impetrado: 23ª UJECível - Fortaleza/CE.

Litisconsorte passivo necessário: MICHELLE COELHO FONTENELE SENA, Processo-referência: 3001368-95.2022.8.06.0222, julgado em 29/08/2023) Dessa forma, com base em tal entendimento, cabendo a este juízo a possibilidade de análise recursal de forma preliminar e temporária, e sem a obrigatoriedade de análise de todos os pressupostos processuais de âmbito recursal e em todas as situações, e por dizer respeito, no presente processo, à solicitação de pedido de gratuidade da justiça, que fora indeferido por este juízo, e questão relacionada com o próprio preparo recursal e/ou eventual deserção, caberá, pois, ao juízo ad quem a sua (in)admissibilidade de forma definitiva.

Em face do exposto, determino a remessa dos autos para a Turma Recursal, pela qual será decidido sobre o pedido de gratuidade da justiça e realizado o juízo de admissibilidade recursal e, a depender do recebimento, o seu julgamento recursal.

Exp.

Nec. e intimação da parte promovida para apresentação das contrarrazões, no prazo de dez dias. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
28/04/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150810989
28/04/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/04/2025 06:54

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2025 18:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 04:35

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:32

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138355812
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138355812
11/03/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138355812
11/03/2025 19:49

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO - CPF: *40.***.*90-20 (AUTOR).
07/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 135077384
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135077384
20/02/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002129-95.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO PROMOVIDO / EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA DESPACHO A parte autora requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. DETERMINO que a Autora comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

INTIME-SE a Promovente para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.

Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/02/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135077384
19/02/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso
17/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130381886
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130381886
13/12/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130381886
13/12/2024 16:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115631907
11/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 112745890
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115631907
08/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115631907
08/11/2024 11:35

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112745890
07/11/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112745890
07/11/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89594812
18/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002129-95.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO PROMOVIDO / EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência conciliatória, na qual será tentada a composição entre as partes, por ser o princípio basilar do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como o documento juntado aos autos (ID n. 89530768) se refere à comprovação de que houve instauração de TCO em sede de autoridade policial, sem processamento final, tratando-se, pois, de independência das instâncias na fase nos quais se encontram os feitos.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594812
17/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/06/2024 11:43

Juntada de entregue (ecarta)
28/05/2024 00:56

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 07:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85769616
10/05/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85769616
10/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002129-95.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 10/06/2024 - 09:30 horas fora cancelada, tendo em vista a ausência de citação da parte promovida CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA, até o presente, conforme documento de ID nº. 85498720( Certidão Oficial de Justiça), sem êxito para o endereço diligenciado. Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que a citação/intimação da parte requerida/executada CARLOS AUGUSTO CORREIA LIMA não logrou êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/05/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85769616
09/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/05/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83693023
05/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA PARA O DIA 10/06/2024 09:30 HORAS. Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, redesignada para o dia 10/06/2024 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 4 de abril de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83693023
04/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83693023
04/04/2024 14:45

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 14:43

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 14:36

Audiência Conciliação redesignada para 10/06/2024 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2024 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80041843
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80041843
21/02/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80041843
21/02/2024 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:58

Decorrido prazo de MARIA SHEILA ALCANTARA PALACIO em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78467529
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78467529
19/01/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78467529
19/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:38

Juntada de Certidão
20/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:31

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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