16/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:49

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 15:40

Expedição de Alvará.
12/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 04:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/05/2025 06:00.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153221037
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153221037
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3002018-65.2023.8.06.0010 REQUERENTE: SAVIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a informação contida na certidão retroacostada, intime-se o promovido, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a guia de depósito judicial, contendo número identificador do depósito - ID, documento essencial para expedição do alvará judicial eletrônico. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
06/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153221037
06/05/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112638635
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112638635
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112638635
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112638635
08/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638635
08/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638635
31/10/2024 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 08:52

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109569181
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109569181
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3002018-65.2023.8.06.0010 REQUERENTE: SAVIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS SILVA LEAO , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 105056418, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada.
16/10/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109569181
16/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105056418
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105056418
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3002018-65.2023.8.06.0010 AUTOR: SAVIO ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o despacho de ID. 90298965 possui equívoco, razão pela qual chamo o feito a ordem para torná-lo sem efeito.

Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
20/09/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105056418
20/09/2024 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:56

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS SILVA LEAO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89195736
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89195736
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89195736
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89195736
17/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av.

General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº: 3002018-65.2023.8.06.0010 AUTOR: SAVIO ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida.

Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa.

Inicialmente, quanto à preliminar de advocacia predatória, sustentada pela parte ré na contestação ID 84218935, não merece acolhida, uma vez que a existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto.

No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela promovida em sua contestação ID 84218935, não merece acolhida, visto que, ainda que não tenha tido requerimento administrativo, fica assegurado o pleito diretamente em juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente.

Narra o autor que adquiriu passagens aéreas com saída do Aeroporto de Pelotas às 20h10 do dia 30 de Outubro de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 22h35 do dia 30 de Outubro de 2023, quando no momento do check-in, descobriu que o voo seria realocado com previsão de saída do Aeroporto de Porto Alegre somente no dia seguinte às 06h05 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 8h00 do dia 31 de Outubro de 2023, gerando um atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino final, causando grande frustração, desgaste físico e emocional.

Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (77427300 e 77427301), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar que apesar de a ré alegar que o voo foi cancelado em razão de problemas técnicos na aeronave, não apresentou quaisquer documentos comprobatórios das alegações.

Cabe destacar ser uníssono na jurisprudência que a inserção de um mero print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual, não possui valor probatório. A propósito: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo.

Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre.

Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço.

Irresignação do autor.

Acolhimento.

Não se controverte o cancelamento do voo.

Configuração de fortuito interno.

Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente.

Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada.

Ausência de assistência material.

Auxílio alimentação e custeio da via terrestre.

Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual.

Documento unilateral editável.

Dano moral.

Reconhecimento que se impõe.

Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido.

Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto.

Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00.

Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante.

Reembolso da valor da passagem de ônibus.

Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso).

Ademais, situa-se tal circunstância na esfera dos fortuitos internos, riscos inerentes à execução das atividades da companhia aérea, e não podem excluir a responsabilidade pelos danos gerados aos passageiros.

Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - Reestruturação da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso superior a 8 horas com escala não programada - Indenização moral devida, com valor estabelecido em R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014909-60.2019.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020) "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E.

TJSP - Valor de R$ 10.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10004924420228260344 Marília, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 25/04/2023) (grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa terceiro, bem assim caso fortuito ou força maior.

O atraso foi considerável e causaram aos promoventes transtornos bem maiores do que meros aborrecimentos cotidianos, eis ser incontroverso o atraso de aproximadamente 10 horas.

Houve evidente falha na prestação do serviço que exige reparação, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa.

Dessa forma, considerando as peculiaridades e circunstâncias do fato, as condições das partes e a ausência de comprovação de maiores consequências, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme precedentes em situações semelhantes nos tribunais pátrios, quantum que não configura o enriquecimento injusto da parte autora.

Nesse sentido, em situação semelhante: AÇÃO TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo.

Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre.

Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço.

Irresignação do autor.

Acolhimento.

Não se controverte o cancelamento do voo.

Configuração de fortuito interno.

Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente.

Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada.

Ausência de assistência material.

Auxílio alimentação e custeio da via terrestre.

Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual.

Documento unilateral editável.

Dano moral.

Reconhecimento que se impõe.

Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido.

Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto.

Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00.

Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante.

Reembolso da valor da passagem de ônibus.

Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Colaciona-se, ainda, precedente do TJCE em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

COMPANHIA AÉREA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ATRASO DE 12 HORAS.

FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isoladamente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3.

Ressalta-se, que a resolução 400/2016, da ANAC, prevê que o trasportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade com o art. 373, II, do CPC/15. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0121551-38.2019.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01215513820198060001 CE 0121551-38.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples de 1% ao mês, devidos estes da citação.

Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito
16/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195736
16/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195736
16/07/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:26

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/04/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83395007
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3002018-65.2023.8.06.0010 AUTOR: SAVIO ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Prezado(a) Advogado(a) JULIO VINICIUS SILVA LEAO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 83377892, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando os autos, observa-se que restou impossibilitada à análise da petição inicial, em virtude de uma falha no carregamento do documento, conforme imagem anexada ao id. 77427293. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a petição inicial e todos os demais documentos, inclusive a procuração devidamente assinada e o comprovante de endereço atualizado em nome do autor, sob pena cancelamento e redesignação de nova data da audiência de conciliação. Após o cumprimento da emenda a inicial no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83395007
01/04/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83395007
01/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80204738
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80204738
23/02/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80204738
23/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:54

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/12/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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