TJCE - 0051080-61.2021.8.06.0054

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Sales

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Polo Ativo

Partes

GABRIELY MACEDO DE ALENCAR

CPF *50.***.*05-09

Advogados

MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA

OAB: 32115/CE

CPF *33.***.*37-83

MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA

OAB: 42012/CE

CPF *04.***.*19-09

Polo Passivo

Partes

JISELE PEREIRA DE LIMA

CPF *70.***.*14-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 01:32

    Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83223063

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83223063

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES   Núcleo de Produtividade Remota     Processo nº 0051080-61.2021.8.06.0054 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível  Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes  Requerente: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Requerido: JISELE PEREIRA DE LIMA   SENTENÇA   Vistos, etc.

    Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  Trata-se de ação de cobrança fundada em título executivo extrajudicial, uma nota promissória (ID 28928198), assinada pela promovida, com valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

    Alega a parte autora que a ré fez uma compra em seu estabelecimento de artigos móveis e eletros no ano de 2017, com o valor citado acima, porém não efetuou o pagamento das parcelas na data aprazada pelas partes.

    Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de devidamente citada, conforme ID 80348651, a parte demandada não apresentou a sua contestação dentro do prazo legal, motivo pelo qual cabe a este juízo decretar a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, tornando-a revel e confessa dos fatos apresentados pela autora em sede de inicial.

    Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, II, do CPC.

    O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a relação jurídica entre as partes que deu origem a dívida cobrada pela parte autora.

    Com efeito, conforme dispõe o art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial, não impede ao autor optar pela ação de conhecimento.

    Com base no art. 373, que dispõe sobre o ônus da prova no Processo Civil, a parte autora, ao acostar aos autos a nota promissória comprovando a relação entre as partes e consequentemente a dívida feita pela parte promovida, se desincumbiu do seu ônus.

    Restou então a ré, comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, como, por exemplo, a demonstração do pagamento, mediante recibo ou outro meio idôneo.  Porém, com a revelia da parte promovida, restou configurado o direito pleiteado pela promovente, concluindo-se que, a cobrança efetuada é válida e se reveste dos requisitos legais.

    Nesse sentindo, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJCE:   SÚMULA DE JULGAMENTO.

    RECURSO INOMINADO.

    RECLAMAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA.

    COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORA.

    TÍTULO EXECUTIVO SEM CONSTAR EXPRESSAMENTE A DATA DE VENCIMENTO.

    REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.

    EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA MANTIDOS.

    PROVA DOCUMENTAL ANEXA.

    VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    INADIMPLÊNCIA AUTORAL.

    PAGAMENTO DEVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ACÓRDÃO (TJ-CE - RI: 00124819420148060055 CE 0012481-94.2014.8.06.0055, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/07/2021)   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e nessa linha, condeno a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação (súmula 43, STJ) e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar do seu vencimento (art. 397, CC), no prazo de 10 (dez) dias da presente determinação.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.   Campos Sales, 19 de março de 2024.     Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito  

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83223063

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83223063

  • 01/04/2024 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223063

  • 01/04/2024 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223063

  • 26/03/2024 21:59

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2024 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 01:03

    Decorrido prazo de JISELE PEREIRA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:59

    Decorrido prazo de JISELE PEREIRA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 19:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 19:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2022 06:59

    Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/12/2021 16:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/12/2021 16:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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