11/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 14:28

Alterado o assunto processual
10/07/2025 22:34

Desentranhado o documento
03/07/2025 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:19

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:49

Alterado o assunto processual
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:06

Decorrido prazo de GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:06

Decorrido prazo de GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140822798
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140822798
25/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3034934-82.2023.8.06.0001 Requerente: SHAYENE BARBOSA MONTEIRO GARCIA Requeridos: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE e ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ e a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE interpuseram Recursos Inominados nos ID's 140690673 e 140790807.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM).

Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que as irresignações apresentadas pelas partes Requeridas-Recorrentes, ESTADO DO CEARÁ e a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, são tempestivas, visto que interpostas no dia 18/03/2025 enquanto que as suas intimações da sentença ID 138443591 ainda não ocorreram (art. 218, § 4º, do CPC).

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 82892294).

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ e a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE possuem isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), SHAYENE BARBOSA MONTEIRO GARCIA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140822798
21/03/2025 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 23:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138443591
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138443591
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:28

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138443591
12/03/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 22:37

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos infringentes
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89974928
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89974928
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89974928
02/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034934-82.2023.8.06.0001 [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: SHAYENE BARBOSA MONTEIRO GARCIA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que os embargos opostos podem acarretar efeito infrigente na sentença embargada, determino, antes de sua apreciação que seja intimada a parte adversa para que se manifeste sobre os embargos, no prazo legal, 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra
01/08/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89974928
26/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:07

Decorrido prazo de GIOVANNI FARACO DI REZENDE XAVIER em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82892294
27/03/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034934-82.2023.8.06.0001 [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: SHAYENE BARBOSA MONTEIRO GARCIA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO aforada pela requerente cuja pretensão concerne ao pagamento de verba indenizatória denominada "auxílio moradia" no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (auxílio mensal) que recebe proveniente de aprovação em seleção para o Programa de Residência Médica, em alusão ao período em que iniciou suas atividades, qual seja, com início em 01/03/2020 e com término em 28/02/2022.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Estado do Ceará, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora exerceu residência médica junto ao, órgão integrante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Hospital Albert Sabin), de modo que exsurge a responsabilidade do demandado pelo pagamento da verba pleiteada.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Escola de Saúde Pública do Ceará, depreende-se que a Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/2011, dispõe em seu art. 4º, § 5º, que a Instituição de Saúde é a responsável pela moradia do médico residente, ademais de acordo com os extratos de pagamento da bolsa do PRM da Autora, encontra-se como fonte pagadora responsável (ID 71416764).

Por fim, no que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o "Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica", em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, entendo que tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei.

Ademais, tal alegação fere a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido: CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

Rejeito, pois, a preliminar suscitadas.

No que atine ao mérito, a Lei Nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, conforme segue: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º . § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual." Aliás, a propósito da ausência de regulamentação da lei acima referida, vê-se a necessidade de provocação da atividade jurisdicional, pois, nestes casos, a resistência da instituição de saúde é presumida, o que demanda a conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a intervenção do Poder Judiciário, afinal não é crível que a mora da Administração dê causa ao esvaziamento do comando legal criador de direito subjetivo.

Assim, a falta de regulamento não impede que, uma vez não oferecida nenhuma moradia in natura, o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia, possibilidade já reconhecida no E.

Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. (STJ, AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Primeira Seção, rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/03/2017)." Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11.

A Turma Nacional de Uniformização TNU pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.

Cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1.

A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010.

Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2.

A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária.

Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3.

Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81.

O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685).

Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002.

A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas.

A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento.

Ocorre que também não os revogou expressamente.

E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação.

Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios.

Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais".

Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados.

Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei.

Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 4.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 5.

Sugiro, respeitosamente, ao MM.

Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como esta demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir resultado prático equivalente ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/1981.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1.

Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes.

Houve denunciação da lide à União.

A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2.

Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3.

A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4.

Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem afim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Resp1339798/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

Essa também é a jurisprudência das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ( 3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3006983-50.2022.8.06.0001, Juíza de Direito Relatora: Mônica Lima Chaves, Data do julgamento: 31/01/2024) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( 3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234643-86.2022.8.06.0001, Juíza de Direito Relatora: Mônica Lima Chaves, Data do julgamento: 20/03/2023) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de conceder, em favor da parte autora, o auxílio moradia, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio mensalmente paga a médica residente, sendo convertido em pecúnia, respeitando a prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 19 de março de 2024. Alessandro Duarte Figueiredo Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82892294
26/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82892294
26/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79627368
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79627368
23/02/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79627368
15/02/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 20:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 78104598
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78334250
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78334250
16/01/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78334250
16/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:29

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78104598
09/01/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78104598
09/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 06:43

Conclusos para despacho
02/01/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000212-52.2024.8.06.0012

Diego de Oliveira Lourenco

Karinne Gomes Brito

Advogado: Felipe Lima Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3000318-87.2024.8.06.0020

Tropical Mudancas e Transportes LTDA

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 3001440-98.2023.8.06.0173

Maria do Amparo Silva Brandao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jamilly Jenny Linhares Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 3002128-58.2023.8.06.0012

Mario Jorge Gomes da Frota

Adrielli Rebeca da Costa Martins

Advogado: Mariana Castro Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 3000815-20.2018.8.06.0018

Jose de Arimateia Araujo Campos

Fatima Edba Antunes de Oliveira

Advogado: Carlos Alberto Cavalcante Bandeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2018 15:06

Exibir Processo