TJCE - 0811733-50.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 10:06
Arquivado Definitivamente
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12/04/2024 15:01
Juntada de Certidão
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12/04/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 02:28
Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:27
Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
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13/03/2024 00:00
Publicado Sentença em 13/03/2024. Documento: 78434143
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12/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0811733-50.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.
A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial.
Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar.
O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido.
Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15.
Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor.
Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Face a renúncia ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença, e haja vista que o pagamento importa em reconhecimento e confissão da dívida, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito -
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 78434143
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11/03/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78434143
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08/02/2024 14:45
Conclusos para despacho
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07/02/2024 14:29
Juntada de Petição de petição inicial
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19/01/2024 15:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/01/2024 12:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/01/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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02/01/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 15:33
Juntada de Certidão
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06/08/2023 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2023 23:59.
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13/06/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 03:07
Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/08/2022 17:20
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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15/08/2022 22:38
Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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15/08/2022 22:38
Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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15/07/2022 23:36
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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04/07/2022 14:11
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/07/2022 14:10
Mov. [20] - Provisório
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01/07/2022 18:27
Mov. [19] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 14:14
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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29/06/2022 11:01
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195011-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 10:44
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07/06/2022 12:49
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/06/2022 08:46
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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18/05/2022 09:18
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095928-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 09:07
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06/05/2022 21:22
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
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05/05/2022 11:41
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 19:17
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 14:17
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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03/05/2022 10:14
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02057525-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 09:59
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31/03/2022 19:25
Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/064442-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2022 Local: Oficial de justiça - Nilmar Araújo de Aquino
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21/03/2022 14:26
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , tendo em vista o transcurso do prazo certificado às fls. Retro e, em atendimento ao disposto no despacho inicia
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21/03/2022 13:57
Mov. [6] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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07/02/2022 00:00
Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR071210237TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Francisco Borges de Araujo Diligência : 07/02/2022
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28/01/2022 08:35
Mov. [4] - Expedição de Carta
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24/11/2021 17:31
Mov. [3] - Mero expediente
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19/11/2021 11:07
Mov. [2] - Conclusão
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19/11/2021 11:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2021
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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