04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 14:52

Expedição de Alvará.
17/04/2024 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2024 09:32

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83951667
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83951667
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001486-43.2023.8.06.0220 AUTOR: ALMIR GOMES RAMALHO FILHO REU: TAM LINHAS AEREAS DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 4.032,00. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
09/04/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83951667
09/04/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:29

Transitado em Julgado em 05/04/2024
08/04/2024 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 02:46

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:46

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:46

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:46

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 81085336
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001486-43.2023.8.06.0220 AUTOR: ALMIR GOMES RAMALHO FILHO REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor ALMIR GOMES RAMALHO FILHO em desfavor da ré TAM LINHAS AÉREAS, narrando na inicial, ter programado viagem aérea no trecho de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, para o dia 29/10/2023, com conexão em São Paulo e Salvador.

Informa que no dia do voo, durante uma Conexão no estado de São Paulo, no aeroporto de Guarulhos, recebeu a informação, por e-mail, que seu voo havia sido cancelado.

Narra que ficou aflito, pois tinha compromisso profissional no dia seguinte na cidade destino, e que após 3 horas na fila da empresa ré, foi reacomodado em um voo que sairia do aeroporto de Congonhas por volta de 21h30min, mas seu voo teria sido novamente cancelado, somente conseguindo embarcar no dia seguinte, por volta de 08h00min, e chegando ao seu destino final com 15 horas de atraso.

Em razão do exposto, requer indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Em Contestação, a demandada, arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, asseverou que o cancelamento ocorreu em função das condições meteorológicas, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação, ou seja, por fatos alheios à sua vontade.

Ademais, defendeu que não restaram comprovados os danos morais, e defende, ainda, que após o cancelamento disponibilizou opções de reacomodação gratuita, bem como toda assistência necessária.

Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência da lide.

Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução.

Réplica, na qual o autor ratifica os termos da peça inicial. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminar a) Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto.

Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento.

II) Mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral.

De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão ao autor no que tange às alegações de que o voo adquirido de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com conexão em São Paulo e Salvador, sofreu alterações, uma vez que quando do comparecimento do promovente ao aeroporto, sofreu com dois cancelamentos, nas conexões em São Paulo e Salvador consequentemente atraso de cerca de 14 horas na chegada ao seu destino final, ocasionando a perda de compromisso na cidade destino.

O voo inicialmente contratado estava agendado para o dia 29/10/2023, com chegada prevista para as 20h10min em Salvador; já o voo remarcado apenas saiu de São Paulo/SP, às 08h15min, do dia seguinte, chegando a Salvador/BA às 10h40min.

Registre-se que não se comprovaram motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que a aeronave com voo cancelado estivesse impedida de decolar por falha mecânica.

E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno.

Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.

Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, o atraso de cerca de 14 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos ao consumidor, que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento, ainda mais porque o atraso teria ocasionado a perda de compromisso previamente agendado.

Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela parte autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Improcedentes os danos materiais.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81085336
13/03/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81085336
13/03/2024 06:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 07:56

Conclusos para julgamento
07/03/2024 17:38

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:46

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 13:42

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77171416
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77171416
13/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171416
13/12/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:58

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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